No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir. 

Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia. 

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. 

O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura. 

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. 

Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema. 

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. 

O controle difuso de constitucionalidade ocorre na via judicial e, no curso de determinado processo judicial concreto, qualquer uma das partes pode vir a suscitar, de forma incidental, uma controvérsia de natureza constitucional.

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. 

Em um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o princípio da dignidade humana. 

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue o item que se segue. 

Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos. 

As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sujeitando-se ao controle externo realizado pelos tribunais de contas, que integram a primeira linha de defesa. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referente a licitações e contratos administrativos. 

Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. 

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo. 

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF. 

A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Viola a CF a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao quadro funcional de servidores de determinado ente federativo. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previstas no edital devido à desistência de candidatos nomeados classificados nas vagas imediatas. 

        Em auditoria de obra pública, o auditor visitou o local da obra e obteve evidência de que o material utilizado no revestimento de piso era cimentado e, portanto, de qualidade inferior ao revestimento cerâmico previsto no edital e no contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente. 

Na auditoria da obra pública em questão, o auditor aplicou a técnica de inspeção física. 

Em relação aos tipos e à execução da auditoria, julgue o próximo item. 

O objetivo de uma auditoria de conformidade é avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem as normas que regem a entidade auditada. 

Julgue o item que se segue, relativo ao planejamento da auditoria. 

Na elaboração da matriz de planejamento, é prescindível a previsão de campo para registro das informações requeridas e suas respectivas fontes. 

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 

O critério utilizado nas auditorias operacionais e avaliações de programas de governo pode basear-se no conhecimento do auditor acerca das melhores práticas relacionadas ao modo como as atividades são realizadas para serem mais econômicas e eficientes. 

Com base nas normas de auditoria aplicáveis aos tribunais de contas, julgue o seguinte item, referente às auditorias operacionais e avaliações de programas de governo. 

O Poder Legislativo pode demandar ao tribunal de contas a realização de uma avaliação de política pública.