Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2611741
Saúde Pública
Com base na Lei no 8.142/90, avalie se os recursos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Estão corretos os itens:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Estão corretos os itens:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2611740
Saúde Pública
O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as
ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
Avalie se tal sistema deve ser organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais sobre as ações preventivas.
III. Participação da comunidade.
Está correto o que se afirma em
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais sobre as ações preventivas.
III. Participação da comunidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Odontologia |
Q2611739
Saúde Pública
“Com quase 32 anos de existência, o Sistema Único de Saúde
(SUS), maior sistema público de saúde do mundo, atende mais de
190 milhões de pessoas todos os anos, sempre de forma integral
e gratuita. Para funcionar bem, um sistema dessa complexidade e
que é referência global em ações diversas – como vacinação,
transplantes, doações de órgãos, de sangue e de leite materno –,
precisa ser organizado em diferentes níveis de atenção e
assistência à saúde.”
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/atencao-primariae-atencao-especializada-conheca-os-niveis-de-assistencia-do-maior-sistema-publicode-saude-do-mundo
Em relação à Atenção Primária à Saúde (APS), avalie se as seguintes afirmativas estão corretas:
I. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estabelecimentos da APS, é possível fazer exames e consultas de rotina com equipes multiprofissionais e profissionais especializados em saúde da família, que trabalham para garantir atenção integral à saúde no território.
II. Neste nível os profissionais se articulam para atuar não apenas nas unidades de saúde, como também em espaços públicos da comunidade, na oferta de práticas integrativas e complementares e em visitas domiciliares às famílias.
III. Mais do que prover assistência clínica, o objetivo é estar próximo às pessoas e promover a saúde e a qualidade de vida da comunidade. Esse trabalho de prevenção e conscientização também permite otimizar a alocação de recursos usados em internações e tratamentos de agravos e doenças que poderiam ter sido evitadas, como hipertensão, diabetes, sedentarismo, colesterol e doenças cardiovasculares.
Está correto o que se afirma em
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/atencao-primariae-atencao-especializada-conheca-os-niveis-de-assistencia-do-maior-sistema-publicode-saude-do-mundo
Em relação à Atenção Primária à Saúde (APS), avalie se as seguintes afirmativas estão corretas:
I. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), estabelecimentos da APS, é possível fazer exames e consultas de rotina com equipes multiprofissionais e profissionais especializados em saúde da família, que trabalham para garantir atenção integral à saúde no território.
II. Neste nível os profissionais se articulam para atuar não apenas nas unidades de saúde, como também em espaços públicos da comunidade, na oferta de práticas integrativas e complementares e em visitas domiciliares às famílias.
III. Mais do que prover assistência clínica, o objetivo é estar próximo às pessoas e promover a saúde e a qualidade de vida da comunidade. Esse trabalho de prevenção e conscientização também permite otimizar a alocação de recursos usados em internações e tratamentos de agravos e doenças que poderiam ter sido evitadas, como hipertensão, diabetes, sedentarismo, colesterol e doenças cardiovasculares.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611683
Auditoria Governamental
De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de
asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor
independente, a parte responsável e os usuários previstos.
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611677
Auditoria Governamental
Avalie se as características-chave de entidade do setor público
que reporta a informação contábil incluem:
I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:
I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611676
Auditoria Governamental
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura
Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil
de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as
informações sobre a situação patrimonial, sobre o desempenho e
sobre os fluxos de caixa do governo ou outra entidade do setor
público são normalmente apresentadas nas demonstrações
contábeis.
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:
1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa
( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:
1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa
( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611675
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à
Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso
às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611674
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de
planejamento projetado no exercício anterior para que se
execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de
execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram
previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611673
Direito Financeiro
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, as receitas
decorrentes dos tributos são, quanto à categoria econômica,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611672
Direito Financeiro
Em relação à evolução do orçamento público, relacione a
metodologia de elaboração do orçamento público com suas
respectivas definições e/ou objetivos principais:
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa
( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Orçamento de Desempenho
2. Orçamento tradicional ou clássico
3. Orçamento Base Zero - OBZ
4. Orçamento-Programa
( ) peça meramente contábil-financeira, com previsão de receita e de autorização de despesas.
( ) Orçamento como instrumento de gerenciamento do Poder Público, visando especialmente instrumentalizar a ação gerencial.
( ) orientado para o planejamento, com reavaliações periódicas das ações orçamentárias, com despesas estruturadas em atividades ou operações e com a justificativa detalhada dos custos, propósito, benefícios.
( ) possibilita a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas de programa, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611671
Direito Eleitoral
Ana, Prefeita do Município Alfa, contava com residência oficial,
que se situava em localidade central, próxima à sede do Partido
Político Beta, ao qual estava filiada. No ano de realização da
eleição em que concorreria à reeleição, Ana realizou reuniões de
campanha de modo recorrente, em caráter reservado, na
residência oficial, o que foi objeto de críticas dos demais
candidatos ao pleito.
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é
No caso em tela, é correto afirmar que a conduta de Ana é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611670
Direito Eleitoral
Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo
administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava
vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar.
Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular
de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender
que a instauração desse processo era manifestamente injusta,
decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para
concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao
terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que
pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos
com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa
de inelegibilidade.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611669
Direito Previdenciário
Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado,
sendo que por último exercia suas funções em Belém/PA. Sérgio
faleceu em fevereiro de 2024 deixando viúva e 2 filhos maiores,
com idades respectivas de 30 anos e 27 anos, sendo ambos
servidores públicos federais. Sérgio recebia aposentadoria de
R$10.000,00 mensais e a viúva, após alguns meses extremamente
triste, requereu a pensão por morte em julho de 2024.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611668
Direito Previdenciário
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social
é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses
a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às
pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611667
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e
combate a incêndio.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611666
Direito Tributário
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional
nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem
expressa previsão de que o ITCMD
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611665
Direito Tributário
Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação
ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:
I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.
Está correto o que se afirma em
I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611663
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.
Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.
Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611662
Direito Tributário
João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do
corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para
recolhimento do tributo por meio de carnê de pagamento.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611661
Direito Constitucional
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
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