Questões de Concurso Comentadas para TJ-CE | Qconcursos.com

Q381822

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381822 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os territórios não podem eleger deputados.

B

Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

C

O mandato de senador é de quatro anos.

D

Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

E

O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q381821

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381821 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

B

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

D

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

E

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

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Q381820

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381820 Direito Constitucional

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

C

O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

E

Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

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Q381819

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381819 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

B

A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

C

Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

E

São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

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Q381818

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381818 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

B

O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

C

Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

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Q381815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381815 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

C

É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

D

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

E

É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

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Q381814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381814 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

A

A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.

B

O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.

C

Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.

D

Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.

Q381813

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381813 Direito Administrativo

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

A

Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.

B

Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.

C

As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.

D

Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.

E

Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.

Q381812

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381812 Direito Administrativo

Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acompanhamento da evolução dos mercados, assinale a opção correta.

A

Os preços de produtos fabricados no mercado interno podem ser praticados sem dependência com o mercado externo, de modo que o governo pode adquirir seus bens sem se preocupar com as crises ou valores de produtos no mercado exterior.

B

No Brasil, as cooperativas são impedidas de participar de licitações em que concorrerão com empresas privadas.

C

Para ampliação do desenvolvimento nacional sustentável, as normas de licitações públicas deixam em condições de igualdade as empresas nacionais e as estrangeiras.

D

O Brasil carece de legislação que viabilize licitações que busquem o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Nas contratações destinadas à implantação de sistemas de tecnologia de informação e comunicação, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Q381811

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381811 Direito Administrativo

Com relação à gestão de suprimentos e logística na administração pública, assinale a opção correta.

A

Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.

B

É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.

C

A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.

D

O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.

E

Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta.

Q381810

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381810 Administração Financeira e Orçamentária

A conta única do tesouro nacional é controlada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. No que se refere a esse assunto, aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

A

Os valores de despesas inscritas em restos a pagar em 2013 podem ser cancelados no exercício de 2014, momento em que se inicia a contagem do período de prescrição.

B

Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa poderá ser reinscrita no exercício seguinte.

C

A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB.

D

A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais.

E

Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional.

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Q381809

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381809 Administração Financeira e Orçamentária

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.

B

O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores.

C

O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa.

D

A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas.

E

No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

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Q381808

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381808 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

A

De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social.

B

Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos inter- relacionados.

C

Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.

D

A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.

E

As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

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Q381807

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381807 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

A

O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.

B

Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.

C

A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.

D

Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.

E

A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

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Q381806

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381806 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

A

A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.

B

A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.

D

A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.

E

Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

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Q381805

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381805 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

B

O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

C

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

D

O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.

E

A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

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Q381804

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381804 Administração Pública

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

A

A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.

B

Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.

C

Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.

D

A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.

E

A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

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Q381803

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381803 Administração Pública

Com relação aos modelos de gestão pública patrimonialista, burocrático e gerencial, assinale a opção correta.

A

A organização dos sistemas para o gerenciamento da administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.

B

O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.

C

A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática.

D

No modelo de administração patrimonialista, em sua forma desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e particulares.

E

Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da administração patrimonialista foi o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade.

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Q381802

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381802 Administração Geral

Com relação aos elementos envolvidos na elaboração de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

A

Conjuntos de projetos organizados em prol de um objetivo comum denominam-se de planos.

B

As estratégias de uma organização assinalam suas diretrizes, políticas e objetivos.

C

Os resultados do diagnóstico estratégico de uma organização podem revelar ameaças naturais, aceitáveis ou mesmo inaceitáveis.

D

A visão da organização manifesta a razão central de seu planejamento estratégico, ou seja, seu motivo de existência.

E

A missão de uma organização deve ser definida com base na oferta de um produto ou serviço, independentemente de seu espaço de mercado.

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Q381801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381801 Direito Administrativo

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A

A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.

B

Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.

C

A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.

D

A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.

E

A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

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