Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Santa Bárbara - MG

Q3791869

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791869 Medicina

Uma mulher de 29 anos apresenta sangramento uterino anormal persistente. A histeroscopia diagnóstica mostra endométrio difusamente espessado, com áreas focais de glândulas dilatadas, mas sem atipias. O laudo descreve padrão proliferativo persistente e ausência de ovulação nas últimas avaliações hormonais. Considerando as diretrizes atuais para manejo do sangramento anovulatório crônico, a conduta inicial mais adequada é:

A

Realizar curetagem uterina funcional, uma vez que o padrão proliferativo prolongado sugere risco imediato de hiperplasia atípica.

B

Solicitar ressonância magnética para avaliar lesões miometriais responsáveis pela alteração endometrial.

C

Instituir terapia com progestagênio cíclico ou contínuo visando oposição endometrial adequada antes de novas intervenções.

D

Indicar histerectomia simples devido ao risco aumentado de evolução para neoplasia endometrial.

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Q3791868

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791868 Medicina

Durante o pré-natal, uma gestante de 36 semanas com histórico de três perdas gestacionais demonstra intensa ansiedade e exige a realização de cesariana eletiva imediata, mesmo sem indicação clínica. Após clara explicação dos riscos e ausência de benefício comprovado, ela persiste na solicitação e ameaça mudar de serviço caso o pedido não seja atendido. Segundo os princípios da relação médico-paciente, a conduta mais adequada é:

A

Atender imediatamente ao pedido, considerando a autonomia como princípio absoluto.

B

Recusar a solicitação e registrar em prontuário que se trata de pedido incompatível com a boa prática, evitando qualquer discussão adicional.

C

Reafirmar os limites éticos da prática médica, manter o diálogo empático, oferecer segunda opinião e registrar a decisão compartilhada, sem realizar o procedimento eletivo sem indicação.

D

Manter a negativa, porém solicitar ao serviço jurídico que elabore termo de responsabilidade para proteger o profissional, realizando o procedimento conforme exigido pela paciente.

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Q3791867

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791867 Medicina

Uma paciente de 47 anos apresenta dor pélvica crônica há 11 meses, pior nos últimos 3 ciclos menstruais. Traz ultrassonografias seriadas sem alterações estruturais relevantes. Durante a anamnese ampliada, relata história de abuso sexual na adolescência e evitação de contato físico. No exame físico, mostra hipersensibilidade difusa ao toque superficial e incapacidade de relaxamento ao tentar o toque vaginal. Considerando a integração entre história clínica e exame físico, a avaliação mais adequada para direcionar o diagnóstico é:

A

Reconhecer que a dor evocada pelo exame físico tem forte componente de sensibilização central, compatível com disfunção somatoforme ou dor miofascial pélvica complexa.

B

Priorizar investigação laboratorial extensa, já que a ausência de achados ultrassonográficos afasta etiologias ginecológicas.

C

Interpretar a dor à palpação como indicativa de endometriose oculta e encaminhar diretamente para laparoscopia diagnóstica.

D

Atribuir a dor ao vaginismo primário e iniciar tratamento fisioterapêutico específico sem necessidade de investigação adicional.

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Q3791866

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791866 Medicina

A Portaria nº 699/2006 detalha responsabilidades, indicadores e formas de monitoramento dos pactos, baseando-se em metas sensíveis, muitas delas relacionadas à saúde materno-infantil. Sobre essa regulamentação, assinale a alternativa correta.

A

A portaria estabelece que indicadores de mortalidade materna são monitorados exclusivamente por meio de dados do SIM, sem necessidade de articulação interfederativa.

B

O documento determina que a gestão plena do sistema municipal dispensa a pactuação de metas relacionadas ao ciclo gravídico-puerperal.

C

A portaria elimina a responsabilidade estadual no apoio técnico às regiões de saúde com pior desempenho materno-infantil.

D

A portaria institui mecanismos de monitoramento e avaliação que incluem indicadores de atenção pré-natal, parto e puerpério, responsabilizando estados e municípios pelo cumprimento das metas pactuadas.

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Q3791865

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791865 Saúde Pública

O Pacto pela Saúde redefiniu prioridades e reorganizou responsabilidades interfederativas, tendo repercussão direta sobre políticas de redução da mortalidade materna. Considerando essa portaria, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto Pela Vida estabeleceu que as ações de redução da mortalidade materna são de execução exclusiva dos estados, cabendo à União apenas apoio financeiro suplementar.

B

A portaria extinguiu a necessidade de pactuações regionais no planejamento da Rede Cegonha, centralizando decisões no Ministério da Saúde.

C

O Pacto Pela Vida incluiu a redução da mortalidade materna como uma de suas metas prioritárias, articulando vigilância, assistência e garantia de acesso integral às mulheres.

D

A portaria restringiu a responsabilidade municipal à atenção básica, excluindo o acompanhamento do puerpério como ação prioritária.

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Q3791864

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791864 Saúde Pública

O Decreto nº 1.232/1994 regulamenta o mecanismo de transferências automáticas de recursos federais para estados, municípios e DF, base estruturante para o financiamento de políticas obstétricas. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta.

