Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q2553355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553355 Direito Notarial e Registral

Com relação à apresentação de conta de prestação de serviços no tabelionato para fins de protesto, assinale a alternativa correta.

A

É documento de dívida admissível a protesto, sendo título executivo extrajudicial, desde que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser apresentado diretamente no tabelionato do domicílio do devedor ou da empresa devedora, acompanhado de conta gráfica.

B

Para ser admitido a protesto, deverá o credor apresentar no tabelionato a conta detalhando os serviços prestados e valores, acompanhada do comprovante de notificação extrajudicial ao devedor efetuado pelo Cartório de Títulos e Documentos.

C

Não é documento de dívida apto a protesto, devendo o credor ajuizar ação monitória para satisfação do seu crédito.

D

Não se qualifica, por si só, como documento de dívida protestável, não sendo considerado título executivo extrajudicial nos termos legais.

Q2553354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553354 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao procedimento de sustação de protestos, de acordos com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de cumprimento dos mandados de sustação dos efeitos do protesto, bem como de cancelamento definitivo, fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos, salvo as hipóteses de concessão judicial expressa de que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

B

Em caso de revogação de ordem judicial de sustação, o protesto só não será tirado no primeiro dia útil subsequente ao recebimento se sua materialização depender de consulta a ser formulada ao devedor.

C

Caberá ao interessado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ordem judicial por fac-símile ou endreço eletrônico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de sustação, a fim de salvaguardar e eficácia da medida provisoriamente efetivada.

D

Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, independentemente de autorização judicial, desde que conservados em microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 05 (cinco) anos do recebimento da ordem judicial de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo.

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Q2553353

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553353 Direito Notarial e Registral

Consoante ao que foi disciplinado na redação atual da Lei n^o 9.492/97, com relação ao procedimento das intimações pelos tabelionatos de protesto, é correto afirmar:

A

Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato no prazo de 07 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto.

B

O Tabelião de Protesto deverá sempre utilizar, antes de promover a intimação do devedor por seu portador ou qualquer outro meio permitido em lei, quando disponíveis os dados ou endereço eletrônico do devedor, de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações.

C

Após 05 (cinco) dias úteis contados da remessa da intimação na forma eletrônica sem que haja a comprovação do recebimento, deverá o Tabelião providenciar a intimação na forma permitida, seja por portador da serventia, ou qualquer outro meio permitido, por aviso de recebimento, contendo todos os elementos e identificação do título ou documento de dívida.

D

Considerar-se-á devidamente cumprida a intimação eletrônica do devedor quando comprovado o seu recebimento e retorno da confirmação do recebimento, por meio da plataforma eletrônica ou outro meio equivalente.

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Q2553352

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553352 Direito Notarial e Registral

Considerando o disposto no Provimento 149/23 do CNJ, nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como na Lei n^o 9.492/97, referente ao procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas e não canceladas, assinale a alternativa correta.

A

Faculta-se ao credor autorizar o tabelião ou o interino competente, a receber o valor da dívida protestada, indicar critério de atualização do valor, conceder desconto ou parcelamento, não sendo admitido ao devedor oferecer contraproposta nesse procedimento prévio.

B

O procedimento de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas, não canceladas, poderá ter início mediante proposta do tabelião, do interino responsável pela serventia, do credor, do devedor, diretamente ou através da CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos compartilhados pelos Tabeliães), sendo possível a concessão de desconto pelo credor, vedado o abatimento dos emolumentos e de acréscimos legais.

C

Se o protesto estiver sustado, somente poderá ser cancelado após a efetiva quitação total do débito, salvo estipulação em contrário no termo de renegociação de dívida.

D

Os atos normativos expedidos pelo Estado de São Paulo e por seus municípios que autorizem os tabelionatos de protesto ao recebimento de certidão da dívida ativa protestada independem de homologação da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q2553351

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553351 Direito Notarial e Registral

Não se lavrará segundo protesto do mesmo título ou do documento de dívida, salvo

A

se o primeiro protesto foi objeto de retificação pelo Tabelião, a requerimento credor, por erro material ocorrido no serviço.

B

no caso de protesto especial para fins falimentares, ainda que haja protesto comum lavrado anteriormente acerca do mesmo título ou obrigação, não se fazendo necessário o seu prévio cancelamento.

C

na hipótese de desconsideração de pessoa jurídica.

D

para comprovar a falta de pagamento de título executivo judicial, mesmo havendo anterior protesto de cheque não honrado relacionado à mesma dívida.

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Q2553350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553350 Legislação Estadual

Em relação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, os emolumentos serão reduzidos em 2/3 (dois terços).

B

O ato de registro de associações de pais e mestres terá emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

C

Os atos de averbação de associações de pais e mestres terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

D

Os atos de averbação de associações de benemerência e filantrópicas terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

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Q2553349

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553349 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

No registro civil das pessoas jurídicas não há necessidade de se observar a ordem de prioridade do protocolo.

B

As atas de assembleia de entidades religiosas possuem prioridade para qualificação em relação às atas das associações.

