Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Ibaté - SP

Q3938541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938541 Legislação Municipal

Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica.

I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado.
III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara.
IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3938540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938540 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, o ato escrito por meio do qual o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes denomina-se:

A

Moção.

B

Parecer.

C

Decreto.

D

Indicação.

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Q3938539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938539 Regimento Interno

Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, indicando o fato determinado e o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a cento vinte dias.

B

As CEIs podem ser constituídas com o mínimo de três membros e o prazo máximo de funcionamento é de sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo que aprovada pelo Plenário.

C

O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e a Comissão deve ser integrada por, no mínimo, cinco membros, sendo o autor do requerimento o Presidente da Comissão.

D

Apresentado o requerimento com a assinatura de qualquer vereador, o Presidente da Câmara nomeará os membros por livre escolha, devendo a Comissão eleger, obrigatoriamente, o autor do pedido como Relator.

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Q3938538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938538 Regimento Interno

No que tange às normas regimentais que regulam os debates e as deliberações na Câmara Municipal de Ibaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3938537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938537 Regimento Interno

Acerca das normas de votação e dos quóruns necessários para as deliberações do Plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal é matéria que exige a deliberação por maioria absoluta dos membros.
( ) Matérias que tratam sobre a perda de mandato de vereador exigem quórum de maioria qualificada para sua aprovação.
( ) Define-se maioria absoluta como o resultado que representa o maior número de votos dentre os parlamentares presentes à reunião.
( ) A deliberação sobre o Plano Diretor do município deve ocorrer obrigatoriamente por maioria absoluta.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3938536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938536 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Ibaté aprovou, em dois turnos, um projeto de lei ordinária que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda aditiva e, após a devida tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração do texto final, foi enviado ao Poder Executivo para sanção. O prefeito municipal, no entanto, deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem manifestar seu veto ou realizar a sanção expressa. Diante do silêncio do prefeito, bem como da não promulgação da lei pelo chefe do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara deve orientar a presidência sobre o próximo passo regimental. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara de Ibaté, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto.

A

O silêncio do prefeito importa em sanção tácita. Como o prefeito não promulgou a lei, cabe ao presidente da Câmara promulgá-la.

B

O presidente da Câmara não poderá promulgar a lei, devendo encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que este órgão determine o cumprimento da formalidade legal pelo prefeito.

C

O silêncio do prefeito configura o “veto por omissão”, devendo o presidente da Câmara, em quarenta e oito horas, dar conhecimento do fato ao Plenário para que se inicie o processo de votação do veto.

D

Por se tratar de um projeto aprovado com emenda aditiva, a competência para a promulgação é exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, independentemente do silêncio ou manifestação do Prefeito.

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Q3938535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938535 Redação Oficial

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento apresentam peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal, bem como quanto ao emprego adequado e uniforme dessas formas no contexto comunicativo. Considerando essas orientações, assinale a alternativa que apresenta concordância correta e emprego adequado do pronome de tratamento, segundo a norma-padrão.

A

Sua Excelência e Vossa Senhoria estão convocados para a reunião.

B

Vossa Excelência estás convidada para a reunião na Câmara Legislativa.

C

Vossa Senhoria encaminhará os documentos assim que estiverem assinados.

D

O telefonema é para confirmar se Vossa Senhoria encaminhaste o vosso parecer à Presidência da Casa.

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Q3938534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938534 Atendimento ao Público

O cidadão que utiliza um serviço público tem o direito de receber um atendimento adequado e de qualidade. Para que esse direito seja garantido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes. São diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento ao usuário, EXCETO:

A

Adotar medidas adequadas à proteção da saúde e da segurança dos usuários.

B

Utilizar soluções tecnológicas voltadas à simplificação dos processos e procedimentos de atendimento ao usuário, bem como à melhoria das condições de compartilhamento das informações.

C

Estabelecer a autenticação de documentos apresentados pelo usuário exclusivamente por cartório competente, com obrigatoriedade de reconhecimento de firma, ainda que os originais sejam apresentados ao agente público.

D

Disciplinar o atendimento conforme a ordem de chegada, excetuadas as situações de urgência e os casos passíveis de agendamento, com garantia das prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.

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Q3938533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938533 Administração Pública

As três formas históricas de administração são: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial. Em relação à administração pública gerencial, uma de suas características é:

A

Menor autonomia gerencial do administrador público.

B

Sistemas de gestão e controle centrados em procedimentos e não em resultados.

