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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049951
Direito Processual do Trabalho
O ex-empregador de Joana ajuizou ação de consignação em
pagamento, porque a ex-empregada não compareceu para
receber as verbas resilitórias devidas pela dispensa sem justa
causa.
Devidamente citada, Joana contratou uma advogada que apresentou contestação à consignatória e reconvenção, pleiteando adicional noturno, adicional de periculosidade e indenização por dano moral contra a ex-empregadora e a sociedade empresária tomadora de serviços, como responsável subsidiária, já que Joana trabalhava como terceirizada junto a uma grande sociedade empresária.
Contra tal desejo, o ex-empregador se insurgiu com veemência. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Devidamente citada, Joana contratou uma advogada que apresentou contestação à consignatória e reconvenção, pleiteando adicional noturno, adicional de periculosidade e indenização por dano moral contra a ex-empregadora e a sociedade empresária tomadora de serviços, como responsável subsidiária, já que Joana trabalhava como terceirizada junto a uma grande sociedade empresária.
Contra tal desejo, o ex-empregador se insurgiu com veemência. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049950
Direito Processual do Trabalho
Sheila contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista
contra o ex-empregador postulando o pagamento de diferença
salarial em razão de equiparação com um colega que realizava as
mesmas atividades, mas recebia salário superior.
Logo em seguida, o juiz determinou, em despacho, que Sheila apontasse o nome do paradigma, informação que não constava da petição inicial. Então, o advogado de Sheila peticionou informando o nome do modelo, e aproveitou para requerer também o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Considerando a situação retratada, assinale a opção que apresenta, corretamente, os fenômenos jurídicos ocorridos.
Logo em seguida, o juiz determinou, em despacho, que Sheila apontasse o nome do paradigma, informação que não constava da petição inicial. Então, o advogado de Sheila peticionou informando o nome do modelo, e aproveitou para requerer também o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Considerando a situação retratada, assinale a opção que apresenta, corretamente, os fenômenos jurídicos ocorridos.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049948
Direito do Trabalho
William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em
Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro
de 2024.
William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049947
Direito do Trabalho
Maria Aparecida trabalha em uma sociedade empresária e, em
suas redes sociais, explicou as dificuldades financeiras que
atravessava, porque seu empregador estava em atraso com os
salários dos últimos dois meses, além de não fornecer vale
transporte e tíquete refeição no mesmo período.
Apresentou no vídeo extrato da sua conta bancária, que já estava negativa. Terminou o desabafo chorando e dizendo: assim não dá!
Um dos empregados alertou o empregador acerca da postagem e, em razão disso, Maria Aparecida foi dispensada por justa causa, sob a alegação de que estava abalando a reputação da sociedade empresária, que só não realizou os pagamentos porque se encontrava sem dinheiro.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Apresentou no vídeo extrato da sua conta bancária, que já estava negativa. Terminou o desabafo chorando e dizendo: assim não dá!
Um dos empregados alertou o empregador acerca da postagem e, em razão disso, Maria Aparecida foi dispensada por justa causa, sob a alegação de que estava abalando a reputação da sociedade empresária, que só não realizou os pagamentos porque se encontrava sem dinheiro.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049946
Direito do Trabalho
Silvana trabalha desde junho de 2023 em uma sociedade
empresária localizada em Imboassica, bairro de Macaé/RJ.
A sede da sociedade empresária em que Silvana trabalha está localizada em São Paulo. Existe uma convenção coletiva da categoria de Silvana vigente em São Paulo e outra convenção coletiva vigente em Macaé e adjacências.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A sede da sociedade empresária em que Silvana trabalha está localizada em São Paulo. Existe uma convenção coletiva da categoria de Silvana vigente em São Paulo e outra convenção coletiva vigente em Macaé e adjacências.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049945
Direito do Trabalho
Tenório, Jorge Fernando e Leonardo trabalham junto ao mesmo
empregador, localizado em Jardim Vitória, bairro de Macaé/RJ.
Todos trabalham na mesma jornada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das nove às dezoito horas com intervalo de uma hora para
refeição e aos sábados das nove às treze horas, sem intervalo.
A sociedade empresária comunicou, com a necessária antecedência, que Tenório iniciará suas férias de 2024 em uma quarta-feira, Jorge Fernando em uma quinta-feira e Leonardo, em uma sexta-feira.
