Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.

A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou a prática do nepotismo.

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

O termo accountability, entendido como prestação de contas e possibilidade de responsabilização de servidores públicos por seus atos, constitui uma restritiva concepção de controle pelo poder público, pois os órgãos internos de fiscalização, nessa percepção, são considerados, mas outras esferas de controle são excluídas.

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

Segundo Aristóteles, a política e a ética são dissociadas, em razão não só da inexistência da política no exercício da cidadania, mas também da busca da plenitude ética na polis.

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

O risco de subjetivismo e ativismo por parte dos agentes públicos na interpretação e na aplicação da lei consiste em uma das críticas ao paradigma pós-positivista, ocorrendo em tal paradigma uma reaproximação do direito com a ética, a moral, os valores e os princípios.

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

De acordo com o conceito de imperativo categórico, de Kant, o dever denota uma forma, que é válida para toda ação moral e implica a universalidade da conduta ética, de modo que o indivíduo deve agir como se a máxima de sua ação pudesse se tornar uma lei universal.

Julgue o seguinte item, considerando os aspectos textuais e gramaticais do cartaz precedente veiculado pelo Ministério Público Federal, no âmbito do projeto Amazônia Protege.

As formas verbais “Acesse”, “conheça” e “consulte” caracterizam-se por uma uniformidade na flexão de modo e de pessoa.

Julgue o seguinte item, considerando os aspectos textuais e gramaticais do cartaz precedente veiculado pelo Ministério Público Federal, no âmbito do projeto Amazônia Protege.

No texto, observam-se trechos expositivo e injuntivo.

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsecutivo.

Os termos “da contribuição de brancos, negros e índios” (l.4) e “de escravos” (l.20) desempenham a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem.

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsecutivo.

Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, as vírgulas que isolam a oração “que hoje se consideram constitutivas da nacionalidade” (l. 17 e 18) poderiam ser suprimidas.

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsecutivo.

O sujeito da oração iniciada por “Louva-se” (l.2) é indeterminado.

A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsecutivo.

O uso do acento grave em “à mistura racial” (l.13) é facultativo.

Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.

Na linha 13, o advérbio “inextricavelmente” tem o significado de inexoravelmente.

Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.

A seletividade que excluiu a raça negra do rol das raças que se misturaram para a constituição da cultura brasileira foi orientada por uma visão preconceituosa em relação ao papel social dos negros na sociedade brasileira.

Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.

Apesar de rejeitada no início da construção da identidade nacional, a contribuição da raça negra foi reconhecida como parte de um movimento de retomada da história nacional.