Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Horizontina - RS

Q3278032

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278032 Direito Constitucional

A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos. Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso especial com base na ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso pela manifestação:

A

De seu Ministro Presidente.

B

Da maioria absoluta dos membros de seu Órgão Especial.

C

De 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

D

Do Ministro Relator.

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Q3278031

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278031 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se as disposições gerais acerca da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As ___________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os ___________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A

comissões de chefia | empregos públicos

B

funções de confiança | cargos em comissão

C

funções de chefia | cargos isolados

D

gratificações de desempenho | cargos públicos

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Q3278030

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278030 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial:
I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3278029

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278029 Direito Administrativo

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

A

Legislativo ocorre de forma exclusiva sobre atos financeiros da Administração, sem abranger aspectos políticos ou administrativos.

B

Administrativo é fundamentado no poder da autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos.

C

Judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior.

D

Administrativo tem como um dos meios de controle a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas.

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Q3278028

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278028 Direito Administrativo

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

São acessíveis sem concurso público, providos por nomeação política.

C

A exoneração é ad nutum, podendo ser desligados do cargo imotivadamente.

D

Não estão sujeitos a teoria dos motivos determinantes.

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Q3278027

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278027 Direito Administrativo

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

A

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.

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Q3278026

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278026 Direito Administrativo

É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:

A

Concessão patrocinada.

B

Permissão.

C

Concessão de serviço público.

D

Concessão administrativa.

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Q3278025

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278025 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

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Q3278024

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278024 Direito Administrativo

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

A

Utilizada na criação do Ministério da União e de Secretarias estaduais e municipais.

B

Que pressupõe a permanência completa de distribuição de tarefas entre as repartições públicas internas.

C

Na qual os órgãos públicos são personalizados e em que há vinculação hierárquica.

D

De cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos.

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Q3278023

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278023 Direito Administrativo

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.

A

C - E - C - C.

B

E - C - E - C.

C

C - E - C - E.

D

E - C - E - E.

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Q3278022

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278022 Direito Administrativo

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

A

A supervisão ministerial é o poder exercido pelos Ministérios Federais e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades da Administração Indireta.

B

A delegação é a transferência permanente de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante.

C

A avocação de competência só pode ser realizada fora de uma linha hierárquica.

D

A delegação abrange a edição de ato de caráter normativo, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de autoridades.

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Q3278021

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278021 Direito Administrativo

A complexidade do universo dos atos administrativos exige uma classificação precisa. A tipologia mais difundida é a elaborada por Hely Lopes Meirelles, que dividiu os atos. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA sobre essa divisão.

A

Os atos negociais aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

B

Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico.

C

Os atos normativos certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da administração pública.

D

Os atos enunciativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

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Q3277880

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277880 Saúde Pública

Doenças e agravos não transmissíveis são os maiores responsáveis por morbidades no Brasil e no mundo. São compreendidos nesta denominação, principalmente:

A

Dengue, febre amarela, diabetes mellitus e neoplasias.

B

Acidentes, violências, poliomielite, difteria, tétano e coronavírus.

C

Doenças cardiovasculares, respiratórias, crônicas, neoplasias e diabetes mellitus.

D

Caxumba, sarampo, dengue, hanseníase e doenças respiratórias agudas.

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Q3277879

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277879 Enfermagem

Crianças exigem um nível de atenção maior, e algumas situações as colocam em risco. Considerando as características que as definem como “crianças de risco”, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Crianças que não realizaram o teste de pezinho. ( ) Criança menor de 1 ano com acompanhamento. ( ) Criança de 6 meses que mama no peito. ( ) Crianças com vacinas em atraso.

A

C - E - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - C - E - E.

D

E - E - C - C.

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Q3277878

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277878 Farmácia

Sobre o armazenamento adequado de medicamentos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Devem ser guardados fora do alcance de crianças, em locais secos e arejados, longe da luz solar direta.

B

Não há problema em transferir comprimidos para outros frascos desde que sejam rotulados manualmente.

C

Devem ser mantidos próximos a fontes de calor, como fogões, para preservar suas propriedades.

D

Podem ser armazenados na geladeira junto a alimentos, pois isso prolonga sua validade.

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Q3277877

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277877 Saúde Pública

Sobre a Estratégia Saúde da Família (ESF), cada equipe de saúde deve ser responsável por, no máximo, quantas pessoas?

A

3.000 pessoas.

B

4.000 pessoas.

C

2.000 pessoas.

D

5.000 pessoas.

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Q3277876

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277876 Enfermagem

As doenças e agravos não transmissíveis representam a maior causa de morbimortalidade no Brasil e no mundo. Em relação a diabetes mellitus, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O diabetes mellitus pode se apresentar de diversas formas e possui diversos tipos diferentes. Dependendo do tipo de diabetes, com aparecimento de qualquer sintoma, é fundamental que o paciente procure com urgência o atendimento médico especializado para dar início ao tratamento.

B

O diabetes tipo 2 ocorre quando o corpo aproveita adequadamente a insulina produzida.

C

O diabetes pode causar o aumento da glicemia, e as altas taxas podem levar a complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos.

D

O diabetes tipo 2 aparece geralmente na infância ou na adolescência, mas pode ser diagnosticado em adultos também.

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Q3277875

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277875 Saúde Pública

Considerando as desigualdades sociais em diferentes territórios, assinalar a alternativa que representa a melhor estratégia de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em áreas com alta vulnerabilidade social.

A

A atuação dos ACS em áreas de alta vulnerabilidade social deve ser unicamente voltada para a realização de campanhas de vacinação, pois as doenças infecciosas são as mais prevalentes nessas áreas.

B

O ACS deve atuar de forma adaptativa, levando em consideração as condições socioeconômicas e culturais da comunidade, priorizando ações de promoção de saúde e acesso aos serviços de saúde, além de fortalecer redes de apoio comunitário.

C

As áreas com alta vulnerabilidade social exigem uma atuação dos ACS focada apenas no acompanhamento de doenças infecciosas, uma vez que a promoção da saúde é mais eficaz em áreas de maior desenvolvimento social.

D

Em áreas de alta vulnerabilidade social, os ACS devem realizar apenas ações educativas, pois a promoção de acesso a serviços de saúde não é eficaz devido à resistência da população.

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Q3277873

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde garante a todas as mulheres acesso a programas de saúde, ao planejamento familiar, à nutrição adequada durante a gestação, ao parto humanizado e ao acompanhamento completo antes, durante e após o nascimento do bebê. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A

A gestante não terá o direito de escolher o local onde realizará o parto, mesmo que esteja vinculada a um profissional de saúde.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

C

O Estado garantirá assistência psicológica à gestante e à puérpera, com o objetivo de prevenir transtornos mentais comuns no período pós-parto.

D

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período prénatal, trabalho de parto e do pós-parto imediato.

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Q3277869

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3277869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre as contas de gestão e as contas do governo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
As contas de gestão e as contas de governo do Município serão tomadas pelo(a) _________________, com posterior encaminhamento de parecer prévio para o(a) _____________.

A

Câmara Municipal | Prefeitura Municipal

B

Tribunal de Contas do Estado | Câmara Municipal

C

Prefeitura Municipal | Tribunal de Justiça do Estado

D

Câmara Municipal | Tribunal de Contas do Estado

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