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Questões de Concurso Comentadas para tce-am

Foram encontradas 25 questões

Q1797523 Direito Constitucional
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las. Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555847 Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que

I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555837 Direito Penal
O perdão judicial tem natureza jurídica de
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555836 Direito Penal
O agente público que, possuindo atribuição legal, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, pratica crime denominado
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555835 Direito Penal
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: B
5: A