Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Campinas - SP

Q1045538

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045538 Direito do Trabalho

A convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário há mais de 25 anos,

A

obriga a existência de organizações de trabalhadores por local de trabalho e de comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho.

B

considera o termo “trabalhadores” como sendo aquelas pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos e excluindo os terceirizados.

C

prevê a formulação de uma política nacional que tenha como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que tenham relação com a atividade de trabalho ou que se apresentem durante o trabalho.

D

considera a expressão “local de trabalho” como sendo todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, desde que estejam sob o controle direto do empregador.

E

determina as funções e responsabilidade, em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, das autoridades públicas, dos empregadores e dos trabalhadores, destacando-se o processo de informação e educação.

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Q1045537

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045537 Segurança e Saúde no Trabalho

Na atenção básica, é previsto que a consulta de rastreamento de diabetes mellitus para a população-alvo definida pelo serviço de saúde

A

seja feita pelo médico clínico e abranja, entre outros procedimentos, solicitar exames bioquímicos, entre os quais glicemia de jejum, hemoglobina glicada, ureia e creatinina, enzimas hepáticas.

B

seja feita pelo enfermeiro e abranja, entre outros procedimentos, identificar os fatores de risco para diabetes mellitus, avaliar as condições de saúde, solicitar os exames laboratoriais e definir a conduta terapêutica.

C

seja feita pelo enfermeiro e abranja, entre outros procedimentos, conhecer a história pregressa da pessoa, realizar o exame físico, incluindo a verificação de pressão arterial, os dados antropométricos, o cálculo do índice de massa corporal e a ausculta cardiopulmonar.

D

seja feita por um agente comunitário de saúde e consista em uma primeira abordagem com o intuito de identificar os fatores de risco, dentre os quais a idade, o peso e os antecedentes familiares.

E

seja feita por um endocrinologista preferencialmente, capaz de identificar os exames bioquímicos e de imagem necessários a cada caso, já que é frequente a associação de hipertensão arterial.

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Q1045536

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045536 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal

A

garante a servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

define o prazo de validade do concurso público para servidores municipais que é de três anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

garante o direito de greve irrestritamente.

D

determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são definidos independentemente aos do Poder Executivo.

E

veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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Q1045535

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatório

A

solicitar que sejam feitas as avaliações nos prazos definidos, devendo aguardar sua chefia tomar a iniciativa.

B

ter ciência da avaliação feita periodicamente, a não ser que alguma delas seja desfavorável.

C

a cessão funcional, a não ser que seja sem ônus para o Município.

D

a licença para estudo ou missão de qualquer natureza, entre outros.

E

a alteração de lotação, mesmo que a administração considere como caso de relevante interesse público.

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Q1045534

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045534 Saúde Pública

Há um esforço da Organização Mundial de Saúde para que se faça uso racional de medicamentos. No Brasil, o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos

A

é constituído por técnicos indicados pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Federal de Medicina e pela indústria farmacêutica, entre outros.

B

estabeleceu um Plano de Ação para 2019, contemplando quatro áreas: regulação, educação, informação e pesquisa.

C

decidiu para 2019, se concentrar no esforço de fazer uma grande campanha de divulgação dos males da automedicação.

D

está em fase de estruturação por todo o território nacional, por meio de subcomitês regionais que devem estruturar ações descentralizadas para o uso racional de medicamentos.

E

tem caráter deliberativo e tem por finalidade orientar e propor ações, estratégias e atividades para a promoção do uso racional de medicamentos.

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Q1045533

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045533 Segurança e Saúde no Trabalho

Um núcleo familiar, constituído de pai, mãe, dois filhos (um jovem de 15 anos e uma menina de 13 anos) está sob a responsabilidade de uma equipe de saúde da família. A equipe identifica que o jovem tem um desempenho escolar muito baixo, desânimo, chegando a ficar muito tempo dormindo. Há uma forte suspeita por parte dos familiares de que consome drogas ilícitas. A conduta adequada da equipe de saúde da família é

A

avaliar os papeis de cada membro do núcleo familiar, construir e compartilhar um programa terapêutico, baseado nas necessidades do jovem e da família.

B

encaminhar o jovem a um psiquiatra para que se possa ter o diagnóstico correto e um tratamento medicamentoso para uma provável depressão.

C

encaminhar o jovem a um centro de atenção psicossocial, omitindo a informação de que a família suspeita de que ele faça uso de drogas ilícitas, para que não perca a confiança nos familiares.

D

realizar várias sessões de aulas sobre os efeitos nocivos do uso continuado de drogas ao jovem.

E

procurar um serviço hospitalar onde o jovem possa ser submetido a um programa de desintoxicação.

