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Q3237852 Direito Penal
O Estado brasileiro, na legislação do direito penal, prevê medidas de penas alternativas que têm como objetivo substituir a pena privativa de liberdade por outras medidas, menos severas à pessoa em julgamento, que podem ser:
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Q3237851 Serviço Social
As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida são aplicadas pelo Estado aos adolescentes que cometeram algum ato infracional, desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Especial – PSE e desempenham três funções principais:
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Q3237850 Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:
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Q3237849 Serviço Social
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Este decreto considera a população em situação de rua
Alternativas
Q3237848 Serviço Social
O Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes é um serviço da Política de Assistência Social, previsto na organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS na Proteção Social Especial de alta complexidade, uma vez que deve servir para garantir a proteção social integral da criança e do adolescente que está em risco e com os vínculos familiares fragilizados, lembrando ainda que a institucionalização é o último recurso a se estabelecer. Sendo assim, na alternativa de acolhimento institucional há protocolos a seguir, nos procedimentos metodológicos o primeiro é o 
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Q3237847 Serviço Social
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), complementando os Serviços da
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Q3237846 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está previsto na organização da Política de Assistência Social, sendo que é este Sistema que
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Q3237845 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, prevendo os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada – BPC  
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Q3237844 Serviço Social
A discussão do Protagonismo Juvenil não é tão recente, o foco na juventude é marcado a partir de 1985, o Ano Internacional da Juventude: Participação, Desenvolvimento e Paz, declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, tal debate se insere a partir dos anos de 1990, nesse sentido entende-se que o protagonismo vem atrelado às ideias de
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Q3237843 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, publicada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Nacional de Assistência Social em 2004, é resultado de muita articulação e mobilização dos trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social. O documento expressa a materialidade da Política de Assistência Social, como um dos pilares da Proteção Social Brasileira. Nesse sentido, a PNAS organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e determina os níveis de Proteção Social em: 
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Q3237842 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada em 20 de novembro de 1959 em Assembleia Geral das Nações Unidas e apresenta como seu primeiro princípio:
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Q3237841 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, estabelece que
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Q3237840 Serviço Social
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o SINASE, que refere-se:
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Q3237839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil é um importante instrumento no enfrentamento e no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse documento, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como um macroconceito que envolve duas expressões:
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Q3237838 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, em seu artigo 8º , trata sobre o envelhecimento. Sobre isso, é correto afirmar que o envelhecimento
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Q3237837 Direito Processual Penal
O artigo 7º da Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas:
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Q3237836 Direito Processual Penal

Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7%).” Neste mesmo período “[...] ao menos 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Somente em 2022, foram 3.806 vítimas, o que representa uma taxa de 3,5 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.”


A violência contra a mulher tem como um dos mecanismos para sua coibição a Lei Federal nº

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Q3237835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Lei nº 8.069/1990) proíbe o trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, quando:
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Q3237834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é considerada um grande marco para a defesa dos direitos desse seguimento populacional. Em seu conteúdo, o ECA destaca quem serão os atendidos e beneficiados pela lei, considerando:
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Q3237703 Legislação de Trânsito
Analise as alternativas e assinale aquela que corresponde, corretamente, a uma condição adversa de via (estrada), de acordo com os estudos da Direção Defensiva.
Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: E
44: A
45: D
46: B
47: A
48: D
49: E
50: C
51: A
52: D
53: C
54: A
55: C
56: A
57: E
58: A
59: B
60: C