Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP

Q3347388

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347388 Direito Constitucional

Sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para participar de forma complementar do SUS, as instituições firmam contratos de direito privado com as administrações municipais e estaduais.

B

Recursos públicos não podem ser destinados a auxílios ou subvenções para as instituições privadas com fins lucrativos.

C

Como forma de oficializar a participação das instituições privadas no SUS, os contratos devem ser aprovados nas respectivas casas legislativas.

D

A participação complementar da iniciativa privada somente pode ser realizada por entidades filantrópicas.

E

É permitida, sem restrições, a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

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Q3347387

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347387 Saúde Pública

A redistribuição de atribuições, responsabilidades e recursos entre as três esferas do governo, com direção única aos municípios e com ênfase no fornecimento de condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para execução das ações e serviços de saúde, corresponde ao princípio do SUS denominado

A

universalidade.

B

equidade.

C

descentralização.

D

integralidade.

E

participação social.

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Q3347385

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347385 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Com a seriedade que lhe conferiam seus poucos anos a mais, além de sua condição de bacharel em direito e professor, João Etienne Filho não embarcava nas estripulias dos companheiros. Sempre se mantinha sóbrio, conta, para cuidar deles. Entrou em pânico na madrugada em que viu Fernando Sabino encarapitado1 no arco do viaduto, na postura de quem se atiraria de um trampolim.

Hélio Pellegrino se aprazia em brincar com Etienne. Tinha mania de carregá-lo na avenida Afonso Pena – como, aliás, Paulo Mendes Campos fez um dia com Monteiro Lobato na avenida São João, no centro de São Paulo, na euforia de estar diante de um dos heróis de sua infância.

O convívio nem sempre era idílico2, e houve momentos em que Etienne se magoou de verdade com os quatro amigos – a ponto de escrever uma carta a Mário de Andrade, queixando-se. Recebia mal as brincadeiras de Otto Lara Resende, por exemplo. Quando publicou seu primeiro livro, Dia e noite, Etienne morava no primeiro andar da farmácia de uns tios, em Copacabana, que se chamava exatamente Dia e Noite – e Otto espalhou que o título da obra visava promover o estabelecimento.

Nada o magoou mais, no entanto, que as insinuações de que seria ele o inspirador de Hugo, personagem de O encontro marcado a certa altura envolvido com um aluno, “um negócio meio escandaloso”. “Foi uma safadeza do Fernando”, reagiu Etienne, lembrando que Hugo foi basicamente inspirado em Otto Lara Resende, assim como Mauro é quase todo Hélio Pellegrino e Eduardo Marciano o próprio romancista.

(Humberto Werneck. O desatino da rapaziada. Companhia das Letras, 1992. Adaptado)

Vocabulário:

1encarapitar: pôr-se no alto.

2idílico: de amor terno e delicado.

A alteração da posição do vocábulo destacado em relação ao trecho original mantém a norma-padrão de colocação pronominal em:

A

Com a seriedade que conferiam-lhe seus poucos anos a mais (nasceu em março de 1918)… (1º parágrafo)

B

Sempre mantinha-se sóbrio, conta, para cuidar deles. (1º parágrafo)

C

… encarapitado no arco do viaduto, na postura de quem atiraria-se de um trampolim. (1º parágrafo)

D

Hélio Pellegrino aprazia-se em brincar com Etienne. (2º parágrafo)

E

Nada magoou-o mais, no entanto, que as insinuações de que seria ele o inspirador… (4º parágrafo)

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Q3347382

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347382 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

Com a seriedade que lhe conferiam seus poucos anos a mais, além de sua condição de bacharel em direito e professor, João Etienne Filho não embarcava nas estripulias dos companheiros. Sempre se mantinha sóbrio, conta, para cuidar deles. Entrou em pânico na madrugada em que viu Fernando Sabino encarapitado1 no arco do viaduto, na postura de quem se atiraria de um trampolim.

Hélio Pellegrino se aprazia em brincar com Etienne. Tinha mania de carregá-lo na avenida Afonso Pena – como, aliás, Paulo Mendes Campos fez um dia com Monteiro Lobato na avenida São João, no centro de São Paulo, na euforia de estar diante de um dos heróis de sua infância.

O convívio nem sempre era idílico2, e houve momentos em que Etienne se magoou de verdade com os quatro amigos – a ponto de escrever uma carta a Mário de Andrade, queixando-se. Recebia mal as brincadeiras de Otto Lara Resende, por exemplo. Quando publicou seu primeiro livro, Dia e noite, Etienne morava no primeiro andar da farmácia de uns tios, em Copacabana, que se chamava exatamente Dia e Noite – e Otto espalhou que o título da obra visava promover o estabelecimento.

