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I- Para fins de fiscalização e proteção pela Guarda Municipal Comunitária, no território do Município, serão havidos como próprios municipais as unidades de conservação e as áreas de proteção permanente.
II- Ao usuário dos serviços públicos fica garantida sua prestação compatível com a dignidade humana e com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.
III- A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos, para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida ________________________, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
( ) Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
( ) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa, sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
( ) Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Assinale a alternativa que complete a lacuna.
A Lei n.º 4.024, de 16 de setembro de 2021, determina que o efetivo total da Guarda Civil Municipal - GCM não poderá ser superior a ______________ da população, não podendo seu efetivo ser inferior a ______________.
I- A Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba recebe, a título de doação, bicicletas, acessórios e os serviços de manutenção das bicicletas e acessórios de empresa públicas e privadas unicamente para utilização do serviço de Ciclopatrulhamento.
II- Os Guardas integrantes da Ciclopatrulha - CP, utilizarão o uniforme padrão da Guarda Comunitária Municipal - GMC, diferenciado conforme a necessidade, com capacete para ciclista, com distintivo da GMC, podendo utilizar agasalho e camiseta padronizados da GMC, exceto bermuda.
III- Os procedimentos de atuação da Ciclopatrulha - CP, bem como as atribuições dos integrantes da equipe, deverão seguir os procedimentos operacionais padrão da Guarda Comunitária Municipal - GMC.
( ) Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei específica.
( ) Nos termos do art. 39 da Constituição Federal, o Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo.
( ) A nomeação para cargo de confiança depende da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
A readaptação será decidida ________________________, devendo avaliar as restrições de saúde apontadas pela inspeção médica; as atribuições do cargo, as possibilidades de adaptação; a necessidade e capacidade da Prefeitura de absorver o servidor readaptado.
( ) O estágio probatório tem por objetivo avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observados critérios de avaliação a serem disciplinados em regulamento.
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com ou sem reposição de custos a critério da Administração, na forma definida em regulamento.
( ) São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.
No caso da candidata nomeada encontrar-se em período puerperal, dar-se-á a posse imediatamente, entrando a então servidora em exercício, após completar o período de ________________, contados a partir do parto.
Coluna I.
A- Visão.
B- Audição.
C- Olfato.
Coluna II.
1- No confuso rumor que se formava, destacavam-se risos, sons de vozes que altercavam, sem se saber onde, grasnar de marrecos, cantar de galos, cacarejar de galinhas.
2- ... o cheiro quente do café aquecia, suplantando todos os outros...
3- E seu tipo baixote, socado, de cabelos à escovinha, a barba sempre por fazer, ia e vinha da pedreira para a venda, da venda às hortas e ao capinzal, sempre em mangas de camisa, de tamancos, sem meias.
Coluna I.
A- Sujeito simples.
B- Sujeito composto.
C- Sujeito oculto, implícito, desinencial ou elíptico.
D- Sujeito inexistente.
Coluna II.
1- Fui atencioso com ela.
2- Tênis e natação são ótimos exercícios.
3- Havia insetos na casa.
4- Todos foram ao parque.
( ) Narrador onisciente: quando conhece e revela o interior das personagens, seus pensamentos e emoções.
( ) Na obra lírica um sujeito que chamamos eu-lírico, sujeito lírico, voz lírica, voz poética, exprime suas emoções. (Por emoções entendemos todas as experiências psíquicas: sejam os mais profundos sentimentos e sensações, sejam ainda as mais variadas reflexões e concepções de mundo).
( ) Na obra dramática os fatos são apresentados diretamente ao espectador, sem intermediários. Não é necessária a voz de um narrador como na obra narrativa. Pertencem ao gênero dramático as obras escritas em versos ou em prosa para a representação teatral. Assim, embora o texto possa ser objeto de leitura, sua realização plena como obra de arte só pode ocorrer no palco, onde cada personagem é representada por um ator, que (re)vive o papel em cada novo espetáculo.
( ) Enquanto o tempo próprio da narrativa é o passado, o tempo da obra dramática é o presente. O discurso direto, (fala da personagem sem intermediação de narrador) e o diálogo, são as formas básicas da linguagem dramática. É através do diálogo que ocorre o entrechoque das personagens, realizando-se a característica essencial do gênero, que é o conflito.