Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Luiz Alves - SC

Q3133657

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133657 Direito Sanitário

De acordo com o instrumentos legais de vigilância sanitária, é CORRETO afirmar em qual situação a coleta de amostras para análise fiscal pode ser dispensada.

A

Quando irregularidades no acondicionamento, armazenamento ou rotulagem do produto justificam considerá-lo impróprio para consumo, ou quando embalagens, equipamentos e utensílios não podem ser corrigidos de forma eficaz contra danos à saúde pública.

B

Quando a quantidade do produto é insuficiente para a coleta.

C

Quando o comerciante ou produtor se recusa a fornecer a amostra.

D

Quando o laboratório oficial não possui capacidade técnica para realizar a análise.

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Q3133656

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133656 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às categorias de infrações sanitárias, com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária.

A

Leves, moderadas e graves.

B

Primárias, secundárias e terciárias.

C

Intencionais, culposas e negligentes.

D

Leves, graves e gravíssimas.

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Q3133655

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133655 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029/99 aborda a possibilidade de delegação de atribuições da ANVISA. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às afirmações onde essa delegação é verdadeira.

A

A ANVISA não pode delegar nenhuma de suas atribuições, sendo responsável por todas as ações de vigilância sanitária no país.

B

A ANVISA pode delegar a execução de algumas de suas atribuições, exceto aquelas listadas no próprio parágrafo, como a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

A ANVISA pode delegar qualquer de suas competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

A delegação de atribuições só pode ocorrer em caráter definitivo, por meio de convênio.

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Q3133654

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133654 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é a expressão material da regulação sanitária do Estado. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao que significa "território" no contexto da Vigilância Sanitária.

A

O espaço físico e a população que o habita, onde se materializam os riscos à saúde.

B

A delimitação geográfica de uma área específica sob responsabilidade de um agente de saúde.

C

A base física onde se localizam os estabelecimentos e serviços de saúde.

D

As fronteiras políticas e administrativas que definem a jurisdição de um órgão de Vigilância Sanitária.

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Q3133653

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133653 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária atua em defesa da saúde coletiva, desenvolvendo um conjunto de ações integradas e articuladas (ANVISA, 2023). É CORRETO afirmar que o principal objetivo das ações de Vigilância Sanitária, é:

A

Implementar a fiscalização de todos os produtos comercializados.

B

Punir os estabelecimentos que não cumprem a legislação.

C

Controlar o consumo de bens e serviços pela população.

D

Proteger e promover a saúde da população.

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Q3133652

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133652 Direito Sanitário

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou danos prejudiciais à saúde humana, animal ou ao meio ambiente (ANVISA, 2022). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à importância da comunicação de risco nas ações de Vigilância Sanitária.

A

Punir os infratores da legislação sanitária.

B

Informar a população sobre os riscos e como se proteger, promovendo a conscientização e a mudança de comportamento.

C

Controlar o acesso da população a informações sensíveis sobre saúde pública.

D

Centralizar a comunicação sobre saúde pública nas mãos do Estado.

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Q3133651

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133651 Direito Sanitário

Com base nas competências para a ação fiscalizadora em vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem compete a fiscalização de produtos industrializados ou entregues ao consumo em determinada área de jurisdição.

A

Aos órgãos de saúde municipais, de forma independente.

B

Exclusivamente ao órgão federal de saúde.

C

A um consórcio formado pelos órgãos federais, estaduais e municipais de saúde.

D

Ao órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal.

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Q3133650

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133650 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/76, define os responsáveis por exercer as atividades de vigilância sanitária em diferentes níveis. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem cabe essa responsabilidade no plano federal.

A

Ao Conselho Nacional de Saúde.

B

À Presidência da República.

C

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exclusivamente.

D

Ao Ministério da Saúde.

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Q3133649

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133649 Direito Sanitário

De acordo com o conceito de risco em saúde pública, assinale a alternativa CORRETA que define a probabilidade de um evento ou dano ocorrer em um determinado tempo e lugar.