C

É garantida ao requerente a prioridade por 30 (trinta) dias, contados do pedido de busca, para utilização de denominação ou firma que não estiver previamente em uso.

D

O Livro Protocolo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e documentos poderá ser escriturado em um único livro, desde que a ordem sequencial seja independente para cada atribuição.

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Q2553348

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553348 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro e suscitará dúvida, de ofício, para o Juiz Corregedor Permanente, na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade.

B

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato à Justiça Federal de primeira instância.

C

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Federal.

D

O oficial de registro civil das pessoas jurídicas sobrestará o registro na hipótese de registro de ato constitutivo quando o seu objeto indique atividade nociva à segurança do Estado e da coletividade, e comunicará o fato ao Ministério Público Estadual.

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Q2553347

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553347 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Oficial de Títulos e Documentos deverá proceder ao registro ou averbação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Havendo exigências a serem satisfeitas, o oficial as indicará por escrito ao apresentante, que, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo, poderá satisfazê-las.

B

Os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos que receberem pedidos pelo sistema de buscas manuais, por formulário, terão prazo de 5 (cinco) dias para realizar as buscas devendo responder à solicitação apenas se localizado o registro procurado.

C

Em títulos e documentos, a diligência da notificação pessoal não excederá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da apresentação do documento para registro. Decorridos 30 (trinta) dias, será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.

D

O Oficial de Títulos e Documentos que receber títulos em formato físico objetivando enviá-los para outra serventia deverá qualificá-lo em até 5 (cinco) dias.

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Q2553346

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553346 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

A

O registro da instituição de condomínio ou da especificação do empreendimento constituirá ato registral único para fins de cobrança de custas e emolumentos.

B

Após a Lei n^o 14.382/2022, é obrigatória a abertura de matrícula para cada fração ideal que corresponderá a determinada unidade autônoma, após o registro da incorporação, sendo vedado o uso da antiga ficha complementar.

C

Após a averbação da conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.

D

Será feito o registro em ato único da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição, a requerimento do interessado, instruído com documento comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.

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Q2553345

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553345 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, se a dúvida for suscitada diretamente pelo interessado, em meio eletrônico, será observado o seguinte:

A

se não houver prenotação vigente, o oficial notificará o interessado para apresentar o original do título no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para protocolo, sob pena de arquivamento.

B

se o interessado no registro não tiver advogado constituído, o oficial julgará prejudicada a dúvida inversa em meio eletrônico e informará ao juiz.

C

se não houver prenotação vigente e não for apresentado o título original, o oficial lançará de ofício o número da prenotação no Livro 1, com posterior comunicação ao juiz, para as devidas providências.

D

se não houver prenotação vigente, o oficial fará a prenotação do ofício do juiz com as razões da dúvida, e notificará o interessado para que apresente o título original em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

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Q2553344

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553344 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Quanto ao Registro de Imóveis e a Proteção de Dados, de acordo com o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Depende de identificação segura do solicitante e independe de indicação da finalidade o atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real.

B

Depende de identificação segura do solicitante e da indicação da finalidade o atendimento a requisições de buscas fundadas exclusivamente no indicador pessoal ou real.

C

Dependem de identificação do requerente e da indicação da finalidade os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.

D

Dependem de identificação do requerente e da indicação da finalidade os pedidos de certidão de documentos arquivados no cartório, desde que haja previsão legal ou normativa específica de seu arquivamento no registro.

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Q2553343

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553343 Direito Notarial e Registral

Considerando os atos relacionados a empreendimentos de interesse social, localizados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assinale a alternativa correta em relação ao registro de imóveis.

A

O empreendedor que requer expressamente o registro da aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões serão emitidas isentas de custas e emolumentos, já que é facultada a abertura de matrículas no registro do parcelamento do solo.

B

O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos somente para o ato de parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual 11.331/2002. O ato de aquisição do imóvel ensejará a cobrança de custas integrais na modalidade de ato de registro com valor declarado, conforme item 1 da Tabela II.

C

O empreendedor que requer expressamente a aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, bem como para as certidões de matrícula, conforme item 11 da Tabela II da Lei Estadual n^o 11.331/2002.

D

O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual n^o 11.331/2002.

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Q2553341

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553341 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial de Registro de Imóveis, no exercício de suas atribuições, deverá fiscalizar a periodicidade de envio das informações obrigatórias, conforme disposições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo da seguinte forma:

A

no caso de remessa pelo sistema penhora online de averbação de penhora decorrente de execução fiscal, havendo exigências a cumprir, o Oficial de Registro de Imóveis as comunicará por escrito e em 10 (dez) dias, ao Juízo competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o cartório, satisfazê-las.

B

em caso de abertura de matrícula de imóvel, que passou a pertencer a outra circunscrição, incumbe ao Oficial da nova circunscrição informar a abertura de matrícula à antiga por meio do sistema de funcionalidade PEC (pedido entre cartórios) em até 1 (um) dia útil.

C

nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 (quarenta) dias úteis de seu lançamento no protocolo.