A

O decreto determina que as transferências fundo a fundo somente ocorrerão após aprovação trimestral do Ministério da Saúde, mediante relatório físico-financeiro detalhado da atenção materno-infantil.

B

O decreto estabelece que os recursos destinados às ações e serviços de saúde, incluindo atenção pré-natal, parto e puerpério, serão transferidos de forma regular e automática, desde que cumpridos os requisitos normativos de habilitação e execução.

C

As transferências previstas substituem integralmente a necessidade de contrapartida financeira dos entes subnacionais na execução de ações obstétricas.

D

O decreto cria modalidade específica de repasse exclusivamente para serviços obstétricos de alto risco.

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Q3791863

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791863 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social e regras para repasses fundo a fundo, fundamentais para políticas de atenção obstétrica e neonatal. No que se refere à participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos de Saúde, instâncias permanentes e deliberativas, participam da formulação de estratégias e controle da execução das políticas, inclusive nas ações de saúde da mulher, atuando de forma colegiada entre gestores, trabalhadores e usuários.

B

As Conferências de Saúde são convocadas anualmente e têm caráter vinculante sobre o planejamento da rede obstétrica.

C

A participação social prevista na lei é meramente consultiva, sem qualquer repercussão nas decisões de alocação de recursos destinados à saúde materno-infantil.

D

A lei condiciona a instalação de Conselhos de Saúde exclusivamente às capitais estaduais, dada sua complexidade administrativa.

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Q3791862

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791862 Medicina

A Lei 8.080/1990 estabelece fundamentos centrais da organização do SUS, muitos dos quais orientam a vigilância, assistência e políticas materno-infantis. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta quanto às responsabilidades do SUS no âmbito da saúde da mulher.

A

A vigilância epidemiológica materno-infantil é responsabilidade concorrente do SUS, mas sua execução depende de pactuação com o setor privado conveniado.

B

A execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, é competência do SUS, abrangendo o pré-natal, a assistência ao parto e o puerpério.

C

A Lei 8.080 autoriza a cobrança de valores módicos por serviços obstétricos de média complexidade prestados pelo SUS, desde que previamente regulamentado.

D

A lei determina que ações de vigilância sanitária relacionadas à saúde reprodutiva não integram o rol de atribuições do SUS.

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Q3791861

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4 |

Q3791861 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 estrutura a Ordem Social sob a lógica do bem-estar e da justiça social, estabelecendo princípios que repercutem diretamente na organização da assistência obstétrica no país. Considerando o Título VIII, assinale a alternativa que expressa corretamente uma determinação constitucional que vincula a atuação estatal na saúde da mulher, especialmente no ciclo gravídico-puerperal.

A

O Estado deve priorizar ações de saúde exclusivamente de caráter curativo, cabendo às famílias a promoção de ações preventivas no ciclo gravídico-puerperal.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, incluindo condições maternas evitáveis, e ao acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

C

A atuação estatal no cuidado obstétrico deve concentrar-se nos grupos de maior risco epidemiológico, permitindo a segmentação do acesso conforme critérios econômicos.

D

A Constituição prevê que ações de atenção obstétrica são suplementares e devem ser prestadas prioritariamente por instituições privadas conveniadas.

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Q3791820

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791820 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF estabelece condicionantes para que o gestor público mantenha o equilíbrio das contas. Considerando suas exigências normativas, assinale a alternativa correta.

A

A assunção de obrigações financeiras futuras pode ser realizada sem estimativa de impacto, desde que haja previsão genérica na LDO.

B

A execução orçamentária somente pode ser ajustada no último quadrimestre, quando avaliados os limites fiscais.

C

A renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que não afetará as metas fiscais, salvo exceções legais previstas.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa compensação quando vinculada a convênio federal.

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Q3791819

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791819 Administração Financeira e Orçamentária

A inscrição de restos a pagar e sua execução exigem observância de requisitos legais e contábeis. Assinale a alternativa que melhor reflete a interpretação atual sobre o tema.

A

Restos a pagar processados são aqueles cuja execução financeira está concluída, mas ainda sem liquidação formal.

B

Restos a pagar não processados dependem de autorização legislativa específica para cancelamento.

C

A inscrição de restos a pagar independe da disponibilidade financeira ao final do exercício.

D

Restos a pagar processados decorrem de despesas liquidadas, enquanto os não processados referem-se a despesas empenhadas mas ainda não liquidadas.

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Q3791818

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791818 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou os modelos licitatórios, ampliando possibilidades metodológicas. Considerando seus dispositivos, assinale a alternativa que representa adequadamente a lógica por trás da seleção do modelo licitatório.

A

A adoção do modelo de leilão é obrigatória sempre que houver venda de bens móveis inservíveis da Administração.

B

O diálogo competitivo aplica-se preferencialmente a obras de engenharia de baixa complexidade e a serviços rotineiros.

C

O pregão permanece restrito exclusivamente à aquisição de bens comuns, excluindo serviços comuns.

D

A escolha do modelo deve observar a natureza do objeto, a complexidade da solução demandada e o nível de detalhamento previamente disponível pela Administração.

