Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Rita - PB

Q2296985

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296985 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange a lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Rita – Paraíba, os benefícios temporários dispostos na referida lei, devidos aos servidores efetivos, são os seguintes:

A

Quanto ao servidor e ao dependente - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão.

B

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.

C

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão, e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.

D

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade e auxílio reclusão, e quanto ao dependente, salário família.

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Q2296984

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296984 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos – Dispõe, em seu anexo III, item 4.1, as medidas preventivas de exposição ocupacional ao calor, sendo que, quando excedido os níveis de exposição, algumas medidas devem ser tomadas. Estão dentro das medidas preventivas todas as seguintes, exceto:

A

Disponibilizar água fresca potável (ou outro líquido de reposição adequado) e incentivar a sua ingestão.

B

Programar os trabalhos mais pesados (acima de 414W - quatrocentos e quatorze watts), preferencialmente nos períodos com condições térmicas mais amenas, desde que nesses períodos não ocorram riscos adicionais.

C

Para os ambientes fechados ou com fontes artificiais de calor, além do subitem 4.1.1, o empregador deve fornecer vestimentas de trabalho adaptadas ao tipo de exposição e à natureza da atividade.

D

Alternar operações que gerem exposições a níveis mais elevados de calor com outras que não apresentem exposições ou impliquem exposições a menores níveis, resultando na redução da exposição.

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Q2296981

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296981 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo o item 4.5.4 da NR-04, “Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com menos de mil trabalhadores e situados na mesma unidade da federação não são considerados como estabelecimentos, mas como integrantes da empresa de engenharia principal responsável, a quem cabe organizar os SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho). Para fins de aplicação no referido item, a alternativa correta é:

A

Os engenheiros de segurança do trabalho, os médicos do trabalho e os enfermeiros do trabalho podem ficar centralizados; e o dimensionamento para os técnicos de segurança do trabalho e auxiliares/técnicos de enfermagem do trabalho deve ser feito por canteiro de obra ou frente de trabalho.

B

Os engenheiros de segurança do trabalho e os médicos do trabalho podem ficar centralizados; e o dimensionamento para os técnicos de segurança do trabalho e auxiliares/técnicos de enfermagem do trabalho e os enfermeiros do trabalho deve ser feito por canteiro de obra ou frente de trabalho.

C

Os engenheiros de segurança do trabalho, os médicos do trabalho, os enfermeiros do trabalho e os técnicos de segurança do trabalho podem ficar centralizados; e o dimensionamento para os auxiliares/técnicos de enfermagem do trabalho deve ser feito por canteiro de obra ou frente de trabalho.

D

O dimensionamento para os engenheiros de segurança do trabalho, os médicos do trabalho, os enfermeiros do trabalho, os técnicos de segurança do trabalho e auxiliares/técnicos de enfermagem do trabalho deve ser feito por canteiro de obra ou frente de trabalho.

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Q2296980

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296980 Medicina

Com base no código de ética médica, qual das alternativas abaixo é vetada ao médico?

A

Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

B

Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

C

Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

D

Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte dos seus corpos clínicos, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.

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Q2295331

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295331 Direito Constitucional

O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um dos maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:

A

Previdência, Educação e Trabalho.

B

Previdência, Assistência Social e Saúde.

C

Saúde, Meio Ambiente e Comunicação Social.

D

Assistência Social, Trabalho e Educação.

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Q2295330

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295330 Direito Constitucional

A CF/88 inovou ao trazer em capítulo separado do Poder Judiciário, atividades que o legislador constituinte chamou de FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. Estão elencadas como tais funções, salvo:

A

Polícia

B

Advocacia

C

Ministério Público

D

Defensoria Pública

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Q2295329

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295329 Direito Constitucional

A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:

A

criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q2295328

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295328 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:

A

O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.

B

Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.

C

Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

D

Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.

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Q2295325

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295325 Direito Constitucional

São direitos sociais, conforme o artigo sexto da Constituição Federal, exceto:

A

Vida

B

Saúde

C

Educação

D

Segurança

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Q2295324

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295324 Direito Constitucional

No que tange a normativa sobre tratados internacionais de direitos humanos, marque a alternativa que corresponda a correta previsão constitucional:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão bicameral, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às medidas provisórias.

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Q2295322

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295322 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:

A

Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.

C

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

D

A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.

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Q2295321

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295321 Direito Administrativo

Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa privada, que assinou contrato de prestação de serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a modalidade de execução do referido serviço é:

A

Permissão

B

Autorização

C

Concessão

D

Terceirização

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Q2295320

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295320 Direito Administrativo

Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

B

Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

C

Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q2295318

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295318 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

A

Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público e detêm autonomia gerencial, administrativa e orçamentária.

B

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para prestar serviços típicos de Estado.

C

As empresas públicas tem personalidade jurídica de direito público e podem desenvolver serviços públicos ou atividade econômica a depender das suas finalidades.

D

Os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, são exemplos nacionais de sociedade de economia mista.

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Q2295316

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295316 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

A

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.

C

O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.

D

A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.

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Q2295315

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295315 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.

C

É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.

D

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

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Q2295312

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295312 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:

A

Credenciamento e Concorrência

B

Pré-qualificação e Registro Cadastral

C

Menor preço e Maior desconto

D

Pregão e Leilão

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Q2295311

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295311 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:

A

A lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto.

B

A lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.

C

A nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).

D

A nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.

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Q2295309

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295309 Direito Administrativo

São modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, exceto:

A

concorrência

B

concurso

C

convite

D

pregão

Q2295307

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295307 Direito Administrativo

No que tange ao pregão, julgue as assertivas a seguir:
I- O pregão foi criado para ser usado nas compras e alienações de bens e serviços comuns.
II- O critério de julgamento do pregão pode ser o menor preço ou maior lance ou oferta.
III- Em regra, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Conforme a legislação em vigor, está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A

I

B

II

C

III

D

I, II e III

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