Acerca de previdência complementar, contagem recíproca do tempo de contribuição, regime próprio de previdência social (RPPS) e custeio da seguridade social, julgue o item seguinte.

Suponha que uma pessoa contratada pelo município de Andradina para ocupar um cargo temporário entre em gozo do salário-maternidade durante a vigência do contrato. Nessa situação, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e o beneficiário do respectivo crédito será o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores. 

O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na doutrina penal, não possui status normativo constitucional e, portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação penal de condutas formalmente lesivas, ainda que materialmente irrelevantes.  

Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores. 

A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional. 

Acerca do direito de habitação e de propriedade e da hipoteca, julgue o item a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.

A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, e, nesse caso, sua execução independerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida. 

Em relação ao direito das obrigações, considerada a disciplina do Código Civil atinente a juros e a correlata jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item. 

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.  

Acerca de fiscalização e lançamento tributários, bem como da execução fiscal, julgue o item subsequente, à luz da legislação pertinente em vigor.  

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.  

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  

A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. 

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  

O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.  

Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. 

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

O emprego de vírgula logo após a conjunção “mas” (segundo período do terceiro parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do texto.  

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

A palavra “Porém” (segundo período do primeiro parágrafo) introduz uma ideia que se opõe à apresentada no primeiro período do texto. 

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

A palavra “apocalípticas” (segundo período do último parágrafo) está empregada com o mesmo sentido de irremediáveis.

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

No trecho “se os algoritmos são capazes de ler processos e sugerir classificações e procedimentos” (segundo período do quarto parágrafo), a substituição do vocábulo “se” por como comprometeria a coerência das ideias do texto. 

Julgue o item que se segue, com base nas ideias, nos aspectos linguísticos e no vocabulário do texto precedente.

O autor do texto argumenta a favor da ideia de que há características humanas que a IA não é capaz de substituir.