Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de monte alegre de minas - mg
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I - As ações permanentes atuantes na estrutura devem ser consideradas com seus valores representativos mais favoráveis para a segurança dela.
II - As ações do vento e da água são consideradas ações variáveis diretas.
III - As estruturas estão sujeitas a 4 tipos de ações principais, a ação variável, a permanente, a dinâmica e a excepcional.
IV - A variação de temperatura da estrutura não é considerada uma ação atuante na estrutura.
Marque a alternativa correta:
Assinale a alternativa que reproduz fielmente uma das hipóteses de não-incidência do ITBI previstas no § 2º, inciso I, do referido artigo:
Com base na natureza do tributo expressamente previsto no Inciso I (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), e em estrita conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo desse imposto é o:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades (...);
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
Sobre o lançamento tributário, de acordo com o CTN, é correto afirmar que:
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: