Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Coqueiral - MG

Q2519022

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519022 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral, em seu art. 5º, enfatiza que o exercício do Magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores, EXCETO:

A

Fé no poder da educação como instrumento para formação humana.

B

Consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do país.

C

Reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do país.

D

Mentalidade competitiva para que a escola seja o agente de crescimento e progresso individual.

E

Constante autoaperfeiçoamento como forma de realização pessoal e serviço ao próximo.

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Q2519021

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519021 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme disposto no art. 37 do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral, os profissionais da educação somente adquirirão estabilidade no serviço público após _________ de efetivo exercício e após se submeterem à avaliação de desempenho feita por Comissão, criada especificamente para essa finalidade, por Decreto do Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

seis meses

B

um ano

C

dois anos

D

três anos

E

quatro anos

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Q2519020

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519020 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O art. 27 do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral estabelece que os ocupantes dos cargos de professor de Educação Básica terão as seguintes atribuições:

I. Elaborar o plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia, com base nos objetivos fixados para obter melhor rendimento do ensino.
II. Ministrar aulas no Ensino Infantil e Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios básicos de conduta e formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades.
III. Desenvolver atividades de planejamento, atualização, pesquisa, produção coletiva, formação e permanente colaboração com a administração da unidade, participando de reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2519019

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519019 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO constitui um dos preceitos éticos próprios do Magistério, de acordo com o art. 4º do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral o(a):

A

Esforço maior em prol da educação técnica do aluno, que assegure sua formação como trabalhador.

B

Preservação dos ideais e dos fins da educação brasileira.

C

Desenvolvimento do aluno, através do exemplo, do espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação.

D

Defesa dos direitos e da dignidade do Magistério.

E

Desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e da capacidade reflexiva e crítica dos alunos.

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Q2519018

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519018 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O art. 2º do Estatuto e Plano de Cargos Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Coqueiral determina que são consideradas funções de Magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de:

I. Direção de unidade escolar.
II. Administrativo operacional.
III. Coordenação e assessoramento pedagógico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2519017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519017 História e Geografia de Estados e Municípios

No meio literário, Minas Gerais é berço de grandes nomes que deram origem a obras que marcaram o cenário brasileiro. A história que narra o drama de Isaura, uma escrava mestiça em busca de sua liberdade, que, inclusive, foi adaptada para novela em 1976, é de autoria de:

A

Fernando Sabino

B

Bernardo Guimarães.

C

Conceição Evaristo.

D

Carolina Maria de Jesus.

E

Basílio da Gama.

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Q2519013

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor para Ensino do Uso da Biblioteca | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor Regente de Turma - PEB II AEE | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Professor de Educação Física |

Q2519013 História e Geografia de Estados e Municípios

Minas Gerais é um estado repleto de circuitos turísticos, com cidades históricas que apresentam belezas arquitetônicas, arte e paisagens naturais. A cidade de _____________, conhecida como Cidade dos Profetas, devido às esculturas de ______________, faz parte do Circuito ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Ouro Preto – Bernini – do Ouro

B

Ouro Branco – Caravaggio – dos Diamantes

C

Mariana – Mestre Valentim – dos Inconfidentes

D

Sabará – Mestre Ataíde – Montanha e

E

Congonhas – Aleijadinho – do Ouro

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Q2519002

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2519002 Direito Ambiental

O Município Alfa, em uma área em geral de pequena extensão, com pouca ocupação humana, verificando que determinada área abriga exemplares raros da biota regional, e com o objetivo manter os ecossistemas naturais de importância local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, pretende criar uma unidade de conservação do grupo das unidades de uso sustentável. Considerando as características supracitadas, assinale a alternativa que indica a espécie correta de unidade a ser constituída.

A

Área de proteção ambiental.

B

Área de relevante interesse ecológico.

C

Floresta nacional.

D

Reserva de desenvolvimento sustentável.

E

Reserva particular do patrimônio natural.

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Q2519001

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2519001 Direito Penal

Analise as seguintes assertivas, à luz do disposto no Código Penal em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública:

I. Pratica crime de inserção de dados falsos em sistema de informação o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida compreende crime de corrupção ativa.
III. Comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2519000

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2519000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Beta Ltda. foi condenada a pagar, em sentença de mérito transitada em julgado, determinada quantia à empresa Gama S.A. Entendendo que a sentença se fundou em violação manifesta de norma jurídica, a empresa Beta ajuizou a correspondente ação rescisória. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no CPC, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Caso a decisão rescindenda tenha como fundamento enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, equipara-se a hipótese à violação manifesta de norma jurídica.
II. Caso a votação pela rescisão da sentença se dê por maioria, aplica-se a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC.
III. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2518999

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518999 Direito Civil

No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.

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Q2518998

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518998 Direito Tributário

A respeito do lançamento tributário e sua regulamentação pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

B

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

E

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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Q2518997

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518997 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ação rescisória, no processo do trabalho, está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

C

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

D

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

E

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito.

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Q2518996

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518996 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade e suas ações típicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida, em qualquer hipótese, com efeito ex tunc.

B

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito ministros.

C

Na ação direta, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

E

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q2518995

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518995 Direito do Trabalho

Sirlene, empregada de empresa pública contratada pelo regime celetista, ausentou-se do trabalho no curso do período aquisitivo de férias por 8 dias em razão de seu casamento e por 3 dias alternados para doação de sangue, no período de 12 meses. Considerando o disposto na CLT, assinale a alternativa que indica, corretamente, o total de dias de férias a que Sirlene fará jus.

A

30.

B

28.

C

24.

D

22.

E

20.

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Q2518994

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518994 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Q2518993

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518993 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

B

O sistema de registro de preços, na forma de regulamento, não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

C

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

D

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

E

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

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Q2518990

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518990 Matemática

Analise a expressão algébrica:

Imagem associada para resolução da questão

Determine o valor numérico da expressão, sabendo que x = - 4 e y = 3.

A

– 93.

B

– 21.

C

21.

D

93.

E

126.

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Q2518986

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518986 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Propriedade territorial rural.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q2518984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518984 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 24 anos.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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