Questões de Concurso Comentadas para TRF - 3ª REGIÃO

Q904807

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904807 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

A

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

B

O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

C

A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

D

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q904806

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904806 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

B

Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

C

Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

D

Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

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Q904805

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904805 Direito Tributário

Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:

A

O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.

B

A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.

C

A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.

D

É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.

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Q904803

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904803 Direito Constitucional

Indique a afirmação CORRETA:

A

Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.

C

Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.

D

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

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Q904802

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904802 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:

A

Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

B

Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

C

Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

D

A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

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Q904801

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904801 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:

A

O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.

B

O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.

C

Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.

D

São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.

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Q904800

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904800 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acionista controlador que aliena suas quotas sociais não pode concorrer com a sociedade pelo prazo de 4 anos.

B

O alienante do estabelecimento empresarial não pode concorrer com o comprador pelo prazo estabelecido no contrato, que poderá ser superior a 5 anos.

C

No contrato de distribuição, não é potestativa a cláusula que permite ao fabricante fixar o preço da mercadoria de acordo com suas tabelas.

D

A existência de dependência econômica do distribuidor em relação ao fornecedor autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

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Q904798

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904798 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade anônima fechada “X” emite debêntures, subscritas em sua totalidade pelo banco “Y”. A escritura de emissão estipula que “X” somente poderá empreender novos negócios se devidamente autorizada por “Y”. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), “Y” é controlador de “X”.

B

A emissão de debêntures deverá ser registrada no Banco Central do Brasil.

C

A totalidade dos acionistas de “X” deverá aprovar a emissão.

D

A garantia das debêntures pode ser flutuante.

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Q904797

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de declaração é CORRETO afirmar:

A

Eles não são via processual adequada para a correção de erro material uma vez que esse tipo de vício não está sujeito a preclusão.

B

Se opostos contra decisão unipessoal, podem ser conhecidos como agravo interno, a ser julgado também monocraticamente.

C

Se eles forem rejeitados ou não houver alteração de resultado, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos precisará ser ratificado, sob pena de preclusão lógica.

D

Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, haverá elevação da multa e a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor, mas essa condição não se aplica ao beneficiário da justiça gratuita.

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Q904796

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904796 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a coisa julgada é INCORRETO afirmar:

A

A decisão concessiva de tutela antecipada estabilizada, segundo a lei, não faz coisa julgada material, ainda que a estabilidade só possa ser afastada mediante a propositura de ação própria que busque a revisão, reforma ou anulação do que se decidiu.

B

A decisão que determina a expedição de mandado monitório, se não for cumprida a prestação pelo requerido, nem forem apresentados embargos, enseja a formação de coisa julgada material e, portanto, ação rescisória.

C

Como regra, a improcedência por insuficiência de provas não impede nova propositura da mesma demanda e julgamento do mérito respectivo se o interessado apresentar novos elementos de prova, desde que não ocorra prescrição ou decadência.

D

Em ação de dissolução parcial de sociedade, segundo a lei, a pessoa jurídica ficará vinculada pela coisa julgada, ainda que não citada, desde que todos seus sócios o sejam.

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Q904795

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904795 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em tema de prova pericial afigura-se CORRETO afirmar:

A

O critério para que o juiz determine a produção de prova técnica simplificada é a prevalência da oralidade no processo.

B

Se o laudo for inconclusivo o juiz poderá reduzir a remuneração do perito.

C

No caso em que as partes, de comum acordo, escolham o perito, compete exclusivamente àquelas a formulação de quesitos.

D

Sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, ele deve se abster de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, de ouvir testemunhas ou de obter documentos que estejam em poder da parte.

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Q904794

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904794 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à suspensão do processo, é INCORRETO afirmar:

A

Ela não ocorrerá quando se arguir impedimento ou suspeição do membro do Ministério Público, quando este atuar como autor da demanda.

B

É causa autorizadora da suspensão o parto ou adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.

C

Suspende-se a execução se os bens penhorados não forem alienados por ausência de licitantes, por um ano, após o que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

D

Se o conhecimento do mérito depender da verificação de fato delituoso, o juízo cível poderá examinar incidentalmente a questão prévia se, proposta a ação penal, decorrer o prazo de um ano sem pronunciamento do juízo criminal.

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Q904793

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904793 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o ato de citação, é CORRETO afirmar:

A

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

B

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz de ofício determinará diretamente a citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a citação será feita por edital.

D

A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação.

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Q904792

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904792 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a penhora é CORRETO afirmar:

A

Poderá haver requerimento de substituição quando a penhora incidir sobre bens de baixa liquidez, exceto se observada a ordem legal de nomeação.

B

Quando se tratar de ativos financeiros, a determinação de indisponibilidade que precede a conversão em penhora dar-se-á mediante prévia ciência do ato ao executado.

C

No caso de penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação dada pelo terceiro será considerada inválida perante o processo.

D

A penhora de percentual de faturamento de empresa, segundo a lei, é medida subsidiária e será determinada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se eles forem insuficientes ou de difícil alienação.

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Q904791

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que:

A

Sua instauração impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida

B

Se o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.

C

O julgamento favorável ao credor, pelo mérito do incidente, não impede que a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar rediscuta o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro.

D

Se a desconsideração for requerida na inicial, não haverá suspensão do processo e a questão deverá ser obrigatoriamente resolvida ao final da fase de conhecimento, pela sentença.

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Q904790

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à gratuidade no processo civil, indique a afirmativa INCORRETA:

A

Ela compreende, dentre outros, as taxas judiciais, os depósitos exigidos para interposição de recurso ou propositura de ação e, ainda, os honorários de perito e advocatícios, inclusive aqueles decorrentes da sucumbência.

B

Sua concessão poderá ocorrer apenas em relação a algum dos atos processuais e poderá consistir em parcelamento de despesas.

C

No caso de assistência por advogado particular, a gratuidade não abrange o preparo de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor daquele primeiro.

D

Quando houver recurso contra a decisão que a indeferir ou revogar, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

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Q904789

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904789 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:

A

A decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.

B

É título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.

C

O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.

D

Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.

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Q904788

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a jurisdição é CORRETO afirmar que:

A

Ela é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário.

B

Seu escopo social é a pacificação mediante a eliminação dos conflitos.

C

Seu escopo jurídico abrange a descoberta da verdade e a formação da coisa julgada material.

D

Ela é sempre uma atividade voltada à atuação do direito objetivo em concreto.

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Q904787

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:

A

Tratando-se de prestações sucessivas, elas se reputam incluídas independentemente de declaração do autor e serão abrangidas pela condenação as que se vencerem até julgamento em segundo grau de jurisdição.

B

É lícito ao autor formular pedidos alternativos, para que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior.

C

É lícito ao autor cumular pedidos, desde que eles sejam compatíveis entre si, que haja uniformidade procedimental e que o juízo não seja relativamente incompetente para qualquer um dos pedidos.

D

A interpretação do pedido deverá ocorrer no contexto geral da postulação.

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Q904786

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904786 Direito Civil

Em tema de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar:

A

O incapaz não responde por prejuízos que causar, exceto se os responsáveis por ele não tiverem a obrigação de fazê-lo ou se não dispuserem de meios suficientes.

B

É do dono ou detentor do animal que causar dano o ônus de provar que o fato ocorreu por culpa da vítima ou força maior.

C

É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliário.

D

O dono do edifício ou construção responde por danos que decorrerem de sua ruína por falta de reparos cuja necessidade, segundo a lei, fosse manifesta.

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