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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698633
Direito Constitucional
A parte final do Art. 70 da
Constituição Federal dispõe que a fiscalização é
exercida pelo controle interno de cada Poder.
Em relação à legalidade dos atos, o controle
interno será:
I. Prévio.
II. Concomitante.
III. Subsequente.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698632
Direito Financeiro
Quanto à atuação do titular de
Poder no último ano de mandato, de acordo com
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), analise as seguintes assertivas:
I. Não poderá contrair novas obrigações
transferindo sua liquidação para o exercício
seguinte.
II. Antes de contrair a obrigação de despesa,
deverá verificar a existência de condição de
cumpri-la dentro do seu mandato.
III. Pode deixar parcelas a serem pagas no
exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.
IV. Uma eventual disponibilidade negativa de
caixa projetada para o final do exercício
financeiro não acarreta impedimento para
contração de despesa.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698630
Direito Previdenciário
Acerca da contagem recíproca
do tempo de contribuição, conforme a disciplina
dada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá
outras providências, analise as seguintes
assertivas:
I. Não é possível, na contagem recíproca, o
cômputo de período relativo à atividade
rural.
II. É cabível a contagem de tempo no serviço
público com o tempo de atividade privada,
ainda que concomitantes, desde que não
seja contado por um sistema o tempo de
contribuição já utilizado por outro para a
concessão de aposentadoria.
III. Não será admitida a contagem em dobro ou
em outras condições especiais.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698627
Direito Previdenciário
Maria, servidora titular de
cargo efetivo, ingressou no serviço público em
18/02/2002, sendo aposentada por invalidez
permanente em 15/01/2016. Considerando as
regras constitucionais dos regimes próprios de
previdência, inclusive as regras de transição
fixadas em emendas constitucionais, assinale a
alternativa correta acerca da referida situação
hipotética.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698626
Legislação Federal
Com base na Lei nº 4.717/65 –
Lei da Ação Popular, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer
tempo, e no que o beneficiar, a execução da
sentença contra os demais réus, ainda que
haja contestado a ação popular. II. A sentença que, julgando procedente a ação
popular, decretar a invalidade do ato
impugnado condenará ao pagamento de
perdas e danos os responsáveis pela sua
prática e os beneficiários dele, ressalvada a
ação regressiva contra os funcionários
causadores de dano, quando incorrerem em
culpa. III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698624
Direito do Consumidor
Em relação à Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise as
assertivas abaixo:
I. São direitos básicos do consumidor, mesmo
sendo pessoa com deficiência e neste caso
observado o disposto em regulamento, ter
acesso à informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem.
II. O consumidor pessoa com deficiência terá
acesso às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre
ele, bem como sobre as suas respectivas
fontes, devendo ser disponibilizadas em
formatos acessíveis, mediante solicitação.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão
normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698623
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/90
– Estatuto da Criança e do adolescente, em
relação ao direito da família substituta, analise
as assertivas abaixo:
I. A colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela, curatela ou
adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos
termos da lei.
II. Os Estados e os Municípios apoiarão a
implementação de serviços de acolhimento
em família acolhedora como política pública,
os quais deverão dispor de equipe que
organize o acolhimento temporário de
crianças e de adolescentes em residências
de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no
cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais,
estaduais, distritais e municipais para a
manutenção dos serviços de acolhimento
em família acolhedora, facultando-se o
repasse de recursos para a própria família
acolhedora.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698622
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei nº 8.069/90
– Estatuto da Criança e do adolescente, em
relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as
assertivas abaixo:
I. A criança e o adolescente com deficiência
serão atendidos sem discriminação ou
segregação, em suas necessidades gerais
de saúde e específicas de habilitação e
reabilitação e ainda incumbe ao poder
público fornecer gratuitamente, àqueles
que necessitarem, medicamentos, órteses,
próteses e outras tecnologias assistivas
relativas ao tratamento, habilitação ou
reabilitação para crianças e adolescentes,
de acordo com as linhas de cuidado voltadas
às suas necessidades específicas.
II. Os estabelecimentos de atendimento à
saúde, inclusive as unidades neonatais, de
terapia intensiva e de cuidados
intermediários, deverão proporcionar
condições para a permanência em tempo
integral dos pais ou responsáveis, nos casos
de internação de criança ou adolescente.
III. Os casos de suspeita de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente
poderão ser comunicados ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem
prejuízo de outras providências legais. Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698621
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei
nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
adolescente, em relação ao Direito à Vida e à
Saúde, analise as assertivas abaixo:
I. Incumbe ao poder público garantir à
gestante e à mulher com filho, na primeira
infância, que se encontrem sob custódia em
unidade de privação de liberdade,
ambiência que atenda às normas sanitárias
e assistenciais do Sistema Único de Saúde
para o acolhimento do filho, em articulação
com o sistema de ensino competente,
visando ao desenvolvimento integral da
criança. II. É assegurado às mulheres que
demonstrarem hipossuficiência econômica o
acesso aos programas e às políticas de
saúde da mulher e de planejamento
reprodutivo e, às gestantes, nutrição
adequada, atenção humanizada à gravidez,
ao parto e ao puerpério e atendimento pré- natal, perinatal e pós-natal integral no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. Incumbe ao poder público proporcionar
assistência psicológica à gestante, somente
no período pré-natal, inclusive como forma
de prevenir ou minorar as consequências do
estado puerperal.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698620
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei
nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, em se
tratando de ampliação de perímetro urbano
municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto
específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano,
entre outros requisitos estabelecidos em lei. II. O projeto específico de ampliação do
perímetro urbano deverá ser instituído por
lei municipal e só será cabível quando
atender às diretrizes do plano diretor. III. Quando o plano diretor contemplar as
exigências estabelecidas no Estatuto das
Cidades, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698619
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei
nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade. II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área. III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698618
Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 10.257/01
– Estatuto da Cidade, analise as assertivas
abaixo:
I. Poderão ser previstas nas operações
urbanas consorciadas, entre outras
medidas, a regularização de construções,
reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
II. A operação urbana consorciada não
necessita de aprovação de lei específica.
