Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de monte alegre de minas - mg

Foram encontradas 662 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3796520 Engenharia Civil
A análise e conhecimento das ações atuantes em estruturas de concreto é essencial na Engenharia Civil para o desenvolvimento de projetos estruturais de forma assertiva e segura. Acerca dessas ações podemos afirmar:
I - As ações permanentes atuantes na estrutura devem ser consideradas com seus valores representativos mais favoráveis para a segurança dela.
II - As ações do vento e da água são consideradas ações variáveis diretas.
III - As estruturas estão sujeitas a 4 tipos de ações principais, a ação variável, a permanente, a dinâmica e a excepcional.
IV - A variação de temperatura da estrutura não é considerada uma ação atuante na estrutura.
Marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796519 Engenharia Civil
Sabe-se que atualmente com o aumento significativo de empreendimentos em edificações, a demanda de projetos como arquitetônico, hidrossanitário, e estrutural por exemplo são cada vez maiores. Pensando nisso é importante conhecer as determinações das normas para a elaboração desses e de outros projetos. A cerca das determinações de projeto e execução de instalações prediais de água fria e quente, preconizado pela NBR 5626/2020, marque a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q3796516 Direito Penal
Durante o último trimestre de seu mandato, um prefeito autorizou a realização de despesas que comprometeram mais de um terço da receita corrente líquida do município, sem disponibilidade financeira suficiente para a quitação no exercício. De acordo com a Lei nº 10.028/2000, essa conduta caracteriza:
Alternativas
Q3796515 Direito Financeiro
Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo isenção de tributo municipal para determinada categoria profissional, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação para a perda de arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3796514 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração de balanços contábeis específicos para evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Considerando o disposto na lei, o balanço que evidencia as receitas e despesas orçamentárias previstas e realizadas é denominado:
Alternativas
Q3796513 Direito Financeiro
Em determinada situação, um Estado brasileiro, diante de uma epidemia de grande escala, foi obrigado a realizar despesas urgentes não previstas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, esse crédito é denominado: 
Alternativas
Q3796512 Administração Financeira e Orçamentária
O processo de planejamento governamental brasileiro é composto por três instrumentos básicos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando suas funções constitucionais, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796511 Direito Financeiro
O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado: 
Alternativas
Q3796510 Contabilidade Pública
A Receita Pública passa por quatro estágios previstos na legislação: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Considerando esses estágios, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796509 Contabilidade Pública
Um município realizou a contratação de serviços de manutenção de vias públicas em novembro de 2024, com empenho e liquidação da despesa ainda no exercício, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2025. Considerando a classificação dessa despesa segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796508 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas de acordo com regimes específicos. Considerando que a despesa pública é registrada em etapas distintas (empenho, liquidação e pagamento) e que a receita possui previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, assinale a alternativa correta quanto ao regime contábil adotado:
Alternativas
Q3796422 Administração Pública
Com base nas normas da Redação Oficial, qual tipo de expediente é reservado para comunicações formais trocadas entre órgãos da Administração Pública de diferentes ou iguais níveis hierárquicos, sendo utilizado para finalidades internas e externas, e que deve sempre ser expedido com vocativo e fecho padronizados?
Alternativas
Q3796421 Direito Tributário
O Art. 156 da Constituição Federal estabelece a competência municipal para instituir o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo: 
Alternativas
Q3796420 Direito Tributário
De acordo com a literalidade do Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser excluído por duas modalidades específicas, sem prejuízo da lei que disponha de forma diversa. As modalidades de exclusão expressamente previstas neste artigo são: 
Alternativas
Q3796419 Direito Tributário
De acordo com o Art. 145, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir as seguintes espécies tributárias, respectivamente:
Alternativas
Q3796418 Direito Tributário
De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM? 
Alternativas
Q3796417 Direito Tributário
Analise o texto a seguir, extraído do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas: “Art. 136. Compete ao Município instituir: I – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; [...]
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o: 
Alternativas
Q3796416 Direito Tributário
De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas: “Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3796415 Direito Tributário
Com base no Art. 24, incisos I e II, do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas que trata da responsabilidade pessoal em caso de sucessão, assinale a alternativa que reproduz fielmente a regra de responsabilidade estabelecida no Inciso I: 
Alternativas
Q3796414 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:


De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.


Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Respostas
421: C
422: C
423: B
424: B
425: C
426: C
427: C
428: C
429: A
430: B
431: B
432: C
433: C
434: A
435: C
436: C
437: C
438: B
439: C
440: A