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Q3557036 Legislação Municipal
Considere o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá. No caso de o funcionário praticar ato de improbidade administrativa, será penalizado em âmbito administrativo-disciplinar com a penalidade de
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Q3557035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá. Suponha que a esposa de um funcionário ficou doente e que ela necessita da assistência direta e indispensável do marido, após comprovação médica. Além disso, em vista da necessidade de apoio integral, comprovado mediante acompanhamento social, a assistência não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Desse modo, é correto afirmar que 
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Q3557034 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu Anexo I - Conceitos e Definições, traz a definição para o aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar. O referido aparelho é comumente utilizado pela autoridade de trânsito em fiscalizações de embriaguez ao volante de motoristas. Trata-se da(o) 
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Q3557033 Legislação de Trânsito
As repartições de trânsito conservarão os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito
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Q3557032 Legislação de Trânsito
Suponha que um motorista habilitado cometeu o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após atropelar um pedestre, deixando-o com ferimentos leves. Considere que o motorista socorreu a vítima e praticou o crime em cima da faixa de pedestres. Nesse caso, ele
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Q3557031 Legislação de Trânsito
Suponha que um motorista foi flagrado pela autoridade de trânsito municipal cometendo uma infração de trânsito. Posteriormente ele foi notificado da autuação. Ele então apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. Contudo, ela foi indeferida. Assim, foi aplicada a penalidade imposta e expedida notificação de ciência da decisão. Contra esta decisão que aplicou a penalidade
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Q3557030 Legislação de Trânsito
Suponha que um motorista infrator pague a multa que lhe foi imposta até a data do vencimento, expressa na notificação da autuação. Nesse caso, ele pagará 
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Q3557029 Legislação de Trânsito
Acerca da autuação da infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB dispõe que a infração deverá ser comprovada por
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Q3557028 Legislação de Trânsito
As medidas administrativas não impedem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, possuindo caráter complementar a estas. Nesse contexto, são exemplos de Medidas Administrativas previstas no CTB:
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Q3557027 Legislação de Trânsito
Suponha a hipótese em que um motorista usou buzina em local e horário proibido pela sinalização, praticando, assim, infração leve, passível de ser punida com multa. Considerando que ele não cometeu nenhuma outra infração de trânsito nos últimos 12 (doze) meses 
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Q3557026 Legislação de Trânsito
Considerando as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é certo que, quando condenado judicialmente por delito de trânsito, o infrator
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Q3557025 Legislação de Trânsito
Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos
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Q3557024 Legislação de Trânsito
O motorista que conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação, ou que não esteja registrado e devidamente licenciado
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Q3557023 Legislação de Trânsito
Configura infração de trânsito estacionar o veículo:

I na contramão de direção.
II nos viadutos, pontes e túneis.
III onde houver placa “Proibido Parar”.

Está(ão) correto(s) APENAS o(s) item(ns):
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Q3557022 Legislação de Trânsito
Quanto à sinalização de trânsito, é correto afirmar que
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Q3557021 Legislação de Trânsito
Acerca da segurança dos veículos, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e alterações posteriores prevê como equipamentos obrigatórios dos veículos:
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Q3557020 Legislação de Trânsito
O capacete de segurança é item obrigatório a ser utilizado pelo condutor de
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Q3557019 Legislação de Trânsito
Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, gozam de
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Q3557018 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Ainda segundo o CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizar o cumprimento dessa norma
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Q3557017 Legislação de Trânsito
A administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito, bem como a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito, compete ao(às) 
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Respostas
241: D
242: A
243: C
244: E
245: B
246: A
247: B
248: D
249: C
250: B
251: E
252: C
253: A
254: D
255: B
256: E
257: D
258: C
259: A
260: B