Qual legislação alterou a nomenclatura da Guarda Municipal C...

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Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual legislação alterou a nomenclatura da Guarda Municipal Comunitária - GMC de Santana de Parnaíba, que passou a denominar-se Guarda Civil Municipal - GCM de Santana de Parnaíba?

Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Decreto n.º 4.551, de 15 abril de 2021.

Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei Complementar n.º 46, de 20 de agosto de 2021.

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