Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cáceres - MT

Q2482039

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482039 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com as normas de posturas municipais aplicáveis aos produtos químicos no trabalho rural, assinale a afirmativa correta.

A

A comercialização de agrotóxicos e afins em estabelecimento credenciado sem a apresentação de receita é permitida até determinada quantidade, não considerada nociva à saúde e ao meio ambiente, conforme previsto na legislação federal e estadual pertinente.

B

Os fabricantes de agrotóxicos serão responsabilizados em caso de estocagem e armazenamento inadequados em propriedade rural, que resultem contaminação, em qualquer caso, de seres vivos e do meio ambiente.

C

O manuseio, preparo e aplicação de agrotóxicos e afins deverão ocorrer de forma automatizada, pois é proibida a manipulação de tais produtos por empregados contratados como aplicadores.

D

É proibido o uso de qualquer produto químico que não seja registrado e autorizado pelos órgãos competentes, e cujo uso tenha sido proibido pelo Ministério da Saúde e pela legislação ambiental em vigor.

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Q2482038

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482038 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT acerca da circulação de veículos pesados de carga na zona urbana, analise as afirmativas.

I. Compete ao órgão ou entidade de trânsito estadual promover a classificação desses veículos e a devida sinalização das vias públicas na zona urbana.

II. Nos veículos de carga de explosivos ou inflamáveis é proibido transportar outras pessoas além do motorista e ajudante.

III. O motorista que não apresentar a devida documentação ou não atender às normas exigidas pela legislação pertinente será autuado pela fiscalização.

IV. Cabe ao Executivo Municipal fixar os horários de funcionamento de carga e descarga, bem como outros tipos de estacionamentos em vias públicas.

Estão corretas as afirmativas

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2482037

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482037 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando as normas de posturas municipais aplicáveis às instalações de circos e parques de diversões no Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O acesso ao público será franqueado se for concedida a licença de funcionamento após as autoridades competentes realizarem a vistoria em todas as suas instalações.

B

A colocação dos preços deverá estar fixada em cartazes ou placas para viabilizar a regular informação ao público.

C

São classificados como divertimentos públicos de caráter permanente, razão pela qual o alvará de funcionamento, expedido pelo Executivo Municipal, terá prazo de validade anual.

D

É exigida vistoria referente à localização, construção, higiene e segurança, inclusive segurança contra incêndio e pânico.

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Q2482036

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482036 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre Posturas Municipais, prescreve que o poder de polícia administrativa deverá ser exercido pela administração pública local, com a finalidade de “disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade” (parágrafo único do art. 142).

Nesse contexto, considere que uma entidade religiosa sediada no Município pretende realizar uma festa de caráter público em uma praça próxima de uma igreja. No evento, serão instaladas barracas para comercialização de refrigerante, água, doces e salgados, além de jogos para o público infantil.

Diante de tal situação, a entidade organizadora do evento, de acordo com a legislação municipal,

A

deverá solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal, com o fim de estabelecer os horários do evento, sem prejuízo das normas atinentes ao funcionamento das barracas, de higiene da alimentação e de higiene pública.

B

não precisará solicitar autorização prévia, mas deverá comunicar a Prefeitura Municipal com antecedência mínima de uma semana, a fim de não frustrar algum outro evento público que vise à utilização do espaço da praça.

C

deverá solicitar autorização prévia da Prefeitura Municipal apenas se for necessário interditar o trânsito nas ruas ou avenidas que dão acesso ao local da festa, pois não é exigida autorização para utilização do espaço público da praça.

D

deverá solicitar o cadastramento de todos os munícipes responsáveis pelas barracas como feirantes perante a Prefeitura Municipal, pois as barracas em evento público devem seguir as mesmas regras das feiras livres.

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Q2482035

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482035 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Identifique os diferentes tipos de edificações para ocupação residencial, em conformidade com o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995).

1. Consideram-se residências _____________ as habitações com 01 (um) ou 02 (dois) pavimentos, constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto e sala.

2. Consideram-se residências _____________ duas unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede de alvenaria comum, alcançando a altura da cobertura.

3. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento.

