Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO

Q3913659

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913659 Português

Em textos técnicos e acadêmicos, o domínio da acentuação gráfica é essencial para evitar ambiguidades e desvios da norma-padrão.

Considerando as regras vigentes do português brasileiro, assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente acentuadas.

A

A comissão avaliou o ítem gratuíto e registrou a decisão na rubrica oficial.

B

O relatório apresentou carater técnico, embora o item estivesse corretamente descrito.

C

O pesquisador anexou o item gratuito à rubrica de caráter acadêmico.

D

A ata mencionou o hifen utilizado na redação do item suplementar.

E

O parecer destacou a idéia central e o seu impacto institucional.

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Q3913658

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Q3913658 Português

Considere a frase abaixo:

“Quando cheguei, ele já tinha saído.”

Em termos de tempo verbal, a forma verbal “tinha saído” pode ser classificada como:

A

Futuro do presente.

B

Pretérito imperfeito.

C

Pretérito perfeito.

D

Pretérito mais-que-perfeito.

E

Futuro do pretérito.

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Q3913657

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913657 Português

Os conectivos constituem um conjunto de unidades linguísticas responsáveis por estabelecer relações semânticas, lógicas e discursivas entre orações, períodos ou segmentos textuais mais amplos.

Assinale a alternativa que apresenta um conectivo de valor concessivo:

A

Se o relatório for aprovado, o projeto será executado.

B

Embora o prazo tenha sido curto, a equipe concluiu o trabalho com qualidade.

C

As exigências legais foram descumpridas; portanto, o contrato foi rescindido.

D

O projeto foi amplamente discutido, mas não foi aprovado.

E

A diretora foi ao encontro, mas o servidor faltou.

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Q3913656

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913656 Português

Considere a frase abaixo:

“A política pública buscou perenizar o programa.”

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um sinônimo para a palavra perenizar:

A

regulamentar.

B

executar

C

expandir.

D

consolidar.

E

viabilizar.

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Q3913655

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913655 Português

O estudo do sentido das palavras ocupa posição central na Linguística e na Análise do Discurso, pois a escolha vocabular influencia diretamente a clareza, a precisão e a intencionalidade do texto.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de adequação vocabular.

A

A paciente foi internada compulsoriamente no hotel após apresentar sintomas de desorientação e agressividade.

B

O relatório financeiro foi implodido para evitar que os investidores tivessem acesso a dados comprometedores.

C

O pesquisador utilizou uma linguagem técnica, adequada ao público especializado a que se destinava o artigo.

D

A testemunha foi destituída a depor por não apresentar vínculo direto com o caso.

E

O chefe exigiu que os funcionários ingerissem as novas normas da empresa sem contestação.

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Q3913654

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913654 Português

Leia o trecho abaixo:

“Embora o orçamento tenha sido reduzido drasticamente, o projeto foi executado com êxito e dentro do prazo previsto.”

Com base na análise do período acima, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o uso do conector destacado.

A

O conector “embora” introduz uma circunstância de condição, indicando que o sucesso do projeto depende da redução do orçamento.

B

Trata-se de uma relação de consequência, pois a execução do projeto decorre diretamente da limitação orçamentária.

C

O termo “embora” introduz uma ideia contrária ao esperado, caracterizando uma relação concessiva, na qual a adversidade reconhecida não invalida a conclusão positiva do enunciado.

D

O uso do conectivo “embora” tem valor meramente explicativo, sendo intercambiável com “ou seja” ou “isto é”, sem prejuízo de sentido.

E

A estrutura do período configura uma oposição absoluta, na qual a primeira oração anula completamente a validade da segunda.

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Q3913653

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913653 Português

A construção de textos adequados pressupõe a articulação entre mecanismos formais de encadeamento linguístico e a manutenção de uma unidade de sentido global. Sobre esse assunto, considere o fragmento abaixo:

“O projeto foi aprovado na reunião de ontem, portanto os relatórios ainda serão revisados. Além disso, a decisão não foi tomada, o que confirma a necessidade de execução imediata.”

Assinale a alternativa que explica corretamente o problema central do fragmento apresentado.

A

O fragmento é coeso, mas incoerente, uma vez que os conectores estabelecem relações lógicas incompatíveis entre as proposições.

B

O texto apresenta falhas de coesão referencial, pois os pronomes não retomam adequadamente seus antecedentes.

C

O texto é coerente, porém carece de coesão, já que não utiliza conectores formais suficientes.

D

O problema decorre exclusivamente de ambiguidade lexical, comprometendo a interpretação global.

E

O fragmento mantém coesão e coerência, sendo o efeito de estranhamento apenas estilístico.

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Q3913652

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913652 Português

Considere o trecho abaixo, extraído de um artigo de opinião:

"Ouvi, refleti, decidi: não aceitaria a proposta."

Acerca dos recursos expressivos empregados no período acima, assinale a alternativa correta.

A

O trecho exemplifica a figura de linguagem denominada zeugma, caracterizada pela omissão de um termo anteriormente expresso, com o objetivo de evitar repetições desnecessárias.

B

A ausência de conectivos entre as orações cria um efeito de lentidão e reforça a indecisão do sujeito, sendo um recurso típico do polissíndeto.

C

Trata-se de um caso de assíndeto, figura que consiste na omissão proposital de conectivos coordenativos, produzindo um ritmo mais rápido e expressando uma sucessão de ações.

