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Q336716
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336716 Legislação Federal
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Em se tratando de licitações para concessão e permissão de serviços públicos, admite-se que a administração inverta as fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações na modalidade pregão.

Alternativas
Q336715
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336715 Direito Constitucional
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A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando em rodovias federais.

Alternativas
Q336712
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336712 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tombamento pode incidir sobre bens de qualquer natureza, mesmo os imateriais.

Alternativas
Q336704
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336704 Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.

Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.

Alternativas
Q336702
Legislação de Trânsito Legislação Específica de Trânsito ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q336702 Legislação de Trânsito
No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.

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Q336701
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336701 Legislação Federal
A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

Alternativas
Q336700
Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336700 Legislação Federal
A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.

Alternativas
Q336699
Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336699 Legislação Federal
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Um analista administrativo que seja cedido pela ANTT a outro órgão deverá continuar percebendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) em valor correspondente ao da última pontuação obtida em sua avaliação de desempenho.

Alternativas
Q336698
Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336698 Legislação Federal
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A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.

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Q336697
Atualidades Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade , Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336697 Atualidades
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Com base na necessidade de reduzir significativamente a emissão de gases poluentes, o Brasil tem adotado políticas oficiais que desestimulam o uso de automóveis, além de aumentar o número de usinas de reciclagem do lixo.

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Q336695
Atualidades Política , Política no Brasil , Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336695 Atualidades
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No Brasil, a hegemonia do transporte rodoviário é fruto de decisão política adotada quando o país iniciava a expansão de seu parque industrial, que se fez acompanhar por célere urbanização. A construção de cidades como Belo Horizonte, Goiânia e, sobretudo, Brasília, que permitiu a transferência da sede do poder político-administrativo nacional para o interior, simboliza o caráter planejado da moderna urbanização brasileira.

Alternativas
Q336694
Atualidades Economia Nacional na Atualidade , Economia na Atualidade , Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336694 Atualidades
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O lobby da indústria automobilística é o principal obstáculo à revolução verde no trânsito. Entretanto, esse lobby pode ser neutralizado pelos governos, sem muita dificuldade, pois, devido ao notável avanço da tecnologia, o número de empregos gerados por essa indústria não mais pesa no conjunto das economias nacionais.

Alternativas
Q336688
Administração Pública Processo Organizacional na Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336688 Administração Pública
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.

Uma organização pública que pretenda adotar a reengenharia de processos deve estar preparada para uma intervenção estratégica radical, com grandes mudanças em seus processos finalísticos e de apoio.

Alternativas
Q336687
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336687 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.

No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.

Alternativas
Q336685
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Características da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336685 Administração Pública
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de administração pública.

O novo gestor de uma organização poderá descrever, em análise rápida, a cultura organizacional vigente de maneira clara e aparente, a partir de seus aspectos formais e informais.

Alternativas
Q336682
Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q336682 Ética na Administração Pública
Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Alternativas
Q336681
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336681 Ética na Administração Pública
Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue os itens que se seguem.

Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.

Alternativas
Q336680
Ética na Administração Pública Código de Ética da ANTT ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336680 Ética na Administração Pública
Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue os itens que se seguem.

O servidor da ANTT pode indicar um profissional autônomo para intermediar assuntos de interesse de determinadas pessoas junto a essa agência, sem que tal conduta configure comprometimento ético.

Alternativas
Q336679
Raciocínio Lógico Problemas Lógicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336679 Raciocínio Lógico
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Com base nessas informações, julgue os próximos itens.

Se a maior parte dos passageiros que embarcaram no ônibus na parada A desembarcou na parada C, então, entre as paradas B e C, havia no ônibus mais de 13 passageiros.

Alternativas
Q336673
Redação Oficial O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336673 Redação Oficial
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Senhor Secretário,
Ratificamos mensagem anterior, acerca do transporte de carga, e lembramos que os procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar e obedecer à legislação vigente no país, que estabelece normas a serem seguidas e punições a quem desrespeitá-las.

Atenciosamente,
Maria da Paz
Subsecretária de Assuntos Administrativos

Alternativas
Respostas
1101: C
1102: E
1103: C
1104: E
1105: E
1106: E
1107: C
1108: E
1109: C
1110: E
1111: E
1112: E
1113: C
1114: E
1115: E
1116: E
1117: E
1118: E
1119: C
1120: E
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