A

As circunstâncias contextuais e os determinantes sociais de saúde.

B

O tipo de dano.

C

A gravidade do evento.

D

A legislação vigente.

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Q3133648

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133648 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a como a vigilância sanitária pode contribuir para a promoção da saúde e da cidadania.

A

Educando a população sobre seus direitos e sobre a importância da prevenção de riscos à saúde.

B

Fiscalizando e punindo empresas que descumprem normas sanitárias.

C

Realizando pesquisas científicas sobre os riscos à saúde

D

Aprovando novos medicamentos e tecnologias para o tratamento de doenças.

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Q3133522

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133522 Direito Tributário

Durante uma fiscalização, a fiscal Marisa verifica que um município está cobrando ICMS sobre produtos. Segundo a Constituição, o ICMS é de competência:

A

Dos Conselhos Regionais de Fiscalização.

B

Dos Municípios.

C

Dos Estados e do Distrito Federal.

D

Da União.

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Q3133521

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133521 Administração Financeira e Orçamentária

Ana está analisando a execução de despesas em uma repartição pública. Uma das etapas desse processo, que visa garantir o correto cumprimento do orçamento é a:

A

Solicitação de ajuste orçamentário.

B

Destinação de superávit.

C

Fase de empenho da despesa.

D

Apuração de receita.

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Q3133520

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133520 Direito Tributário

Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobrança, ele deve observar o princípio da:

A

Anterioridade.

B

Competência tributária.

C

Capacidade contributiva.

D

Irretroatividade.

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Q3133519

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133519 Direito Tributário

Durante uma visita a um estabelecimento religioso, o fiscal verifica que o local é isento de tributação. Essa isenção é assegurada pela Constituição em virtude do princípio da:

A

Imunidade tributária religiosa.

B

Anterioridade.

C

Retrospectividade.

D

Legalidade tributária.

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Q3133518

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133518 Direito Administrativo

Durante uma inspeção, a fiscal Sandra emite um ato administrativo ordenando o cumprimento imediato de um pagamento. Esse tipo de ato administrativo, que determina obrigações ou proibições, é conhecido como:

A

Ato ordinatório.

B

Ato vinculado.

C

Ato negocial.

D

Ato discricionário.

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Q3133517

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133517 Direito Tributário

Em uma verificação de serviços prestados por uma empresa, o fiscal Antônio se depara com um serviço que gera ISSQN. De acordo com a Lei Complementar nº 51/2021, qual tipo de atividade está sujeita a essa incidência?

A

Exportação de bens para o exterior.

B

Serviços de consultoria empresarial.

C

Vendas de produtos farmacêuticos.

D

Prestações de serviços de natureza pessoal.

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Q3133516

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133516 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o fiscal João percebe que a empresa está operando com um alvará vencido. Ele solicita ao responsável que providencie a regularização para evitar sanções administrativas. Esse ato de fiscalização e exigência de conformidade representa o exercício do:

A

Poder disciplinar.

B

Poder regulamentar.

C

Poder de polícia.

D

Poder hierárquico.

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Q3133515

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decreto Municipal nº 251/2022. O papel do Conselho, nesse caso, é:

A

Orientar o contribuinte a buscar resolução na esfera judicial.

B

Representar o contribuinte no processo fiscal.

C

Apurar a origem dos tributos, sem poder de decisão.

D

Julgar o recurso e emitir uma decisão definitiva no âmbito administrativo.

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Q3133514

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133514 Direito Tributário

Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura que os tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei, é o:

A

Princípio da capacidade contributiva.

B

Princípio da anterioridade.

C

Princípio da irretroatividade.

D

Princípio da anualidade.

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Q3133513

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133513 Auditoria

Durante uma auditoria fiscal, o auditor utiliza uma técnica para verificar se os documentos e registros contábeis estão de acordo com as normas tributárias vigentes. Essa técnica, que verifica a conformidade dos registros, é chamada de:

A

Auditoria de desempenho.

B

Auditoria operacional.

C

Auditoria investigativa.

D

Auditoria de conformidade.

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