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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978640
Direito Processual do Trabalho
José trabalhou para a empresa XYZ LTDA. durante os últimos 5 anos. Embora tenha
sido contratado em Porto Alegre/RS, estava lotado na filial de Florianópolis/SC, onde trabalhava
presencialmente, todos os dias. Como entendia que lhe eram devidas verbas relativas a comissões
sobre vendas, José ingressou com ação trabalhista em face da ex-empregadora, direcionando sua
demanda para o Juízo Trabalhista de Porto Alegre/RS. No prazo legal, ex-empregadora apresentou
exceção de incompetência territorial demonstrando que Florianópolis/SC era o local da efetiva
prestação de serviços de José. O juiz da Vara do Trabalho de Porto Alegre, satisfeito com a
documentação acostada pela empresa, acolheu a exceção e determinou que o processo fosse enviado
para o juízo adequado ao caso, ou seja, Florianópolis. Sobre a situação, na defesa dos interesses de
José que não se conforma com a decisão do magistrado de Porto Alegre, qual o remédio processual
adequado?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978639
Direito Processual do Trabalho
Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de
Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens
aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e absterse de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por
irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia,
verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais.
Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978638
Direito Processual do Trabalho
O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência
territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação
judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978637
Direito Processual do Trabalho
Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da
empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de
horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente
municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O
município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da
terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu
poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços.
Sobre a revelia, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978636
Direito Processual do Trabalho
Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença
de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas
rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a
alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978635
Direito Processual do Trabalho
Julia ajuizou reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente
municipal, este responsável subsidiário em razão da terceirização de serviços, postulando o
pagamento das suas verbas rescisórias, horas extras e adicional de penosidade. O valor atribuído à
causa foi de R$ 15.000,00. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978634
Direito Processual do Trabalho
José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados
durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido.
Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao
trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em
relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento
consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978633
Direito Processual do Trabalho
Analise as situações a seguir:
• A empregada Maria teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum em razão de quadro depressivo grave. Todavia, a empregada entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, pois acredita que a patologia é decorrente do seu trabalho, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
• A empresa Nascente Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente a infração, alegando vícios e abuso de autoridade.
• Pedro, advogado, pretende cobrar honorários contratuais de seu ex-cliente José, a quem patrocinou em ação de inventário.
• Simone é servidora pública municipal e pretende postular diferenças decorrentes de desvio de função.
Diante das normas de competência trabalhista, assinale a alternativa que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
• A empregada Maria teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum em razão de quadro depressivo grave. Todavia, a empregada entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, pois acredita que a patologia é decorrente do seu trabalho, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.
• A empresa Nascente Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente a infração, alegando vícios e abuso de autoridade.
• Pedro, advogado, pretende cobrar honorários contratuais de seu ex-cliente José, a quem patrocinou em ação de inventário.
• Simone é servidora pública municipal e pretende postular diferenças decorrentes de desvio de função.
Diante das normas de competência trabalhista, assinale a alternativa que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978631
Direito do Trabalho
Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista
em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está
trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A
escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato
dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal
vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978630
Direito do Trabalho
São elementos caracterizadores da relação de emprego, além de pessoalidade:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978629
Direito do Trabalho
No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de
“estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978628
Direito do Trabalho
A empresa Trópico Ltda celebrou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o sindicato
profissional dispondo sobre um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas
aos aderentes. Laura aderiu ao PDI sem qualquer ressalva, recebeu as verbas e, poucos meses após
afastar-se do trabalho, ingressou em juízo contra o ex-empregador visando anular o PDI ou,
alternativamente, agregar-lhe outras vantagens econômicas, não constantes no ACT. Diante do
cenário exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978627
Direito do Trabalho
Sócrates é comerciário e foi admitido em seu emprego na data de 02/05/2019.
Dispensado sem justa causa na data de 02/05/2020, até hoje não recebeu as respectivas verbas
rescisórias. Interpõe reclamatória trabalhista na data de 31/08/2022. Quanto à tempestividade de seu
ajuizamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978626
Direito do Trabalho
Em relação à análise judicial dos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, de acordo
com o novo contexto da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível dizer corretamente que:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978624
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de teletrabalho.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978623
Direito do Trabalho
Quanto ao contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978622
Direito Ambiental
Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal
nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978621
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o Projeto Especial de Impacto Urbano, previsto no Plano Diretor de Porto Alegre,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978620
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na previsão constitucional de proteção do patrimônio cultural e no disposto
na legislação municipal de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.
Quais estão corretas?
I. São instrumentos destinados à proteção do patrimônio cultural: o tombamento, o inventário e o zoneamento, por meio da instituição de Área Especial de Interesse cultural.
II. O tombamento implica a obrigatoriedade de o Município desapropriar o bem, pois as limitações ao direito de construir são incompatíveis com o direito de propriedade.
III. O inventário de bens culturais de Porto Alegre contempla edificações inventariadas como de estruturação e de compatibilização, as quais não podem ser demolidas.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978619
Direito Ambiental
Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de
Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela
aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos
apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes
vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações
para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no
replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas
atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes
assertivas:
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?
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