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Q1045532

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045532 Segurança e Saúde no Trabalho

Em uma empresa, de 100 trabalhadores, 8 encontram-se afastados do trabalho, recebendo benefício temporário do INSS: um por câncer de estômago, dois por problema de coluna e cinco por transtornos psíquicos. Em um processo de investigação das condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores da empresa, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Regional do SUS faz visitas às casas dos trabalhadores afastados do trabalho para avaliar a situação de cada um. Nesse caso, é importante que

A

haja um esforço do serviço de saúde em demonstrar a aqueles que têm transtornos psíquicos os efeitos positivos que um retorno ao trabalho teria para a recuperação.

B

sejam propostas atividades lúdicas aos trabalhadores afastados, para que se animem e tirem o foco de suas preocupações do sofrimento causado pelo adoecimento.

C

o serviço de saúde demonstre aos trabalhadores afastados do trabalho que doenças crônicas físicas costumam ser mais incapacitantes do que as psíquicas.

D

se estimule a empresa a promover atividades de congraçamento entre os trabalhadores afastados e em atividade, para que os primeiros não se sintam discriminados.

E

haja um cuidado para que os trabalhadores afastados não se sintam pressionados a retornarem ao trabalho.

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Q1045531

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045531 Segurança e Saúde no Trabalho

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas recebe uma denúncia por parte do sindicato de uma categoria, de que o ambulatório e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa não reconhecem o caráter ocupacional de uma doença altamente prevalente entre os seus trabalhadores. Assinale a alternativa que apresenta um encaminhamento legal previsto na Lei Orgânica do Município.

A

Encaminhamento obrigatório da denúncia a órgãos federais, referentes à Previdência e Trabalho.

B

Notificação do caso ao Ministério Púbico para que haja averiguação da denúncia.

C

Encaminhamento de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para averiguar a denúncia.

D

Procedimentos para discussão de projeto de lei que contemple tal situação.

E

Elaboração de decreto municipal contendo procedimento para tal situação.

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Q1045530

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045530 Segurança e Saúde no Trabalho

Um trabalhador sofreu queda de altura de 3 metros, quando executava uma determinada atividade em uma empresa. Desacordado, foi levado às pressas a um serviço de emergência. Teve diagnóstico de múltiplas fraturas e trauma cranioencefálico. Nessa situação, o médico do trabalho da empresa deve

A

notificar o caso ao SUS, no prazo de 24 horas; caso seja constatado que o ocorrido foi decorrente de falhas da empresa, registrar o ocorrido no prontuário do paciente e notificar o empregado para que proceda a emissão de CAT, no prazo de 24 horas.

B

registrar o ocorrido no prontuário do trabalhador, notificar, formalmente, o empregador para que proceda à emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e cuidar para que o caso seja notificado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

C

notificar o caso ao SUS no prazo de uma semana, independentemente do desfecho clínico, e emitir a CAT, no prazo de 24 horas.

D

notificar o caso ao SUS no prazo de 24 horas, independentemente do desfecho clínico, registrar o ocorrido no prontuário do paciente e notificar o empregado para que proceda a emissão de CAT, no prazo de uma semana.

E

registrar o ocorrido no prontuário do trabalhador, notificar, formalmente, o empregador para que proceda à emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e, caso haja evolução para óbito, notificar ao SUS.

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Q1045529

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045529 Segurança e Saúde no Trabalho

Um trabalhador procura uma unidade de saúde com febre, mal estar e tosse produtiva. O médico responsável estabelece o diagnóstico de pneumonia, receita um antibiótico, dá outras orientações e emite um atestado de incapacidade temporária. Esse atestado deve

A

incluir o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, e especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral no limite de 14 dias, além de conter a identificação, assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

B

incluir o diagnóstico e especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral, necessário para a recuperação do paciente, além de conter a identificação, assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

C

incluir o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, e especificar a incapacidade laboral, sem explicitar o tempo, que deverá ser definido pelo médico do trabalho da empresa, além de conter a identificação, assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

D

incluir o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral, necessário para a recuperação, além de conter a identificação, assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

E

especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral, necessário para a recuperação do paciente, e o diagnóstico, se avaliado que não comprometerá o direito à privacidade do paciente, além de conter a identificação, assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

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Q1045528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

B

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

C

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

E

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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Q1045527

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

B

A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

C

A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.

D

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

E

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.

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Q1045526

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

B

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

C

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

D

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

E

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

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Q1045525

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.

B

Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

C

A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

D

Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

E

A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

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Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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Q1045523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

A

2,7% (dois vírgula sete por cento).

B

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

C

3,2% (três vírgula dois por cento).

D

3,5% (três vírgula cinco por cento).

E

3% (três por cento).

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Q1045522

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

B

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

C

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

D

A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

E

Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1045521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.

B

Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.

C

Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.

D

A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.

E

Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

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Q1045520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.

B

o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.

C

o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

D

os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

E

o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

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Q1045519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.

B

A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.

C

Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.

D

Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.

E

Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

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