Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de uirapuru - go

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Q3662691 Direito Tributário
A Lei nº. 5.172/1966 dispõe que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, a obrigação tributária é classificada em principal ou acessória. Assim, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3662689 Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei nº. 9.636/1998 e suas alterações, a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas. Tal atividade trata-se corretamente do (a):
Alternativas
Q3662688 Direito Tributário
Trata-se de uma obrigação tributária acessória, a qual consiste em deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com a intenção de assegurar o interesse da arrecadação do tributo, bem como fazer com que a atividade fiscalizatória seja facilitada. O texto se refere corretamente à: 
Alternativas
Q3662687 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da Administração Tributária no Título IV (artigos 194 a 208), tendo como pilares a fiscalização, a dívida ativa e as certidões. A fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. VIII. fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3662686 Direito Tributário
Representam uma obrigação para as empresas, sendo exigidos pelos fiscos municipais, estaduais e federal. A obrigatoriedade da emissão destes relaciona-se diretamente com o regime tributário adotado pela empresa. Assim como os tributos incidentes sobre suas atividades. Dentre os vários tipos, pode-se citar: registro de entradas; registro de saídas; apuração de ICMS. O texto se refere corretamente aos:
Alternativas
Q3662685 Direito Tributário
Documento que protege a mercadoria para que ela possa transitar sem nenhum tipo de impedimento. Digamos que essa é uma forma de controle utilizada pelo Fisco para que aconteça a circulação de bens, mercadorias ou serviços, bem como a tributação do imposto. Assim, esse documento é a melhor maneira de comprovar a posse da mercadoria ou a realização de algum serviço. O texto se refere corretamente à:
Alternativas
Q3662684 Direito Administrativo
A Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3662683 Legislação Estadual
O Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento e às demais pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Economia. Sobre o CCE, assinale a alternativa correta
Alternativas
Q3662682 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas, fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõe o orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança, etc. As despesas públicas tem diferentes classificações, sobre estas assinale a alternativa correta:

I. São aquelas realizadas a partir da disponibilidade de recursos orçamentários. Podemos dizer que se tratam de despesas que o governo pode ou não executar por decisão própria, isto é, tratam-se de despesas as quais o governo pode escolher o quanto e onde vai aplicar os recursos arrecadados.
II. São aquelas cuja execução o ente público não tem a discricionariedade para suspender. Os montantes correspondentes a essas despesas são fixados levando em consideração as condições determinadas em lei.
III. São os gastos realizados pelo governo para prover bens e serviços públicos à população, tais como saúde, educação, construção de rodovias, além de gastos necessários para a manutenção da estrutura do Estado (manutenção da máquina pública).
IV. São aquelas resultantes do pagamento de uma dívida do governo ou da concessão de um empréstimo tomado pelo governo em favor de outra instituição ou pessoa.
Alternativas
Q3662681 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receitas servem para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Assinale a alternativa correta sobre as classificações das Receitas Públicas:

I. São aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (receita tributária - impostos, taxas e contribuições de melhoria).
II. São aquelas que decorrem do patrimônio do Estado. O governo também aufere recursos com privatizações, alienações, concessões, etc.
III. Constituem instrumento para financiar os programas e ações correspondentes às políticas públicas.
IV. Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que geram sempre uma contrapartida.
V. São aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil.
VI. São oriundas de operações de crédito (empréstimos), alienação de ativos, entre outras, que não provoquem alterações patrimoniais, ou seja, o ente público não tem ganhos efetivos em seu patrimônio.
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Q3662680 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal é o documento que define quais são os tributos que as cidades têm o dever de recolher. Também explica o destino que impostos, taxas e contribuições de melhorias. Assim, a partir disso, consegue-se criar regras que contribuam com a sua adequada divisão entre as diferentes áreas. Assim, com relação à previsão de tributos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3662679 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº. 5.172/1966, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as limitações da Competência Tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração: i) os Impostos sobre a Importação e sobre a Exportação, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; ii) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos dispostos na lei; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3662678 Direito Tributário
“Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Compete: I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, aqueles atribuídos aos Estados e aos Municípios.” (Lei nº. 5.172/1966). O texto se refere corretamente às (aos):
Alternativas
Q3662677 Direito Tributário
A Lei nº. 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assim, esta Lei regula, o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Sobre o disposto na referida lei, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3662626 Saúde Pública
Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. A PNH conta com equipes regionais de apoiadores que se articulam às secretarias estaduais e municipais de saúde. São princípios da PNH, com exceção de
Alternativas
Q3662625 Enfermagem
O procedimento cirúrgico é uma situação estressante para o paciente, ao deparar-se com a mesma é acometido de muitos medos, diante destas características entendemos que a sistematização da assistência de enfermagem perioperatória possibilita a melhoria da qualidade da assistência prestada. Assim, considerando os procedimentos médico-cirúrgicos, associe adequadamente as colunas a seguir, e assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

