A comercialização de agrotóxicos e afins em estabelecimento credenciado sem a apresentação de receita é permitida até determinada quantidade, não considerada nociva à saúde e ao meio ambiente, conforme previsto na legislação federal e estadual pertinente.

Os fabricantes de agrotóxicos serão responsabilizados em caso de estocagem e armazenamento inadequados em propriedade rural, que resultem contaminação, em qualquer caso, de seres vivos e do meio ambiente.

O manuseio, preparo e aplicação de agrotóxicos e afins deverão ocorrer de forma automatizada, pois é proibida a manipulação de tais produtos por empregados contratados como aplicadores.

É proibido o uso de qualquer produto químico que não seja registrado e autorizado pelos órgãos competentes, e cujo uso tenha sido proibido pelo Ministério da Saúde e pela legislação ambiental em vigor.