Analise as afirmativas a seguir, todas relacionadas a Lei Federal 9.503/1997 e assinale a INCORRETA.

Segundo a Lei Federal 9.503/1997, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II - A data em que foi inscrita, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial deve caracterizar-se por:

I - Trazer impressões e opiniões pessoais.

II - Clareza, precisão e objetividade.

III - Concisão, coesão e coerência.

IV - Impessoalidade, formalidade e padronização e uso da norma padrão da língua portuguesa.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

IV - Utilização para instalação de indústrias de base.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.

Em relação as técnicas e normas de execução para auditoria, considere: É uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população a partir da investigação de apenas uma parte dela. O objetivo de sua utilização, é obter informações sobre uma parte da população e fazer afirmações válidas a respeito de suas características. O texto refere-se ao conceito de: 

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública: 

A receita prevista é a primeira fase da arrecadação de recursos. No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Assinale a alternativa que indica a segunda fase da arrecadação da receita pública. 

Despesa pública é a aplicação de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento do país. Em relação aos estágios da despesa pública, assina a alternativa que apresenta o estágio em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade sus pensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de exclusão de Crédito Tributário.

Em relação a obrigação tributária, considere:

I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II - Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. IV - A obrigação tributária é principal ou acessória.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é instituído por:

A respeito do desenvolvimento funcional do servidor, conforme o Plano de Cargos e Salários do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:

Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa CORRETA.

No que diz respeito aos tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:

O Art. 193 da Constituição Federal/88 discorre que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e determina como objetivo dois fatores. Assinale a alternativa que representa os objetivos da ordem social conforme o Art. 193 da CF/88.

De acordo com Art. 4º do Decreto no 9.762, de 11 de Abril de 2019, as locadoras de veículos oferecerão veículos automotores adaptados ao uso de pessoa com deficiência em uma determinada proporção. Assinale a alternativa que representa essa proporção de acordo com Art. 4º do referido Decreto.

O Art. 30º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 descreve quais são as condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Para isso se faz necessário a efetiva instituição e funciona mento de alguns fatores descritos nos incisos deste artigo. Assinale a alternativa que descreve todas as condições necessárias para o recebimento do repasse conforme os incisos do Art. 30º da referida Lei.