1. Pré-operatório mediato.
2. Pré-operatório imediato.
3. Pós-operatório mediato.
4. Pós-operatório imediato.

( ) Consiste na assistência prestada ao paciente algumas horas antes da cirurgia, e termina com o início da cirurgia. Alguns cuidados são implementados, tais como o banho com antissépticos específicos (clorexidine ou solução de iodo PVPI) na noite anterior e no dia da cirurgia, tricotomia, lavagem intestinal, retirada de objetos pessoais, próteses e outros.
( ) Compreende o período desde a internação até as 24 horas antes da cirurgia, e tem por objetivo principal preparar o paciente psicológica e fisicamente para o ato cirúrgico e estabilizar condições que podem interferir na recuperação.
( ) Corresponde ao período até às 24 horas posteriores à cirurgia. É necessário que a equipe de enfermagem atue de forma a restabelecer ao paciente as funções vitais, aliviar-lhe a dor e os desconfortos pós-operatório (náuseas, vômitos e distensão abdominal), manter-lhe a integridade da pele e prevenir a ocorrência de infecções.
( ) Período após as 24 horas da cirurgia e até 7 dias depois. Deve-se identificar, prevenir e tratar os problemas comuns aos procedimentos anestésicos e cirúrgicos, tais como dor, laringite pós-entubação traqueal, náuseas, vômitos, retenção urinária, flebite pós-venóclise e outros, com a finalidade de restabelecer o seu equilíbrio.
Alternativas
Q3662624 Enfermagem
A imunização é o processo pelo qual uma pessoa se torna imune ou resistente a uma doença infecciosa, normalmente pela administração de uma vacina. As atividades da sala de vacinação são realizadas pela equipe de enfermagem treinada e capacitada. Nesse sentido, são atribuições do Técnico de Enfermagem durante a rotina de atividades da sala de vacinação, exceto:
Alternativas
Q3662623 Enfermagem
Todos na equipe de saúde devem atuar de forma integrada, e com níveis de competência bem estabelecidos, tendo o seu papel na abordagem da avaliação de risco cardiovascular, medidas preventivas primárias e atendimento a Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. São atribuições do Técnico em Enfermagem em relação ao cuidado com os hipertensos e/ou diabéticos, exceto:
Alternativas
Q3662622 Enfermagem
 As seguintes medidas de caráter geral: higiene das mãos com água e sabão depois de tossir ou espirrar, após usar o banheiro, antes das refeições, antes de tocar os olhos, boca e nariz; evitar tocar os olhos, nariz, boca após o contato com superfícies; proteger com lenços (preferencialmente descartáveis a cada uso) a boca e nariz ao tossir ou espirrar; evitar sair de casa enquanto estiver em período de transmissão da doença; evitar entrar em contato com outras pessoas suscetíveis. Caso não seja possível, usar máscaras cirúrgicas; evitar aglomerações e ambientes fechados (deve-se manter os ambientes ventilados), são necessárias para reduzir o risco de adquirir ou transmitir a:
Alternativas
Q3662621 Enfermagem
“Conjunto de ações destinadas a prevenir, controlar, mitigar ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam interferir ou comprometer a qualidade de vida, a saúde humana e o meio ambiente. Desta forma, caracteriza-se como estratégica e essencial para a pesquisa e o desenvolvimento sustentável sendo de fundamental importância para avaliar e prevenir os possíveis efeitos adversos de novas tecnologias à saúde”. Esse conceito se refere especificamente à:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: C
5: C
6: D
7: A
8: B
9: C
10: A
11: C
12: D
13: D
14: B
15: A
16: C
17: A
18: B
19: D
20: B