Questões de Concurso Comentadas para TCE-RJ

Q508045

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508045 Direito Administrativo

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:

A

perda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente ao patrimônio;

B

ressarcimento integral do dano, dentro do prazo prescricional;

C

suspensão da função pública;

D

indenização civil;

E

proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

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Q508044

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508044 Direito Administrativo

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

A

os crimes, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo;

B

a lei adota o mesmo conceito de “funcionário público” usado pelo Código Penal; no entanto, quando trata do “funcionário público por equiparação”, adotou formulação mais abrangente que o legislador do Código;

C

as infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e não aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto;

D

os crimes contra as licitações, em razão da existência de restrição legal e da natureza do bem jurídico tutelado, não podem figurar como “crimes antecedentes” para fins de delito de lavagem de dinheiro;

E

o legislador estabeleceu duas espécies de sanção, a penal e a administrativa de suspensão do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, sendo que as duas sanções são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente, em razão de possuírem naturezas diversas.

Q508043

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508043 Legislação Federal

O Prefeito denunciado por crime de responsabilidade, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, estará sujeito a diversas sanções, além da pena privativa de liberdade. Sobre as demais sanções previstas em lei, é correto afirmar que:

A

a pena de inabilitação para exercício do cargo revelase vinculada à pena privativa de liberdade, seguindo sua prescrição o mesmo lapso temporal;

B

ocorre suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CRFB);

C

é possível a imposição de sanção civil, consistente na reparação do dano causado no patrimônio público, ao passo que o dano causado no patrimônio particular deve ser tutelado por instrumento próprio

D

é possível a imposição de pena restritiva de direitos, consistente em inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva (irrecorrível);

E

a condenação irrecorrível do Prefeito por crime de responsabilidade, porque implica a suspensão de seus direitos políticos, inclusive no cancelamento de sua filiação partidária, causa a imediata cessação do exercício do mandato eletivo.

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Q508042

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508042 Administração Financeira e Orçamentária

Nos crimes de responsabilidade fiscal de Prefeitos (art. 4º da Lei 10.028/2000), é correto afirmar que;

A

presidente da Câmara Municipal, vereadores, ou qualquer servidor do município, não podem ser sujeito ativo de nenhum daqueles crimes, ainda que em coautoria ou participação;

B

somente pode ser sujeito ativo dos crimes referidos o Prefeito municipal ou quem eventualmente venha a exercer o cargo, em virtude de substituição (transitória ou definitiva) ou nomeação (em caso de intervenção do Estado, nas hipóteses previstas no art. 35 da CR);

C

tendo deixado o cargo, ex-Prefeito não pode ser imputado como autor dos crimes referidos, sendo impossível sua responsabilização, ressalvada a possibilidade de ter praticado a conduta ainda no exercício do cargo;

D

o desatendimento de ordem de pagamento de precatório pelo Prefeito configura crime de responsabilidade;

E

a vítima dos tipos penais referidos é o Município, suas autarquias e entidades paraestatais, em concurso com a União ou o Estado, na hipótese em que o objeto do crime integre o patrimônio de alguma dessas entidades.

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Q508041

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508041 Contabilidade Pública

A prefeitura municipal de Novas Regras possui um veículo classificado no ativo imobilizado, cujo valor contábil é R$50.000 e já está 40% depreciado. A divisão de contabilidade e patrimônio detectou que, apesar da depreciação reconhecida, há indícios de que o valor pode não ser totalmente recuperável. O valor de venda do ativo foi estimado em R$ 22.000 e os custos de venda em R$500,00. O valor presente dos fluxos de caixa relacionados ao uso do ativo é R$ 25.000. De acordo com essas informações, com os conceitos apresentados na NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público e no Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, deve-se:

A

contabilizar uma perda por redução ao valor recuperável no valor de R$ 5.000;

B

contabilizar uma perda por redução ao valor recuperável no valor de R$ 8.000;

C

contabilizar uma perda por redução ao valor recuperável no valor de R$ 8.500;

D

contabilizar uma perda por redução ao valor recuperável no valor de R$ 25.000;

E

não contabilizar nenhuma perda, pois o valor contábil do ativo é recuperável

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Q508040

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508040 Contabilidade Pública

Em relação às disposições da NBC T 16.9, que trata de Depreciação, Amortização e Exaustão no âmbito das entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa no momento em que o item estiver em uso.