C

Estruturas de poder mais centralizadas e hierárquicas, permitindo maior rapidez e economia na prestação de serviços.

D

Criação de novas figuras institucionais para realização de serviços que não configuram atividades exclusivas de Estado, como as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

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Q3938532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938532 Direito Administrativo

A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada, invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e, ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A paralisação foi legítima, pois o atraso no pagamento de obrigação contratual afasta o princípio da continuidade do serviço público e autoriza a suspensão imediata da execução, ainda que sem comunicação prévia à Administração.

B

A conduta da empresa foi irregular, uma vez que a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inaplicável aos contratos administrativos, devendo o contratado manter a execução independentemente de qualquer atraso de pagamento.

C

A paralisação foi indevida, pois, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o direito do contratado à extinção do contrato em razão de atraso de pagamento somente se configura quando o atraso for superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, circunstância não verificada no caso.

D

A paralisação da execução contratual foi legítima, pois o atraso no pagamento de parcela contratual, ainda que de pequena monta, caracteriza inadimplemento suficiente da Administração, autorizando a suspensão da obra para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q3938531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938531 Regimento Interno

No funcionamento cotidiano da Câmara Municipal de Ibaté, as Comissões Permanentes exercem papel central na análise de proposições, na fiscalização da Administração e no apoio técnico ao processo legislativo. Considerando as atribuições dessas Comissões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes atuam exclusivamente na fase final do processo legislativo, limitando-se à redação final dos projetos já aprovados pelo Plenário.

B

As Comissões Permanentes não podem iniciar proposições legislativas nem requisitar documentos, devendo restringir-se às matérias previamente encaminhadas pelo prefeito municipal.

C

Compete às Comissões Permanentes apenas emitir parecer sobre proposições legislativas, sendo vedada a realização de diligências, audiências públicas ou a convocação de autoridades municipais.

D

As Comissões Permanentes podem, conforme a matéria de sua competência, estudar proposições, promover investigações de interesse público e exercer funções fiscalizatórias, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.

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Q3938530

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938530 Legislação Municipal

Determinado servidor recém-nomeado para o cargo de Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Ibaté, ao estudar o Regimento Interno para melhor compreender a estrutura e as atribuições do órgão em que irá a trabalhar, identifica diferentes funções institucionais exercidas pelo Poder Legislativo municipal. Sobre essas funções, assinale a afirmativa correta.

A

A função fiscalizadora exercida pela Câmara dispensa o auxílio de órgãos técnicos, competindo exclusivamente aos vereadores a análise contábil e financeira do Município.

B

A função administrativa da Câmara possui amplitude irrestrita, abrangendo a organização de todos os serviços públicos municipais e a estruturação do funcionalismo do Executivo.

C

A função de controle político-administrativo alcança indistintamente todas as autoridades e servidores municipais, incluindo os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Administração direta.

D

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

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Q3938529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938529 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.

A

A maioria simples corresponde ao voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes à sessão, independentemente do número total de membros da Câmara.

B

A maioria simples e a maioria absoluta possuem o mesmo significado prático, diferenciando-se apenas pela terminologia utilizada no Regimento Interno da Câmara.

C

A maioria absoluta é aquela que representa mais da metade dos membros que compõem a Câmara Municipal, independentemente do número de presentes à sessão.

D

A maioria qualificada exige a aprovação de dois terços dos membros presentes à reunião, sendo calculada sobre o número de parlamentares que comparecem à sessão.

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Q3938528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938528 Direito Constitucional

O presidente da Mesa Diretora, durante o exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, indeferiu, sem motivação idônea, o pedido de um servidor efetivo para ter acesso a documentos administrativos necessários à defesa de direito funcional já constituído e comprovável de plano. Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança somente poderia ser utilizado se o indeferimento tivesse relação direta com matéria penal ou restrição à liberdade de locomoção do servidor.

B

Não caberá mandado de segurança, pois atos praticados no âmbito do Poder Legislativo Municipal somente podem ser questionados por meio de ação ordinária própria.

C

Não se aplica mandado de segurança a atos administrativos internos da Câmara Municipal, por se tratar de órgão do Poder Legislativo e não da Administração Pública direta.

D

O mandado de segurança é cabível, desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público e que o direito invocado seja líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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Q3938527

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938527 Legislação Municipal

O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.

A

Integram o processo legislativo do Município as emendas à Lei Orgânica Municipal, as leis complementares, as leis ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos.

B

As resoluções e os decretos legislativos não integram o processo legislativo municipal, pois se destinam apenas à organização interna da Câmara e prescindem de previsão na Lei Orgânica.

