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É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
De acordo com essa norma, a projeção de espaço utilizado pela cadeira de rodas deverá ser de
Esse texto foi retirado de termos e definições da NBR – 9050 e se refere