Considerando a situação retratada e que não há feriado próximo às datas apontadas, segundo a CLT, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária comunicou, com a necessária antecedência, que Tenório iniciará suas férias de 2024 em uma quarta-feira, Jorge Fernando em uma quinta-feira e Leonardo, em uma sexta-feira.
Considerando a situação retratada e que não há feriado próximo às datas apontadas, segundo a CLT, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049944
Direito Tributário
O Fisco Municipal lavrou auto de infração em face da sociedade
empresária Globo Global Ltda., visando à cobrança de imposto
municipal.
Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.
No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Por discordar da autuação, e com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a sociedade empresária ajuizou medida cautelar fiscal e apresentou fiança bancária como garantia de pagamento.
No entanto, o juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando que a suspensão da exigibilidade só seria concedida mediante depósito integral do valor em dinheiro.
Nesse ínterim, o Fisco Municipal ajuizou execução fiscal visando à cobrança do imposto.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049943
Direito Financeiro
Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório
não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que
enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um
fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca
da cessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049942
Direito Financeiro
Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049941
Direito Tributário
O Município XYZ ajuizou execução fiscal visando à cobrança de ISS
em face da pessoa jurídica ABC. Por não a encontrar no seu
domicílio fiscal, o Município XYZ requereu o redirecionamento da
execução fiscal contra João, que não era sócio de ABC, mas que
detinha poderes de administração na data em que presumida a
dissolução irregular.
Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Nos embargos à execução fiscal opostos, João requereu a sua exclusão do polo passivo da execução, pois não era administrador de ABC quando ocorrido o fato gerador do ISS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049939
Direito Tributário
O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa
cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o
pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049938
Direito Tributário
João, aposentado, é portador de doença grave e, por essa razão, é
isento do imposto sobre a renda sobre os proventos de
aposentadoria.
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de
De acordo com o CTN, a isenção é hipótese de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049937
Direito Financeiro
A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a
submissão das suas condenações judiciais ao regime
constitucional dos precatórios.
Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que
Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049936
Direito Tributário
Considerando a disposto no Art. 150, inciso VI, alínea b, da
CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 132/2023, que trata da imunidade tributária dos templos de
qualquer culto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049935
Direito Constitucional
Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das
questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas
as seguintes abreviações:
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 2024, Dan ajuizou ação indenizatória contra Rafael. Após a
apresentação de contestação, o Juízo Cível determinou a
intimação das partes para informarem as provas que pretendiam
produzir.
Dan requereu o julgamento antecipado do feito por entender que a controvérsia era meramente jurídica. Já Rafael requereu a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. O Juízo Cível indeferiu o pedido de Rafael de depoimento pessoal de Dan, o que motivou a interposição de agravo retido por Rafael no dia seguinte a publicação da decisão agravada. Ato contínuo, o Juízo Cível não conhece do agravo retido sob o fundamento de que essa espécie recursal foi extinta no Código de Processo Civil de 2015.
Por esse motivo, no último dia do prazo legal, Rafael interpõe agravo de instrumento. Em sua resposta ao recurso, Dan defende a inadmissibilidade do recurso diante da interposição de agravo retido.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Dan requereu o julgamento antecipado do feito por entender que a controvérsia era meramente jurídica. Já Rafael requereu a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. O Juízo Cível indeferiu o pedido de Rafael de depoimento pessoal de Dan, o que motivou a interposição de agravo retido por Rafael no dia seguinte a publicação da decisão agravada. Ato contínuo, o Juízo Cível não conhece do agravo retido sob o fundamento de que essa espécie recursal foi extinta no Código de Processo Civil de 2015.
Por esse motivo, no último dia do prazo legal, Rafael interpõe agravo de instrumento. Em sua resposta ao recurso, Dan defende a inadmissibilidade do recurso diante da interposição de agravo retido.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049928
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Art. 976 do CPC estabelece que é cabível a instauração do
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando
houver, simultaneamente a efetiva repetição de processos que
contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de
direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Acerca do referido instituto jurídico, à luz do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Acerca do referido instituto jurídico, à luz do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049927
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mariana ajuizou ação indenizatória em face do Município de
Macaé/RJ com pedido de tutela antecipada de urgência. Após a
citação do réu e de sua oitiva, o Juízo da Vara de Fazenda Pública
concedeu a tutela pretendida pela parte autora.
