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Q3722295 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:
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Q3722294 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como valores supremos de nosso país. Sobre a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes na Constituição de 1988, é correta a seguinte afirmação:
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Q3722293 Pedagogia
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e normatiza que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. De acordo com essa lei, cabe aos municípios:
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Q3722292 Serviço Social
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil. No âmbito do município, as ações de enfrentamento ao trabalho infantil na Proteção Social Especial abrangem:
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Q3722291 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com essa lei, é correto afirmar que:
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Q3722290 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. Nessa lei, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado:
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Q3722289 Serviço Social
A Política Nacional para a População em Situação de Rua considera população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Segundo os princípios, as diretrizes e os objetivos dessa política, pode-se afirmar que:
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Q3722288 Serviço Social
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. A oferta desse serviço deve assegurar que o adolescente nessas condições seja:
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Q3722167 Direito Administrativo
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
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Q3722166 Direito Administrativo
A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:
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Q3722165 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
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Q3722164 Direito Tributário
De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:
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Q3722163 Direito Constitucional
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:
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Q3722162 Direito Tributário
A taxa municipal é um tributo cobrado pelas prefeituras para custear os serviços prestados. É uma hipótese que autoriza a cobrança de taxa pelo município:
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Q3722157 Segurança da Informação
No contexto da segurança da informação, códigos maliciosos são programas que executam ações danosas e atividades maliciosas, sendo muitas vezes chamados genericamente de “vírus”, existindo diversos tipos com características próprias. Entre as pragas cibernéticas, uma foi projetada para espionar o dono do dispositivo, como um celular, que não autorizou e não sabe que tal código está instalado. As informações coletadas são enviadas para quem o instalou ou induziu sua instalação. Esse código malicioso é conhecido por:
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Q3722156 Noções de Informática
No que diz respeito à navegação em sites na internet em notebooks, como na URL da prefeitura de Nobres - https://www. nobres.mt.gov.br/, utiliza-se um software específico conhecido por “browser”. No Google Chrome, por exemplo, é possível navegar e visualizar o conteúdo desses sites na modalidade “tela cheia”. Para isso, pressiona-se a tecla de função conhecida por:
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Q3722152 Turismo
Um dos maiores atrativos turísticos de Nobres está associado à presença de:
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Q3722151 História e Geografia de Estados e Municípios
No século XX, um fato histórico importante relacionado ao município de Nobres envolve a passagem:
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Q3722150 Administração Pública
O município de Nobres/MT, observando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará, dentre outras, essencialmente as seguintes metas:
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Q3722149 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
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Respostas
121: A
122: C
123: B
124: A
125: D
126: B
127: A
128: D
129: C
130: D
131: A
132: C
133: D
134: B
135: A
136: D
137: B
138: D
139: D
140: B