Nada o magoou mais, no entanto, que as insinuações de que seria ele o inspirador de Hugo, personagem de O encontro marcado a certa altura envolvido com um aluno, “um negócio meio escandaloso”. “Foi uma safadeza do Fernando”, reagiu Etienne, lembrando que Hugo foi basicamente inspirado em Otto Lara Resende, assim como Mauro é quase todo Hélio Pellegrino e Eduardo Marciano o próprio romancista.

(Humberto Werneck. O desatino da rapaziada. Companhia das Letras, 1992. Adaptado)

Vocabulário:

1encarapitar: pôr-se no alto.

2idílico: de amor terno e delicado.

De acordo com o texto, é correto afirmar que as alegações em relação à obra O encontro marcado fizeram com que Etienne

A

exigisse reparação, pois teve sua índole maculada publicamente.

B

se inspirasse, pois queria também empreender um projeto parecido.

C

se recordasse dos amigos, pois não os via há um tempo considerável.

D

celebrasse, pois era uma conquista do amigo a quem admirava.

E

se ressentisse, pois achou que Sabino não o retratou adequadamente.

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Q3347380

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347380 Português

Assinale a alternativa em que a frase está em conformidade com a norma-padrão de pontuação.

A

O pânico, que a inteligência artificial causa em alguns, é devido à possibilidade de perda de emprego.

B

As grandes alterações por que podem passar, certas áreas, afetam mais um grupo do que outro.

C

Mark McNeilly foi consultado – por ser especialista na área – e coordenar um projeto sobre o tema.

D

Alguns trabalhos apresentam características que podem ser facilmente (executadas por algoritmos inteligentes).

E

“A automatização de funções próprias dos humanos é algo” que vem se apregoando por ficcionistas há décadas.

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Q3347379

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347379 Português

Texto associado

Leia o texto para responder à questão.

O avanço da inteligência artificial (IA), nos últimos anos, tem tirado o sono de profissionais de boa parte dos setores da economia e pode haver ainda mais motivos para se preocupar, segundo uma pesquisa.

A principal revelação do estudo é que oito em cada dez profissionais mulheres nos Estados Unidos (cerca de 59 milhões delas) estão em cargos altamente expostos às mudanças geradas pela IA – contra seis a cada dez homens. Isso não significa, é claro, que todas essas profissionais serão demitidas, mas parte de suas funções deve passar por automatização nos próximos anos.

“Isso acontece porque homens tendem a assumir mais trabalhos manuais, menos relacionados à tecnologia. Então, não se trata de a IA estar propositalmente desfavorecendo mulheres; se trata de elas ocuparem atualmente mais posições que no futuro serão automatizadas”, explica Mark McNeilly, professor de Marketing e coordenador da pesquisa, referindo-se a áreas como administração, vendas e ciências sociais, que podem sofrer transformações profundas.

Embora ainda não haja muitas pesquisas desse tipo, um outro estudo realizado por uma empresa britânica aponta uma diferença de gênero no próprio uso da tecnologia. Enquanto 54% dos homens britânicos estão abraçando a IA no seu cotidiano pessoal e profissional, apenas 35% das mulheres têm feito o mesmo. Na opinião de McNeilly, essa diferença tem a ver com a disparidade de objetivos de mulheres e homens no mercado de trabalho.

Mas ninguém precisa entrar em desespero. Em algumas áreas, por exemplo, recursos tecnológicos devem facilitar a vida dos trabalhadores, segundo McNeilly. Em outras, porém, a transformação pode sim ser radical. Para ele, o mais importante é começar a usar desde já tecnologias envolvendo IA, incorporando-as ao dia a dia. Por outro lado, num mundo ainda mais automatizado, McNeilly prevê que o contato humano deve se tornar cada vez mais importante: “Então dê asas às suas habilidades interpessoais, de criar contatos e de influenciar outras pessoas”.

(Leonardo Neiva. A Inteligência Artificial vai roubar os empregos das mulheres? https://gamarevista.uol.com.br, 03.03.2024. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o vocábulo destacado pode ser substituído pelo que está entre colchetes, sem prejuízo da norma-padrão de concordância verbal.

A

… setores da economia e pode haver ainda mais motivos para se preocupar… [podem] (1º parágrafo)

B

… mas parte de suas funções deve passar por automatização nos próximos anos. [devem] (2º parágrafo)

C

Então, não se trata de a IA estar propositalmente desfavorecendo mulheres; se trata de elas ocuparem mais posições que no futuro serão automatizadas”… [tratam] (3º parágrafo)

D

Embora ainda não haja muitas pesquisas muitas pesquisas desse tipo, um outro estudo realizado por uma empresa britânica… [hajam] (4º parágrafo)

E

Em algumas áreas, por exemplo, recursos tecnológicos devem facilitar a vida dos trabalhadores, segundo McNeilly. (5º parágrafo) [facilitarem]

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Q3344249

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344249 Direito Tributário

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que

A

o imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior cujo resultado se verifique fora do País.

