Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de vacaria - rs

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Q3969052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prima pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, a adolescência tem inicio em que faixa etária?
Alternativas
Q3969047 Noções de Primeiros Socorros
Primeiros socorros são cuidados iniciais que devem ser prestados a uma pessoa em situação de emergência, como em caso de acidentes ou doenças repentinas. Com relação a possíveis aplicações desses cuidados no ambiente escolar, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3969042 Direito do Trabalho
Considere a quantidade de faltas que quatro diferentes servidores tiveram, em relação a faltas que impactam no período aquisitivo de férias em um período de doze meses: o primeiro faltou cinco vezes; o segundo faltou três vezes; o terceiro faltou trinta e uma vezes; e o quarto faltou quinze vezes. Qual das alternativas apresenta, respectivamente, a quantidade de dias corridos de direito às férias que esses quatro servidores têm: 
Alternativas
Q3969041 Direito Administrativo
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. A partir disso, analise as assertivas:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968779 Direito Sanitário
Segundo o Decreto Federal n.° 7.508/2011, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. Controle Social atuante.
II. Seus limites geográficos.
III. Rol de ações e serviços que serão ofertados.
IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

Quantos dos itens acima estão CORRETOS?
Alternativas
Q3968773 Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: emprestar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde pública e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos na iniciativa privada (1ª parte): participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (2ª parte); fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (3ª parte).

Das partes, está (ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q3968772 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.° 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes:

I. A alimentação, a moradia e o saneamento básico.
II. O meio ambiente, o trabalho, a renda e a educação.
III. A atividade física, o transporte e o lazer.
IV. O acesso aos bens e serviços essenciais.

Quantos dos itens acima estão CORRETOS?
Alternativas
Q3968770 Direito Previdenciário
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
A Seguridade Social dos Servidores Públicos do município de Vacaria/RS é Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA acerca de previsões inclusas na seguridade social. 
Alternativas
Q3968769 Direito Administrativo
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968768 Legislação Municipal
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores. Nesse mesmo sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas proibições, mas de forma INCORRETA? 
Alternativas
Q3968766 Legislação Municipal
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Eventualmente, algumas atividades acarretam necessidade de adicionais específicos. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o exercício da atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional (1ª parte), respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, sobre o vencimento do respectivo cargo (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968762 Legislação Municipal
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Na situação de solicitação de emenda à Lei Orgânica por parte dos vereadores, algumas particularidades devem ser observadas. Entretanto, independentemente da forma, a proposta será discutida e votada em __________, dentro de _________ dias, a contar de sua apresentação ou de seu recebimento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q3968761 Legislação Municipal
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Analise as seguintes competências a seguir:

I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.
II. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

Pode-se afirmar que essas competências são:
Alternativas
Q3968650 Segurança e Transporte
Considerando as atribuições operacionais da Guarda Municipal no âmbito da administração pública municipal, analise as ações descritas a seguir e assinale-as como corretas (C) ou incorretas (I).

( ) Ao detectar iluminação deficiente em pontos estratégicos do cemitério público, o guarda municipal reporta formalmente à administração municipal, solicitando reparos e reforço na iluminação para melhorar a segurança dos visitantes e do patrimônio.
( ) Durante uma patrulha em um cemitério, o guarda municipal encontra pessoas em situação de rua dormindo entre os túmulos. Sem qualquer diálogo, ordena que se retirem imediatamente do local, utilizando tom agressivo e ameaçador.
( ) Ao presenciar uma briga entre alunos em frente a uma escola municipal, o guarda municipal interfere diretamente, aplicando contenção física com força desproporcional, sem antes tentar intermediação verbal ou acionar a direção escolar.
( ) Em um evento cultural, o guarda municipal decide deixar seu posto por alguns minutos para comprar alimentos, considerando que "não há movimentação suspeita no momento".
( ) Ao flagrar um cidadão retirando ferramentas da garagem municipal sem a devida identificação funcional, o guarda municipal opta por apenas adverti-lo verbalmente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Q3968648 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Durante o patrulhamento em uma escola municipal, o Guarda Municipal verifica que as saídas de emergência estão bloqueadas por materiais empilhados. Ele comunica a direção da escola sobre o risco, providencia а desobstrução imediata e orienta os funcionários quanto à importância de manter esses acessos livres para garantir a evacuação rápida em caso de incêndio. Sobre as ações do agente, analise as assertivas abaixo:

I. Orientar os funcionários sobre a importância das saídas de emergência é uma ação preventiva que contribui para a cultura de segurança no ambiente escolar.
II. A desobstrução imediata das saídas de emergência caracteriza uma medida eficaz de prevenção, assegurando rotas de fuga livres e acessíveis para situações de risco iminente, como incêndios.
III. O agente deveria ter acionado imediatamente o Corpo de Bombeiros, pois apenas este órgão tem competência para determinar a desobstrução das rotas de fuga em estabelecimentos públicos.
IV. A conduta do agente foi inadequada, pois a comunicação sobre o risco deveria ter sido dirigida à zeladoria, responsável pela manutenção física do prédio, e não diretamente à direção da escola.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968647 Legislação Municipal
Com base no Código de Posturas de Vacaria, analise as assertivas abaixo sobre o transporte coletivo:

I. Os veículos de transporte coletivo não podem transportar passageiros além da capacidade licenciada.
II. Não é permitido fumar no interior dos veículos de transporte coletivo, sendo esta uma medida de proteção à saúde e ao bem-estar dos passageiros.
III. O motorista e o cobrador não podem recusar o embarque de passageiros sem motivo justificado.
IV. Em caso de problemas mecânicos, é permitido trafegar com as portas abertas até o próximo ponto.
V. É permitido abastecer o veículo de transporte coletivo enquanto os passageiros permanecem embarcados, desde que a operação seja rápida e segura.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968646 Legislação de Trânsito
Sobre as infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas:

I. Dirigir de forma a ameaçar pedestres que estejam atravessando a via pública configura infração grave, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir, além da retenção do veículo e recolhimento da habilitação.
II. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, embora habilitada, esteja com as capacidades psicomotoras comprometidas constitui infração gravíssima, mesmo que não haja resultado lesivo.
III. A penalidade aplicada a quem não utiliza o cinto de segurança é multa e a medida administrativa consiste em retenção do veículo até que o infrator regularize a situação.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Alternativas
Q3968644 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação: Durante uma ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas realizando piquenique em local devidamente sinalizado como de uso restrito. O agente também observa resíduos sólidos espalhados nas proximidades. De imediato, aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida, porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e, em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local, sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3968643 Direito Administrativo
No contexto da fiscalização e proteção dos parques e bens públicos municipais, analise as afirmativas:

I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.

Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?
Alternativas
Q3968638 Legislação Municipal
A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Analise o texto a seguir:

Havendo acordo entre a Administração e o servidor efetivo, é facultado a este converter até quatro quintos do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: C
5: C
6: A
7: D
8: D
9: C
10: D
11: B
12: D
13: C
14: B
15: C
16: B
17: D
18: A
19: B
20: B