Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de rio branco do ivaí - pr
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Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:
I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.