B

a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

no caso de serviços de praticagem, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas.

D

são responsáveis pelo crédito tributário o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento), e a mínima é de 1,5% (um vírgula cinco por cento).

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Q3344248

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344248 Direito Tributário

A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil.

À luz da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, essa empresa

A

poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.

B

poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e de seu ramo de atividade.

C

não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ser fruto de uma cisão há menos de cinco anos.

D

poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há mais de três anos.

E

não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.

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Q3344247

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344247 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afrimar:

A

é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

B

incide sobre a transmissão de direitos reais em garantia sobre imóveis.

C

não incide sobre a cessão de direitos a aquisição de bens imóveis a título oneroso.

D

compete ao Município de domicílio do adquirente.

E

não incide sobre doação de imóveis.

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Q3344246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344246 Direito Tributário

Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município localizado no Estado de São Paulo altera o critério quantitativo do Imposto Territorial e Predial Urbano, estipulando alíquotas progressivas, aumentando-as e sendo válidas para o próximo exercício fiscal.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é

A

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo, salvo em razão da função social do imóvel.

C

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade anual, sem necessidade de observar a anterioridade nonagesimal.

D

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em qualquer hipótese, por ferir o princípio da isonomia.

E

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observar a anterioridade anual.

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Q3344245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344245 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, ainda, que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação desse imposto distribuídos aos Estados pertencerá aos Municípios, que serão creditados conforme certos critérios, dentre eles:

A

5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

B

80% (oitenta por cento) na proporção da população; 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.

C

50% (cinquenta por cento) na proporção da população; 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

D

5% (cinco por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

E

10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

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Q3344242

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344242 Contabilidade Geral

Considere as seguintes informações, em uma hipotética data, quanto ao lucro líquido de uma empresa, para responder à questão.

Q43.png (321×240)

Adicionalmente, sabe-se que a taxa efetiva do IR e CSLL foi de 34%.

É correto afirmar que o lucro líquido dessa empresa é:

A

3.254.280.

B

4.554.260.

C

5.168.300.

D

5.858.730.

E

6.518.820.

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Q3344238

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344238 Administração Financeira e Orçamentária

O Município Alfa loca um imóvel no qual funciona um posto de atendimento para munícipes. O local é de fácil acesso, já possui toda a estrutura necessária para o desenvolvimento dos serviços prestados, o que leva o Município a optar por sua aquisição.

A dotação orçamentária destinada a essa compra é uma despesa classificada como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q3344237

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344237 Administração Financeira e Orçamentária

O Prefeito do Município Beta prevê uma dotação orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual para a realização de uma olímpiada de conhecimentos em matemática e física, para incentivar os alunos do ensino fundamental e médio ao estudo. Aprovado o projeto de Lei Orçamentária Anual e na fase de planejamento das licitações e contratações necessárias para organização da olímpiada, percebe-se que a dotação orçamentária disponível é insuficiente para sua realização, sendo necessário crédito adicional. Esse crédito será

A

extraordinário, sendo autorizado por decreto.

B

especial, sendo autorizado por decreto executivo e precedido de exposição justificativa.

C

especial, sendo aberto por decreto executivo, autorizado por lei e precedido de exposição justificativa.

D

suplementar, sendo aberto por decreto executivo, autorizado por lei e precedido de exposição justificativa.

E

suplementar, sendo autorizado por decreto executivo.

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Q3344236

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344236 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei

A

do plano plurianual.

B

de diretrizes orçamentárias.

C

orçamentária anual.

D

de responsabilidade fiscal.

E

do orçamento de base zero.

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Q3344235

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344235 Direito Financeiro

Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como

A

receita de contribuições.

B

receita corrente.

C

receita de serviços.

D

receita de capitais.

E

transferências de capital.

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Q3344234

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344234 Direito Constitucional

Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios

A

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

B

30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

20% do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

20% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza de seus munícipes.

E

20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir no exercício de sua competência.

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Q3344233

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344233 Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

A

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

B

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

C

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

D

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

E

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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Q3344232

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344232 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

B

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.

C

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

D

É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.

E

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.

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Q3344231

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |

Q3344231 Direito Urbanístico

Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de outros setores no mesmo local. Para organizar ainda mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo é constitucional, pois insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo.

B

o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, assim como sobre o uso e a ocupação do solo.

C

o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assunto de interesse local.

D

o primeiro projeto é constitucional porque insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, enquanto o segundo é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.

E

o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo também é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.

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