II. A depreciação e a amortização cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

III. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual a zero ou, caso exista, ao valor residual.

IV. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.

Estão corretas somente as afirmativas:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

II e IV;

E

III e IV.

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Q508039

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508039 Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto de uma série de demonstrativos, também conhecidos como anexos, que visam dar subsídios ao acompanhamento da gestão fiscal durante a execução do orçamento pelos órgãos de controle e da população. Sobre as regras para elaboração e divulgação do RGF, é INCORRETO afirmar que:

A

o RGF deverá ser elaborado e publicado quadrimestralmente por todos os entes da federação e por todos os poderes, individualmente;

B

é facultado aos municípios com população inferior a vinte mil habitantes optar por divulgar o RGF semestralmente;

C

para fins de divulgação de informações sobre gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 não faz distinção entre fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado;

D

embora o RGF, em geral, deva ser elaborado com periodicidade quadrimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último quadrimestre de cada exercício;

E

em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intra-orçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações, sem necessidade de segregação em linhas específicas

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Q508010

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508010 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n.º4320/64, NÃO constitui(em) despesa corrente:

A

subvenções econômicas;

B

subvenções sociais;

C

pessoal;

D

juros de outras dívidas;

E

amortização de dívida interna.

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Q508009

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508009 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considera os valores:

A

da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que esta não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

C

da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;

D

aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

E

aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.

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Q508008

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508008 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre ciclo orçamentário, notadamente a respeito da elaboração de leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

A

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

C

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa;

D

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a qualquer tempo, desde que a votação no Parlamento não tenha sido encerrada;

E

caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República

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Q508007

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508007 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição da República, é permitido:

A

início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

B

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

C

concessão ou utilização de créditos ilimitados;

D

abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa

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Q508005

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508005 Administração Financeira e Orçamentária

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

A

nulo e penalmente relevante;

B

anulável e lesivo;

C

anulável e irregular;

D

nulo e penalmente irrelevante;

E

válido e penalmente irrelevante

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Q508004

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508004 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

vencimentos;

B

subsídios;

C

vantagens;

D

horas extras;

E

diárias.

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Q508003

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508003 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

C

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

D

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

E

cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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Q508001

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508001 Administração Financeira e Orçamentária

Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de descumprimento das metas em razão da não realização das receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas. Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:

A

se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

B

poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais;

C

as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão ser objeto de limitação;

D

no caso de os Poderes e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;

E

no caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício financeiro.

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Q508000

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508000 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais classifcam-se em:

A

suplementares, especiais e extraordinários;

B

urgentes, suplementares e especiais;

C

suplementares, ordinários e extraordinários;

D

suplementares, extraordinários e urgentes;

E

complementares, suplementares e extraordinários.

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Q507999

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q507999 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afrmar que:

A

não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;

B

todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

C

deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;

D

compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;

E

não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade

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Q507998

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q507998 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Constituição da República, é correto afrmar que:

A

os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício fnanceiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;

B

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;

D

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;

E

como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

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Q507997

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507997 Direito Administrativo

Acerca das autarquias, é correto afirmar que:

A

não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo;

B

são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo;

C

integram a Administração Direta, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou;

D

a Administração Pública ao criar uma autarquia, apenas transfere para ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço;

E

são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

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Q507996

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q507996 Direito Administrativo

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma série de características em comum, diferenciando-se pelo fato de que:

A

as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado, já as sociedade de economia mista, ainda que haja extensão às do setor privado, não podem gozar de privilégios fiscais, por força da Constituição Federal;

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado ou público;

C

as empresas públicas independem de autorização legal para serem criadas, diferentemente das sociedades de economia mista, em que a autorização legal é exigida para sua criação;

D

as empresas públicas têm patrimônio próprio e capital exclusivo do Poder Público, ao passo que na sociedade de economia mista exige-se, apenas, que o controle acionário pertença ao Poder Público;

E

a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos e funções incide apenas na sociedade de economia mista e não na empresa pública

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