4. Consideram-se residências em série, ______________ ao alinhamento predial, aquelas que, situando-se ao longo do logradouro público oficial, dispensam a abertura de corredor de acesso às unidades de moradia, as quais não poderão ser superiores a 20 (vinte) unidades.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

isoladas; duplicadas; paralelas; transversais.

B

padronizadas; geminadas; transversais; paralelas.

C

padronizadas; isoladas; paralelas; transversais.

D

isoladas; geminadas; transversais; paralelas.

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Q2482034

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482034 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:

“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.

De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

A

A largura dos acessos às moradias será sempre padronizada, independentemente do número de moradias a que irá servir.

B

O terreno destinado aos conjuntos de casas populares deverá ser desmembrado na sua totalidade, pois não é admitido desmembrar em parte o terreno.

C

Serão exigidas rede de iluminação pública, rede de água, rede de esgoto ou fossa séptica e sumidouro.

D

Os conjuntos de casas populares deverão ser constituídos de moradias isoladas, excluídas as construções na forma de prédios de apartamentos.

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Q2482033

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482033 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante vistoria a uma obra de engenharia relativa à construção de um edifício residencial destinado a habitações coletivas na zona urbana do Município de Cáceres, o Fiscal de Obras da Prefeitura foi questionado sobre a obrigatoriedade de implantação de elevadores para acesso aos pavimentos superiores, em conformidade com a legislação municipal.

Nesse caso, tratando-se de uma edificação de 04 (quatro) pavimentos, é correto afirmar:

A

A implantação de elevadores é obrigatória para edificações a partir de 04 (quatro) pavimentos.

B

A implantação de elevadores não é obrigatória para edificações com menos de 05 (cinco) pavimentos.

C

O Regulamento das Construções do Município não estabelece uma norma sobre obrigatoriedade de implantação de elevadores, ficando a critério do dono da obra ou do profissional projetista.

D

A implantação de elevadores somente é obrigatória para edifícios comerciais ou de escritórios, sendo facultativa para edifícios residenciais.

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Q2482032

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482032 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “as pranchas terão as dimensões mínimas de 22x33 centímetros, que deverão ser apresentadas em cópias heliográficas numeradas e dobradas, constando nome da obra, do proprietário, do responsável técnico devidamente habilitado”.
Quanto às disposições normativas aplicáveis a determinados elementos constitutivos do projeto de construção civil, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Planta baixa
2. Elevação ou fachada
3. Planta de cobertura
4. Planta de situação/locação

( ) Indicação da construção em relação às divisas do terreno devidamente cotadas, e sua orientação solar, assim como sua amarração na quadra de acordo com a esquina mais próxima.

( ) Indicação dos caimentos d`água, localização de calhas, rufos, domus, quando existirem.

( ) De cada pavimento que comportar a construção, determinando o destino de cada espaço físico devidamente cotado.

( ) Principal e secundária, sendo 01 (uma) obrigatória voltada para o logradouro público.

Marque a sequência correta.

A

3, 2, 4, 1

B

3, 4, 1, 2

C

4, 3, 1, 2

D

4, 3, 2, 1

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Q2482031

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482031 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).

A

Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o “habite-se” quando executada a pavimentação da calçada.

B

A edificação comercial com licença de localização e funcionamento poderá ser utilizada, mesmo que não tenha sido concedido o “habite-se”.

C

Caso a obra tenha sido executada em desacordo com o Regulamento de Construções, o “habite-se” será expedido com a ressalva das modificações que deverão ser promovidas.

D

A emissão do “habite-se”, em qualquer caso, independe da apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

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Q2482030

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482030 Direito Urbanístico

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP:

A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)

Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.

Um pouco mais sobre as Operações Urbanas

As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.

Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.

(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-deconstrucoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)

Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.

A

Decorre de lei municipal específica para área incluída no plano diretor, que determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, contendo a previsão das condições e dos prazos para implementação da referida obrigação.

B

Trata-se do direito de preferência conferido ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para os fins previstos em lei, tais como regularização fundiária, criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental, entre outros.

