Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de quarto centenário - pr

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Q3388954 Direito Constitucional
Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.
Alternativas
Q3388953 Direito do Trabalho
Sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q3388952 Direito do Trabalho
Considerando o regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca da alteração contratual, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3388951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Alternativas
Q3388950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3388949 Direito Civil
Consoante dispõe o Código Civil a respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Alternativas
Q3388948 Direito Administrativo
Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Alternativas
Q3388947 Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3388946 Direito Constitucional
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
Alternativas
Q3388944 Direito Administrativo
Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Alternativas
Q3388943 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:
Alternativas
Q3388942 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta: 
Alternativas
Q3388941 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário/PR sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar, analise os casos hipotéticos a seguir e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Maria, servidora efetiva, após ter sido formalmente advertida em razão da falta de assiduidade ao serviço, reincidiu na mesma conduta, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias.
II - João, servidor efetivo, manteve sob sua chefia imediata em cargo de confiança seu primo Carlos, parente de quarto grau civil, razão pela qual lhe foi aplicada penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias.
III - Marta, servidora efetiva, comercializa roupas e acessórios como forma de complementar sua renda. Ocorre que por fazer a comercialização de seus produtos com seus colegas no recinto da repartição pública e durante o horário de expediente foi punida com suspensão de 90 (noventa) dias.
Alternativas
Q3388940 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3388939 Legislação Municipal
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
II - Do Prefeito.
III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
Alternativas
Q3388937 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Alternativas
Q3388936 Legislação Municipal
René, nomeado para cargo comissionado há dezessete meses, aspirou ao direito de licença para tratar de interesses particulares. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário sobre a respectiva licença, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3388935 Noções de Informática
Durante a edição de documentos, é comum encontrar uma palavra ou expressão que, ao ser clicada, direciona o usuário para outro local no mesmo documento ou para um documento diferente, possibilitando uma navegação rápida e integrada entre conteúdos. Este recurso é conhecido como:
Alternativas
Q3388934 Noções de Informática
No Microsoft Excel, qual função Retorna o menor valor k-ésimo do conjunto de dados? (Esta função retorna valores com uma posição específica relativa em um conjunto de dados).
Alternativas
Q3388933 Sistemas Operacionais
Sobre o processo de virtualização é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
61: B
62: E
63: C
64: B
65: C
66: D
67: E
68: E
69: B
70: D
71: C
72: B
73: B
74: C
75: E
76: A
77: E
78: B
79: D
80: A