Questões de Concurso Comentadas para TJ-RO

Q828270

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828270 Direito Tributário

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa III está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q828269

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828269 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviço - ISS, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

C

A alíquota máxima do ISS é 5% (cinco por cento).

D

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Q828268

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828268 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

B

O dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, não se estende ao adolescente e ao jovem.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q828267

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828267 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q828265

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828265 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a fixação de restrições ou exigências de qualificação profissional diversas daquelas já estabelecidas pela norma constitucional.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

É livre a manifestação de pensamento, constitucionalmente assegurado o anonimato para proteção geral dos cidadãos contra retaliações em virtude de eventuais denúncias.

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Q828264

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828264 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

B

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

C

A soberania; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; o pluralismo político.

D

A soberania; a garantia do desenvolvimento nacional; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

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Q828263

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828263 Direito Notarial e Registral

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

A

Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

B

Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.

C

A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.

D

Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

Q828262

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828262 Direito Notarial e Registral

O Livro D do Registro Civil de Pessoas Naturais é destinado ao registro:

A

Casamento.

B

Nascimento.

C

Proclamas.

D

Registro de óbito.

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Q828259

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828259 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

O protesto por falta de pagamento somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

B

Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

C

O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial.

D

Poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, mesmo que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

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Q828258

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828258 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas havendo suspeita de atividades ilícitas só após concluído o processo é que o oficial poderá suscitar dúvida ao Juiz competente.

B

Aos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é vedado a adoção do sistema de fichas.

C

A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

D

As patentes, para obter proteção legal, devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Q828257

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828257 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

B

As sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

C

A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

D

No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

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Q828256

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828256 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

B

As juntas comerciais autenticarão as sentenças que declararem legítima a filiação.

C

As juntas comerciais autenticarão os estatutos jurídicos dos partidos políticos.

D

As juntas comerciais autenticarão a perda e a suspensão do pátrio poder.

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Q828255

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828255 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.

B

O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade de declaração, poderá exigir manifestação da autoridade judicial sobre a suspeita de falsidade.

C

Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos.

D

Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

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Q828253

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828253 Direito Notarial e Registral

Em relação ao natimorto, o livro correto para registro é:

A

Livro B Auxiliar.

B

Livro B.

C

Livro C.

D

Livro C Auxiliar.

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Q828251

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828251 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do penhor comum sobre coisas móveis.

B

No registro de Títulos e Documentos haverá, obrigatoriamente, os livros A, B, C, D, E e F, todos com 300 folhas.

C

No registro de Títulos e Documentos haverá o livro A é destinado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

D

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição das empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias.

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Q828250

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828250 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

O livro B do Registro Civil de Pessoas Jurídicas deve conter 200 folhas e nele ser feita a matricula dos jornais.

B

O livro A do Registro Civil de Pessoas Jurídicas deve conter 200 folhas.

C

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis.

D

Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, mesmo sem essa aprovação poderá ser feito o registro.

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Q828249

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828249 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

B

Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados no Distrito Federal.

C

A cremação de cadáver será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou por manifestação de vontades dos parentes próximos e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista.

D

Não é necessário a inclusão do prenome e da profissão no assento de óbito.

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Q828248

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828248 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem.

B

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

C

Os índios, mesmo os não integrados, estão obrigados a inscrição do nascimento.

D

Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

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Q828247

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828247 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os casamentos, nascimentos e óbitos.

B

Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, casamentos e os atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado.

C

Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, casamentos e os estatutos dos partidos políticos.

D

Devem ser registrados no registro civil de pessoas naturais os nascimentos, óbitos e dissolução de sociedade empresarial.

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Q828246

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828246 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais é correto afirmar:

A

Os estatutos das pessoas jurídicas de direito privado devem ser registrados no Registro civil de Pessoas Naturais.

B

Os nascimentos devem ser averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

C

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

D

O estado de pobreza será comprovado por declaração emitida pela Receita Federal.

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