C

Consiste no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

D

Decorre de lei municipal, baseada no plano diretor, que autorize o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel servir para programas de regularização fundiária de áreas em favor de população de baixa renda, entre outros fins.

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Q2482029

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482029 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 19/1995 acerca das condições gerais estabelecidas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nenhuma obra de construção, reforma ou ampliação poderá ser executada sem o alvará expedido pela Prefeitura Municipal.

( ) O requerimento de alvará de construção deve ser instruído com a licença prévia autorizando a construção, além de outros documentos.

( ) Edificações térreas com área construída inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) ficam dispensadas do projeto completo.

( ) Projetos registrados poderão ser alterados e não serão considerados projetos novos para os efeitos do Regulamento.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, F, V

D

V, V, V, F

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Q2482028

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482028 Direito Urbanístico

Analise a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:

A

Integração entre atividades urbanas e rurais.

B

Gestão democrática da cidade.

C

Regularização fundiária.

D

Cooperação entre o governo local e a iniciativa privada.

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Q2482027

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482027 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.

IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2481414

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481414 Legislação de Trânsito

Com as recentes alterações quanto ao preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), estabeleceu – se que, quando não houver a abordagem ao veículo infrator, é

A

dispensável colocar o nome do condutor.

B

obrigatório colocar o número da CNH do condutor.

C

dispensável a assinatura do agente no auto.

D

obrigatória a identificação do estado da federação.

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Q2481413

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481413 Legislação de Trânsito

A respeito dos campos de notificação e das informações no Auto de Infração de Trânsito (AIT), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O campo indicador das observações sobre a infração cometida, cuja ficha de fiscalização preveja a informação específica, deve ser preenchido obrigatoriamente.

B

O preenchimento do campo “Autoridade ou Agente Autuador”, no caso de infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos, é facultativo.

C

O campo indicador do código do órgão que está autuando, conforme tabela anexa da Portaria nº 354/2022, deve ser preenchido ou pré-impresso obrigatoriamente.

D

O preenchimento do campo onde se registra o equipamento ou instrumento de fiscalização de medição utilizado é facultativo.

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Q2481412

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481412 Legislação de Trânsito

Qual conduta do Agente da Autoridade de Trânsito deve ser prioridade ao desempenhar seu trabalho no trânsito?

A

Coibir a prática das infrações de trânsito.

B

Adotar as providências que a lei determina.

C

Fiscalizar e multar os infratores de trânsito.

D

Proteger a vida e a incolumidade física da pessoa.

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Q2481411

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481411 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, as infrações podem ser denominadas dependendo das circunstâncias e da sua tipificação. “Dois ou mais excessos de velocidade superiores à máxima permitida, flagrados por medidores de velocidade em pontos distintos, ao longo de um percurso” resultam em infrações

A

concorrentes.

B

sucessivas.

C

concomitantes.

D

continuadas.

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Q2481410

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481410 Legislação de Trânsito

Sobre o agente de autoridade de trânsito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os agentes dos órgãos policiais da Câmara de Vereadores podem atuar como agentes de autoridade de trânsito quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

( ) O agente de autoridade de trânsito fora do exercício regular de suas funções pode autuar conduta infracional que representar risco de vida ou situação de emergência na via.

( ) Os policiais militares do serviço ativo, quando e conforme convênio firmado, podem executar a fiscalização de trânsito como agentes do órgão ou entidade executivos de trânsito.

( ) O agente de autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

F, V, F, V

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Q2481409

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481409 Legislação de Trânsito

Conforme delibera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ao se constatar a infração cometida pelo condutor, o agente de trânsito deve

A

advertir por escrito o condutor sobre a infração cometida.

B

lavrar a autuação e adotar as medidas administrativas e penais cabíveis.

C

lavrar a autuação e aplicar as penalidades cabíveis.

D

advertir verbalmente o condutor sobre a infração cometida.

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Q2481408

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481408 Legislação de Trânsito

Conforme Lei nº 14.599/2023, no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, o acidente de trânsito recebeu uma nova terminologia. Assinale a alternativa que apresenta essa nomeação.

A

Contingente de trânsito

B

Operação de trânsito

C

Sinistro de trânsito

D

Notificação de trânsito

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