D

O uso reiterado de verbos no passado confere caráter enfático à narrativa, exemplificando o uso de pleonasmo como recurso de coesão.

E

O período ilustra o emprego de hipérbato, evidenciado pela inversão da ordem direta das orações com fins expressivos.

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Q3913651

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913651 Português

Nos estudos linguísticos e textuais, os modos de organização do discurso exercem funções distintas na construção do sentido.

Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente um enunciado de natureza injuntiva.

A

O regulamento estabelece que o candidato deve apresentar os documentos exigidos no ato da matrícula.

B

A apresentação dos documentos ocorre após a divulgação do resultado final.

C

Os documentos exigidos são apresentados pelos candidatos aprovados.

D

A exigência documental visa garantir a regularidade do processo seletivo.

E

Apresente os documentos exigidos no ato da matrícula e confirme os dados cadastrais.

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Q3913650

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913650 Português

Considere o trecho abaixo:

“Diante da comorbidade apresentada, a instituição decidiu adotar uma medida beneficiente, abrindo uma exceção ao regulamento interno, a fim de reinvindicar recursos adicionais e evitar a imposição de um custo exorbitante ao paciente.”

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade exata de palavras com erros ortográficos.

A

2

B

3

C

4

D

5

E

1

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Q3538027

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538027 Direito Civil

Com base no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos dos vícios de consentimento nos prazos de prescrição e decadência.

A

A anulação de negócio jurídico por erro, dolo ou coação deve respeitar o prazo prescricional de 10 anos, contados da assinatura do contrato, salvo se houver cláusula resolutiva.

B

Os vícios de consentimento geram nulidade absoluta do negócio jurídico, podendo ser declarados a qualquer tempo, sem sujeição a prazos decadenciais ou prescricionais.

C

O prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é decadencial, sendo de 4 anos, contados da celebração do contrato, independentemente da data em que o vício for descoberto.

D

Os vícios de consentimento autorizam a anulação do negócio jurídico no prazo decadencial de 4 anos, cuja contagem varia conforme o tipo de vício, podendo iniciar da data em que cessar a coação ou da ciência do erro.

E

No caso de negócio jurídico celebrado sob dolo ou estado de perigo, o prazo para anulação é de 5 anos, contados da data do conhecimento do vício, conforme art. 206, §5º, do Código Civil.

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Q3538025

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538025 Direito Tributário

Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

A

O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.

B

A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.

C

A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.

D

A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.

E

Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.

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Q3538024

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538024 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.

A

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se apenas aos impostos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, não se estendendo a tributos estaduais e municipais.

B

A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", CF/88) veda a cobrança de impostos entre os entes federados, mas permite a instituição de taxas e contribuições de melhoria.

C

O princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) exige que os tributos sejam sempre progressivos, vedando a adoção de alíquotas fixas em qualquer hipótese.

D

A vedação ao confisco (Art. 150, IV, CF/88) proíbe a cobrança de multas tributárias, ainda que estas sejam aplicadas em caso de sonegação ou fraude fiscal comprovada.

E

O princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF/88) determina que a criação ou majoração de tributos depende sempre de lei complementar, não sendo admitida a regulamentação por lei ordinária.

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Q3538023

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538023 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.

B

A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.

C

Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.

D

A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.

E

A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.

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Q3538022

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538022 Direito Tributário

Classifique o tributo conforme o Código Tributário Nacional: “Art. 81. [...]cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Trata-se de:

A

imposto.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição social.

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Q3538021

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538021 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:

A

Princípio da legalidade, por não ter previsão em lei formal.

B

Princípio da proporcionalidade, por ser medida desarrazoada à finalidade pretendida.

C

Princípio do devido processo legal, por não garantir defesa e contraditório.

D

Princípio da supremacia do interesse público, por priorizar interesses individuais.

E

Princípio da separação dos poderes, ao usurpar função do Judiciário.

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Q3538019

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538019 Direito Tributário

Relacionar regimes tributários às suas características:
Coluna 1
1. Simples Nacional
2. Lucro Real
3. Lucro Presumido
4. Lucro Arbitrado
Coluna 2
I. Apuração de IRPJ e CSLL com base em lucro efetivo, verificado em demonstrações contábeis;
II. Regime unificado de tributos federais, estaduais e municipais para pequenas empresas;
III. Base de cálculo estimada pela autoridade fiscal em caso de omissão de escrituração;
IV. Alíquotas calculadas sobre percentual fixo de presunção de lucro.
A sequência correta é:

A

1 – III; 2 – II; 3 – IV; 4 – I

B

1 – II; 2 – I; 3 – IV; 4 – III

C

1 – I; 2 – II; 3 – III; 4 – IV

D

1 – IV; 2 – I; 3 – II; 4 – III

E

1 – IV; 2 – III; 3 – I; 4 – II

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Q3538018

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538018 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:

A

manter a execução suspensa até que o exequente promova nova conferência de bens.

B

decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem resolução de mérito.

C

determinar a expedição de mandado de penhora de ativos financeiros via BacenJud imediatamente.

D

converter o processo em execução administrativa e remeter ao setor de cobrança do Fisco.

E

determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para investigação criminal.

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Q3538017

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538017 Direito Tributário

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:

A

A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.

B

Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituílos.

C

A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.

D

A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.

E

O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.

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Q3538016

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538016 Direito Constitucional

Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?

A

Direitos da personalidade.

B

Direitos sociais.

C

Direitos políticos.

D

Direitos patrimoniais.

E

Direitos difusos.

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