D

quando houver alteração de circunscrição ou desmembramento da Comarca, o Oficial da serventia atingida deverá o prazo de 10 (dez) dias, encaminhar à nova unidade do registro de imóveis as informações de controle atualizado tanto da dimensão das áreas adquiridas por pessoas estrangeiras, quanto da dimensão das áreas dos estrangeiros da mesma nacionalidade.

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Q2553340

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553340 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Oficial de Registro de Imóveis, ao atender pessoalmente um usuário que foi notificado pela serventia e está no último dia do prazo indicado na notificação, procederá da seguinte forma, segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo:

A

caso se trate de um confrontante notificado em procedimento de retificação de área que apresente impugnação motivada, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável uma única vez por 20 (vinte) dias a pedido, sem a formalização de transação para solucionar a divergência, sendo fundamentada a impugnação, o Oficial de Registro de Imóveis encaminhará os autos ao Juiz Corregedor Permanente competente, depois de ouvir o requerente e o profissional que houver assinado a planta.

B

sendo o notificado o titular do direito real registrado na matrícula objeto de procedimento de usucapião extrajudicial em andamento, que apresente impugnação, o Oficial de Registro de Imóveis receberá a impugnação e comunicará ao notificado que encaminhará o procedimento para tentativa de conciliação e mediação perante um Tabelião de Notas da Comarca, antes de julgar fundamentada ou não a impugnação.

C

tendo sido notificado para purgar a mora de dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, se o fiduciante apresentar comprovante de pagamento da parcela da dívida, o Oficial orientará que o notificado poderá impugnar o procedimento de intimação, devendo o Oficial de Registro de Imóveis comunicar o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias a respeito da impugnação apresentada.

D

tratando-se de procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial, sendo o notificado o requerido que deseja apresentar consentimento expresso por instrumento particular com reconhecimento de firma, o Oficial orientará que, para esse fim, é imprescindível a assistência de advogado, para a devida formação do contraditório.

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Q2553339

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553339 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n^o 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

B

Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes já comercializados.

C

O Oficial de Registro de Imóveis, após a qualificação registraria, não aceitará que um mesmo imóvel sirva como garantia ao Município na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor do credor em operações de financiamento a produção de lote urbanizado.

D

Ao interessado é facultado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, devendo a decisão de cada Oficial de Registro de Imóveis ser comunicada em cada uma das demais circunscrições.

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Q2553338

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553338 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em relação aos procedimentos administrativos perante os Oficiais de Registro de Imóveis no

A

procedimento de intimação para purga da mora em razão de propriedade fiduciária, na hipótese de falecimento do devedor, não havendo inventário em andamento, poderá ser intimado o administrador provisório, comprovando-se sua condição.

B

âmbito do procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, se o requerido houver falecido, a notificação poderá ser feita ao inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante.

C

âmbito do procedimento de Usucapião Extrajudicial, na hipótese de algum titular de direito real ter falecido, poderá assinar a planta e memorial descritivo o inventariante, devendo ser apresentadas cópias autênticas da certidão de óbito e do termo de compromisso de inventariante.

D

procedimento de retificação de área, em caso de falecimento do confrontante tabular, não havendo inventário em andamento, poderá ser intimado o administrador provisório, comprovando-se sua condição.

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Q2553337

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553337 Direito Constitucional

Um Tabelião de Notas da cidade de São Paulo/SP foi procurado para a lavratura de um inventário extrajudicial onde o proprietário de uma casa situada em Porto Alegre/RS e de um automóvel licenciado em Curitiba/PR faleceu em Salvador/BA.
Neste caso, o imposto sobre transmissão causa mortis, competirá ao

A

estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao bem imóvel.

B

estado da Bahia, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

C

estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel.

D

estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

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Q2553336

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553336 Direito Notarial e Registral

A escritura pública, salvo quando exigido por lei outros requisitos, deve conter sempre

A

a escrituração em língua portuguesa ou, quando os comparecentes não souberem a língua nacional, o idioma que os comparecentes se expressarem devendo, neste caso, o notário ser fluente no referido idioma.

B

a assinatura a rogo das pessoas que não puderem comparecer na serventia no dia agendado para a assinatura da escritura.

C

declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram.

D

a qualificação completa e assinatura dos cônjuges das partes.

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Q2553335

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553335 Direito Notarial e Registral

Com relação aos atos notariais, é correto afirmar:

A

A cláusula “em tempo” é admitida, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição da escritura pública pelo Tabelião ou pelo seu substituto, e desde que não afete elementos essenciais do ato, como o preço, o objeto e a forma de pagamento.

B

O testamento público pode ser celebrado por relativamente capaz maior de 16 e menor de 18 anos somente com a assistência de um dos genitores ou representante legal.

C

As escrituras públicas e atas notariais possuem os mesmo requisitos formais a serem observados na sua lavratura, já que em ambos os casos o tabelião redige o instrumento conforme a vontade manifestada pela parte.

D

São atos notariais protocolares a autenticação de documentos e o reconhecimento de firma.

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