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Q3791817

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791817 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa pública cumpre papel estratégico na transparência fiscal. Considerando a classificação por natureza da despesa e sua estrutura lógica, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de aplicação indica o grupo de natureza da despesa e é determinada pela finalidade do gasto.

B

O elemento de despesa identifica o objeto do gasto, detalhando a natureza específica do que será adquirido ou contratado pelo ente público.

C

O identificador de resultado primário classifica a despesa conforme sua categoria econômica, substituindo a necessidade de classificação funcional.

D

A categoria econômica distingue despesas quanto ao seu impacto patrimonial, separando gastos de cunho financeiro e patrimonial.

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Q3791816

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791816 Contabilidade Pública

A constituição da dívida ativa representa etapa crucial na recuperação de créditos públicos. Considerando o processo de inscrição e seus efeitos contábeis, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa transforma o crédito vencido em título passível de cobrança executiva, registrando-se variação patrimonial aumentativa no momento do reconhecimento do direito a receber.

B

A dívida ativa somente pode abarcar créditos tributários, excluindo todas as naturezas não tributárias.

C

A inscrição em dívida ativa extingue a obrigação principal, mantendo passível de cobrança apenas os acréscimos legais.

D

A dívida ativa é contabilizada exclusivamente como receita orçamentária, independentemente de sua recuperação.

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Q3791815

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791815 Contabilidade Pública

A anulação de receitas é tratada de modo específico pela Contabilidade Pública, especialmente quanto aos seus impactos nos demonstrativos fiscais. Considerando o que estabelecem o MCASP e a legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca da natureza da anulação de receita.

A

Constitui registro redutor da receita originalmente arrecadada, não configurando despesa pública e devendo ser evidenciada como dedução no próprio grupo da receita

B

Depende de autorização legislativa específica, sendo tratada como despesa orçamentária adicional.

C

Implica sempre renúncia de receita, enquadrando-se nos requisitos do art. 14 da LRF.

D

Corresponde a cancelamento de restos a pagar não processados oriundos da receita contaminada.

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Q3791814

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791814 Contabilidade Pública

A interpretação conceitual das receitas públicas requer atenção para o regime adotado, bem como para o momento em que ocorre o reconhecimento contábil. À luz da doutrina e do MCASP, assinale a alternativa que expressa corretamente o critério dominante para reconhecer uma receita orçamentária.

A

Reconhecimento apenas quando do efetivo ingresso financeiro, vinculando o registro à liquidez imediata.

B

Reconhecimento simultâneo ao fato gerador, independentemente de previsão na lei orçamentária.

C

Reconhecimento no momento da arrecadação, quando a receita efetivamente ingressa nos cofres públicos e se torna disponível ao ente estatal.

D

Reconhecimento condicionado à celebração prévia de convênio ou contrato administrativo específico.

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Q3791813

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791813 Contabilidade Pública

A finalidade maior atribuída à Contabilidade Aplicada ao Setor Público sofreu expansão normativa ao longo dos últimos anos. Considerando o papel dessa contabilidade no processo decisório, assinale a alternativa que melhor representa, segundo as normas vigentes, o foco conceitual que diferencia a contabilidade pública da contabilidade empresarial tradicional.

A

A mensuração dos estoques e dos ajustes a valor justo, como elementos centrais de avaliação da eficiência operacional.

B

O fornecimento de informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, visando ao controle social e à responsabilização dos gestores públicos.

C

A determinação da rentabilidade institucional a partir da apuração de superávits operacionais em bases mensais.

D

A avaliação dos investimentos governamentais com foco exclusivo no regime de competência do setor privado.

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Q3791812

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791812 Direito Administrativo

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

A

Exercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.

B

Possibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.

C

Viabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.

D

Desvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.

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Q3791811

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791811 Direito Administrativo

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

A

Os temporários podem adquirir estabilidade excepcional, caso comprovem exercício continuado por mais de três anos.

B

Os empregados públicos possuem prioridade de transformação de seus vínculos em cargos efetivos quando comprovado desvio de função institucional.

C

Há desvirtuamento da contratação temporária, que não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da Administração, sob pena de burla ao concurso público.

D

Os servidores estatutários podem requerer equiparação remuneratória com os temporários, dada a identidade de tarefas desempenhadas.

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Q3791810

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791810 Direito Administrativo

Uma concessionária de transporte municipal decide alterar unilateralmente parte de suas rotas e reduzir a frota em determinados horários, justificando a decisão com base em estudos internos sobre redução de demanda. O município, ao tomar conhecimento, determina que a empresa retorne imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica da prestação adequada do serviço público, a conduta da concessionária:

A

É legítima, porque a concessionária possui autonomia técnica plena para redefinir parâmetros operacionais desde que mantenha a continuidade do serviço.

B

É ilegítima, porque alterações estruturais no serviço dependem de anuência prévia do poder concedente, sob pena de violação ao princípio da modicidade e da adequação.

C

É válida apenas se a concessionária comprovar que a redução da frota não compromete a eficiência do serviço perante os usuários.

D

É tolerável, considerando que a concessionária assume o risco do negócio e pode ajustar o serviço conforme variações econômicas sem necessidade de concordância estatal.

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