O procurador do Município de Macaé responsável pelo referido processo interpôs agravo de instrumento contra a decisão no último dia do prazo, considerando que houve feriado municipal após a prolação da decisão. Contudo, o referido procurador esqueceu-se de comprovar o feriado local quando da interposição do recurso, e, em razão de tal fato, foi certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a sua intempestividade, desconsiderando a ocorrência do feriado local, e o recurso não foi conhecido.
À luz do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O procurador do Município de Macaé responsável pelo referido processo interpôs agravo de instrumento contra a decisão no último dia do prazo, considerando que houve feriado municipal após a prolação da decisão. Contudo, o referido procurador esqueceu-se de comprovar o feriado local quando da interposição do recurso, e, em razão de tal fato, foi certificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a sua intempestividade, desconsiderando a ocorrência do feriado local, e o recurso não foi conhecido.
À luz do disposto no Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049926
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que indica a decisão interlocutória que não
desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos do rol do
Art. 1.015 do CPC.
Na resposta deve ser considerado não haver a urgência apta a mitigar o referido rol, nos termos do entendimento do STJ consagrado no Tema 988.
Na resposta deve ser considerado não haver a urgência apta a mitigar o referido rol, nos termos do entendimento do STJ consagrado no Tema 988.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049925
Direito Civil
Paulo Henrique, casado com Lúcia pelo regime da comunhão
parcial de bens, prestou fiança em um contrato de locação
comercial de José Carlos, seu amigo de infância, em 2015.
O contrato tinha cláusula de vigência de 3 anos e, também, cláusula expressa responsabilizando o fiador até a efetiva entrega das chaves, sem renúncia ao benefício de ordem ou fixação de solidariedade. Findo o prazo de 3 anos, José Carlos continuou a ocupar o imóvel sem oposição do locador, prorrogando o contrato por tempo indeterminado.
Em 2020, Paulo Henrique envia uma notificação extrajudicial ao locador, informando que, a partir daquela data, estava se exonerando da fiança. Três meses depois, José Carlos deixou de pagar os aluguéis, e o locador ingressou com ação de cobrança contra o locatário e o fiador. De pronto, Paulo Henrique alegou que estava exonerado da fiança, conforme notificação extrajudicial encaminhada. Já o locador responde que nunca recebeu qualquer notificação e Paulo Henrique descobre que, de fato, a notificação havia sido extraviada em razão dele ter indicado o endereço errado.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Paulo Henrique está exonerado da fiança, pois enviou notificação extrajudicial ao credor e, também, porque a sua responsabilidade só perdura por sessenta dias após a notificação, independentemente do efetivo recebimento da notificação pelo do credor.
II. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas pode exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
III. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas não será obrigado a pagar, pois a falta de outorga implica a ineficácia total da garantia.
Está correto o que se afirma em
O contrato tinha cláusula de vigência de 3 anos e, também, cláusula expressa responsabilizando o fiador até a efetiva entrega das chaves, sem renúncia ao benefício de ordem ou fixação de solidariedade. Findo o prazo de 3 anos, José Carlos continuou a ocupar o imóvel sem oposição do locador, prorrogando o contrato por tempo indeterminado.
Em 2020, Paulo Henrique envia uma notificação extrajudicial ao locador, informando que, a partir daquela data, estava se exonerando da fiança. Três meses depois, José Carlos deixou de pagar os aluguéis, e o locador ingressou com ação de cobrança contra o locatário e o fiador. De pronto, Paulo Henrique alegou que estava exonerado da fiança, conforme notificação extrajudicial encaminhada. Já o locador responde que nunca recebeu qualquer notificação e Paulo Henrique descobre que, de fato, a notificação havia sido extraviada em razão dele ter indicado o endereço errado.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. Paulo Henrique está exonerado da fiança, pois enviou notificação extrajudicial ao credor e, também, porque a sua responsabilidade só perdura por sessenta dias após a notificação, independentemente do efetivo recebimento da notificação pelo do credor.
II. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas pode exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
III. Paulo Henrique não está exonerado da fiança, pois o credor não recebeu a notificação, mas não será obrigado a pagar, pois a falta de outorga implica a ineficácia total da garantia.
Está correto o que se afirma em
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