C

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que respeitado o quórum qualificado de votação.

D

As emendas à Lei Orgânica integram o processo legislativo municipal, podem ser propostas por iniciativa parlamentar ou do prefeito e, uma vez aprovadas, são sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3938526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938526 Legislação Municipal

Durante um procedimento interno de controle patrimonial da Câmara Municipal de Ibaté, surgem dúvidas quanto à natureza jurídica de determinados bens utilizados pelo Poder Legislativo, especialmente equipamentos, direitos e valores vinculados às suas atividades institucionais. À luz da Lei Orgânica do Município de Ibaté, acerca do conceito de bens do município, assinale a afirmativa correta.

A

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, bem como direitos e ações que lhe pertençam a qualquer título.

B

Os bens utilizados pela câmara municipal não integram o patrimônio municipal, pois pertencem a órgão autônomo com personalidade jurídica própria.

C

Integram os bens do Município exclusivamente os bens registrados em nome da prefeitura, ficando excluídos aqueles afetados às atividades da câmara municipal.

D

São considerados bens do Município apenas os bens imóveis destinados ao uso direto do Poder Executivo, não se incluindo bens móveis ou direitos utilizados pelo Poder Legislativo.

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Q3938525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938525 Direito Constitucional

Na realização da análise das contas anuais de determinado prefeito municipal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a fiscalização municipal e o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas julgar as contas do prefeito, competindo à câmara municipal apenas homologar a decisão técnica do órgão de controle externo.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza vinculante, devendo a câmara municipal necessariamente rejeitá-las, sob pena de crime de responsabilidade dos parlamentares.

C

A câmara municipal poderá aprovar as contas mesmo diante do parecer contrário do Tribunal de Contas, desde que essa decisão seja tomada pela maioria absoluta de seus membros.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.

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Q3938524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938524 Legislação Municipal

No âmbito do município de Ibaté, a convocação extraordinária da câmara municipal ao longo do período de recesso parlamentar é disciplinada pela Lei Orgânica. À luz da referida norma que regula essa convocação, assinale a afirmativa correta.

A

Compete, exclusivamente, ao prefeito municipal convocar a Câmara extraordinariamente, devendo comunicar aos vereadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

Durante a sessão legislativa extraordinária, a câmara municipal possui competência ampla para deliberar sobre qualquer matéria de interesse do município que apresente urgência.

C

A convocação extraordinária da câmara municipal pode ocorrer tanto durante o recesso parlamentar quanto durante o período ordinário de funcionamento, mediante interesse público relevante.

D

A convocação extraordinária pode ser realizada pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores, sendo vedado o pagamento de qualquer parcela remuneratória aos parlamentares.

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Q3938523

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938523 Regimento Interno

Encerrada uma legislatura na Câmara Municipal de Ibaté, a Secretaria Legislativa procede à organização das proposições em tramitação para fins de arquivamento. Entre os processos analisados, encontram-se projetos ainda não concluídos, alguns com pareceres emitidos e outros sem manifestação das comissões. Considerando as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, sobre o arquivamento de proposições ao final da legislatura, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as proposições de iniciativa popular podem ser desarquivadas na legislatura seguinte, desde que aprovadas em turno único.

B

As proposições arquivadas ao final da legislatura somente poderão ser desarquivadas mediante deliberação do Plenário, iniciando nova tramitação.

C

Todas as proposições em tramitação devem ser arquivadas ao término da legislatura, independentemente de pareceres emitidos ou da autoria da iniciativa.

D

As proposições com pareceres favoráveis de todas as Comissões não são arquivadas ao final da legislatura, permanecendo em tramitação na legislatura seguinte.

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Q3938522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938522 Regimento Interno

No decorrer de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, uma Comissão Permanente solicita a interrupção dos trabalhos para apresentar parecer sobre proposição em análise, enquanto parte dos vereadores questiona o tempo dessa interrupção e seus efeitos sobre a duração da sessão. Diante da situação e, ainda, considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

A

A sessão deverá ser encerrada imediatamente, pois a apresentação de parecer por Comissão não autoriza a suspensão dos trabalhos.

B

A sessão poderá ser suspensa pelo tempo necessário à conclusão do parecer, sendo esse período computado na duração total da sessão.

C

A suspensão da sessão para apresentação de parecer somente será válida se aprovada por requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos vereadores.

D

A suspensão da sessão para apresentação de parecer por comissão não poderá exceder quinze minutos, e o tempo suspenso não será computado na duração da sessão.

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