III. Os certificados de potencial adicional de
construção serão livremente negociados,
mas conversíveis em direito de construir
unicamente na área objeto da operação.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698617
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo estabelece a Lei
nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as
assertivas abaixo:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com
idade igual ou superior a 65 (sessenta e
cinco) anos. II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do
Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do
idoso, de forma exclusiva e privativa. III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e
semiurbanos, exceto nos serviços seletivos
e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698616
Direito Processual do Trabalho
De acordo com o Tribunal
Superior do Trabalho, NÃO se aplica(m) ao
processo laboral a(s) norma(s) do novo Código
de Processo Civil que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698615
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato
fático a seguir:
Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.
A notificação inicial do Município ocorreu no dia
13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça.
A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016
(sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município
foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de
prestação de serviços celebrado entre a primeira
reclamada e o Município, precedida de regular
licitação; [b] do contrato de emprego mantido
entre o reclamante e a primeira reclamada; [c]
dos documentos comprobatórios do correto
pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos
salários dos trabalhadores da empresa
prestadora de serviços, onde consta o
pagamento mensal de duas horas extras diárias
ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de
reclamação trabalhista movida contra os
reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira),
na qual havia pedido de rescisão indireta
e horas extras, devidamente arquivada em
07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o
não comparecimento do reclamante à audiência.
Analise as assertivas abaixo em
relação à resposta do município:
I. O Município deverá impugnar o pedido de
concessão da AJG, porque não juntada
credencial sindical, sendo facultada ao Juiz,
no entanto, a concessão do benefício da
justiça gratuita, ainda que não postulada.
II. A contestação deverá conter requerimento
de compensação de horas extras pagas, sob
pena de preclusão, circunstância que não
ocorre com a prescrição, a qual poderá ser
invocada até o recurso ordinário.
III. O requerimento de compensação de horas
extras pagas deve se limitar aos meses em
que apuradas horas extras a mais, sendo
vedado o abatimento global.
IV. O Procurador do Município deverá juntar,
com a defesa, instrumento de mandato ou
comprovação do ato de nomeação, sendo
desnecessária a presença de preposto, em
audiência, já que o Procurador do Município
representa o Município em juízo.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698614
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato
fático a seguir:
Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.
A notificação inicial do Município ocorreu no dia
13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça.
A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016
(sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município
foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de
prestação de serviços celebrado entre a primeira
reclamada e o Município, precedida de regular
licitação; [b] do contrato de emprego mantido
entre o reclamante e a primeira reclamada; [c]
dos documentos comprobatórios do correto
pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos
salários dos trabalhadores da empresa
prestadora de serviços, onde consta o
pagamento mensal de duas horas extras diárias
ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de
reclamação trabalhista movida contra os
reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira),
na qual havia pedido de rescisão indireta
e horas extras, devidamente arquivada em
07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o
não comparecimento do reclamante à audiência.
No que concerne ao valor da
causa atribuído à inicial, o Município, em sua
defesa, deverá:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698613
Direito Processual do Trabalho
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base na petição inicial abaixo e no relato
fático a seguir:
Com a referida petição inicial, ajuizada em 11/07/2016 (segunda-feira), o reclamante juntou procuração de seu advogado.
A notificação inicial do Município ocorreu no dia
13/07/2016 (quarta-feira), por oficial de justiça.
A audiência foi marcada para o dia 05/08/2016
(sexta-feira). À Procuradoria-Geral do Município
foram encaminhadas cópias: [a] do contrato de
prestação de serviços celebrado entre a primeira
reclamada e o Município, precedida de regular
licitação; [b] do contrato de emprego mantido
entre o reclamante e a primeira reclamada; [c]
dos documentos comprobatórios do correto
pagamento do FGTS, dos encargos sociais e dos
salários dos trabalhadores da empresa
prestadora de serviços, onde consta o
pagamento mensal de duas horas extras diárias
ao longo de todo o ano de 2015; [d] cópia de
reclamação trabalhista movida contra os
reclamados ajuizada em 25/01/2016 (segunda-feira),
na qual havia pedido de rescisão indireta
e horas extras, devidamente arquivada em
07/03/2016 (segunda-feira), tendo em vista o
não comparecimento do reclamante à audiência.
Observados os fatos trazidos na
petição inicial e a real possibilidade de
acolhimento das alegações pelo Juiz do
Trabalho, dentre as insurgências preliminares, a
contestação deverá conter:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698610
Direito Processual do Trabalho
Em execução trabalhista
movida por empregado celetista, da decisão
proferida nos embargos à execução que seja
desfavorável ao Município, incumbirá ao
Procurador:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698609
Direito Processual do Trabalho
Autarquia municipal que não
explore atividade econômica
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698608
Direito Processual do Trabalho
Constitui prerrogativa
processual dos Municípios, no processo do
trabalho:
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