O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado p...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938527 Legislação Municipal

O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.

Integram o processo legislativo do Município as emendas à Lei Orgânica Municipal, as leis complementares, as leis ordinárias, as resoluções e os decretos legislativos.

As resoluções e os decretos legislativos não integram o processo legislativo municipal, pois se destinam apenas à organização interna da Câmara e prescindem de previsão na Lei Orgânica.

A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que respeitado o quórum qualificado de votação.

As emendas à Lei Orgânica integram o processo legislativo municipal, podem ser propostas por iniciativa parlamentar ou do prefeito e, uma vez aprovadas, são sancionadas pelo chefe do Poder Executivo.

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