Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de guarujá - sp
Foram encontradas 59 questões
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827571
Direito Constitucional
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação
já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi
julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram:
i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício
de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria
de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da
Súmula Vinculante n°
55 do Supremo Tribunal Federal
(“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos
servidores inativos”).
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada no processo seria
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827570
Direito Constitucional
José tentou obter um emprego em uma empresa privada.
Durante a entrevista de seleção, foi dispensado pelo
recrutador, sob a alegação de que existiriam registros nos
arquivos da Secretaria Estadual da Segurança Pública,
relativos à sua pessoa, que o desabonavam. Em razão
disso, requereu, mediante petição endereçada à Secretaria da Segurança Pública, que lhe fossem disponibilizadas
todas as informações existentes acerca de sua pessoa, o
que lhe foi negado. A medida judicial mais adequada para
a obtenção das informações requeridas por José é
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827562
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proferida sentença condenando um Município, não
capital de Estado, ao pagamento de valor equivalente a
100 salários mínimos. Em sede de reexame necessário,
o Tribunal de Justiça, por votação não unânime, manteve
a sentença, declarando procedente a demanda contra o
Município.
Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que
Nesse caso hipotético, afirma-se corretamente que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827561
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827560
Legislação Federal
Um jornalista apresentou requerimento de acesso aos
prontuários de todos os pacientes atendidos no posto de
saúde de um determinado bairro do Município “X”, fundamentando o pedido na Lei de Acesso à Informação – Lei
federal n°
12.527/2011 e esclarecendo que a intenção
seria de obter elementos suficientes para publicar
reportagem com o perfil das pessoas atendidas naquela
localidade. O responsável pela administração do posto
de saúde agirá corretamente se