O cidadão que utiliza um serviço público tem o direito de re...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938534 Atendimento ao Público

O cidadão que utiliza um serviço público tem o direito de receber um atendimento adequado e de qualidade. Para que esse direito seja garantido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes. São diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento ao usuário, EXCETO:

Adotar medidas adequadas à proteção da saúde e da segurança dos usuários.

Utilizar soluções tecnológicas voltadas à simplificação dos processos e procedimentos de atendimento ao usuário, bem como à melhoria das condições de compartilhamento das informações.

Estabelecer a autenticação de documentos apresentados pelo usuário exclusivamente por cartório competente, com obrigatoriedade de reconhecimento de firma, ainda que os originais sejam apresentados ao agente público.

Disciplinar o atendimento conforme a ordem de chegada, excetuadas as situações de urgência e os casos passíveis de agendamento, com garantia das prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.

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