O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infan...

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Q3237839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil é um importante instrumento no enfrentamento e no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse documento, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como um macroconceito que envolve duas expressões:
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