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Q1866631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável:

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Alternativas
Q1866630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
ECA, Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente de estado civil.

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
§ 6º A adoção poderá ser indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto dizer que: 
Alternativas
Q1866629 Serviço Social
Com base na Política Nacional de Atenção Básica. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 2.121 de 18.12.2015), são atribuições dos membros das equipes de Atenção Básica.

Assinale a alternativa correta.

a) Realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias.
b) Orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva.
c) Desmobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
d) Discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações de controle vetorial.
e) Encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores.
Alternativas
Q1866628 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, Art. 8º, é correto afirmar que:
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Q1866627 Serviço Social
De acordo com a Subseção I Planejamento das Responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social, art. 121. No planejamento das ações dos conselhos de assistência social devem ser observadas as seguintes atribuições precípuas:

a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF).
b) Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS.
c) Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.
d) Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
e) Subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1866626 Serviço Social
De acordo com a Seção II Conselhos de Assistência Social, art. 119. Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

a) §1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir os conselhos por meio de edição de lei específica, conforme a LOAS.
b) §2º A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, não permite recondução por igual período.
c) §3º No exercício de suas atribuições, os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1866625 Direito Sanitário
Assinale a alternativa incorreta.

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: 
Alternativas
Q1866624 Direito Processual Penal
O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que: 
Alternativas
Q1866622 Serviço Social
Coloque (F) falso e (V) verdadeiro, nas alternativas dos princípios fundamentais que estruturam o Código de Ética dos/as assistentes sociais brasileiros/as, que orientam e imprimem direção à intervenção do CFESS e que devem fundamentar a intervenção dos/ as assistentes sociais na política de Assistência Social.

( ) Reconhecimento da liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbítrio e do autoritarismo.
( ) Redução e abrandamento da cidadania, com vistas à garantia dos direitos das classes trabalhadoras;
( ) Defesa da radicalização da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
( ) Posicionamento contra a equidade e justiça social, evitando a seguridade e universalidade de acesso aos bens e serviços, bem como sua gestão democrática e no empenho para a eliminação de todas as formas de preconceito.

A sequência correta é:
Alternativas
Q1866621 Serviço Social
Art. 5º do CNAS. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

a) Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
b) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
c) Primazia da responsabilidade dos Municípios, na condução da política de assistência social em cada esfera de governamental.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1866620 Serviço Social
De acordo com as afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

a) Assistência Social não pode ser confundida com o Serviço Social, pois confundir e identificar o Serviço Social com a Assistência Social reduz a identidade profissional, que se inscreve em um amplo espectro de questões geradas com a divisão social, regional e internacional do trabalho.
b) Assistência Social pode e deve ser identificado com o Serviço Social, pois, confundir o Serviço Social com a Assistência Social reduz a identidade profissional, que se inscreve em um amplo espectro de questões geradas com a divisão social, regional e internacional do trabalho.
Alternativas
Q1866619 Serviço Social
De acordo com as afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

a) A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.
b) A Assistência Social tem que ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.
c) A Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social, e não deve-se articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social.
Alternativas
Q1861272 Direito Agrário
A Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana), antiga Medida Provisória 759, alterou aspectos essenciais para a regularização fundiária urbana e rural. A Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Nesse sentido, sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17, assinale a alternativa correta:

I- O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
II- O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
III- O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações: I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou III - domínio público.
IV- Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1861271 Noções de Informática
Agregar o conhecimento matemático, junto a práticas cotidianas, e os recursos do Excel, para automatizar e agilizar os processos de cálculo. Com estas informações, o profissional irá poupar seu tempo com a calculadora, terá um histórico de cálculos e, também, chegará em seu resultado mais rapidamente. Nesse sentido, o software EXCEL possui um recurso muito útil e que facilita a entrada de fórmulas para calcular uma somatória de valores contínuos. Esse recurso consiste na aplicação automática de uma função do EXCEL que se chama SOMA (AUTOSOMA). Assim, sobre para se obter o TOTAL da soma de itens através da utilização da função SOMA (AUTOSOMA) no software EXCEL no exemplo (figura) abaixo, assinale a alternativa correta:

Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q1861270 Arquitetura
Sistemas de Informações Georreferenciadas (SIGs) podem ser vistos como um conjunto de hardware + software + peopleware, projetado para permitir o gerenciamento de dados localizados no espaço geográfico e realizar modelagens e análises, simples ou complexas, integrando diversos tipos de dados armazenados em bancos de dados georreferenciados.

Nesse sentido, sobre as noções básicas de SIGs, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1861269 Arquitetura
O AutoCAD é uma ferramenta do tipo CAD (Computer Aided Design ) criada especialmente para o desenvolvimento de projetos no que diz respeito à áreas como arquitetura, construção civil, engenharia, engenharia mecânica, indústria automobilística e outras semelhantes. O AutoCAD é voltado, principalmente, para o desenvolvimento de projetos e produtos gráficos, mas também pode ser usado como uma excelente alternativa no leque de ferramentas de um arquiteto.

Assim, sobre as noções básicas de utilização do AutoCAD, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1861267 Arquitetura
A coleta e o processamento de informações geográficas passaram a assumir um papel estratégico na administração, planejamento ou pesquisa de cidades ou regiões. A união do avanço recente em diversas áreas tecnológicas como o sensoriamento remoto, computação gráfica e CAD (Computer Aided Design), agregada a disciplinas que desenvolveram teorias e metodologias para lidar com questões espaciais, tais como, Geografia, Cartografia e Urbanismo, tornou possível o surgimento de uma área de conhecimento multidisciplinar conhecida como Geoprocessamento, termo que se tornou usual no Brasil, ou GIS - Geographical Information Systems (SIG - Sistema de Informações Geográficas).

Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre as bases conceituais do SIG para o Planejamento Urbano: 
Alternativas
Q1861266 Arquitetura
O partido urbanístico deve considerar os aspectos de infraestrutura (terraplenagem, drenagem, água e esgoto) de tal maneira que contemple o mínimo de movimento de terra, de forma compensada, aproximando-se ao máximo do perfil natural do terreno. Esse procedimento de projeto deverá resultar numa configuração espacial que respeite a direção natural das águas, garantindo um sistema de redes de infraestrutura que seja o mais adequado à situação criada.

Dessa forma, sobre o estudo e projeto de Terraplenagem, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1861265 Arquitetura
Atualmente, a arquitetura também deve ser vista como um elemento que precisa ter eficiência energética. A eficiência energética na arquitetura pode ser entendida como um atributo inerente à edificação representante de seu potencial em possibilitar conforto térmico, visual e acústico aos usuários com baixo consumo de energia. Portanto, um edifício é mais eficiente energeticamente que outro quando proporciona as mesmas condições ambientais com menor consumo de energia.

Dessa forma, sobre os efeitos da eficiência energética na arquitetura, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1861264 Arquitetura
A acessibilidade em prédios públicos é baseada em um conjunto de especificações, normas, legislação e na consciência de ter espaço para todos, com arquitetura possibilitando uso confortável e autônomo, estabelecendo exigências mínimas que devem ser observadas na acessibilidade do espaço edificado, quer seja de domínio público ou privado. A atual Legislação do Brasil sobre acessibilidade é regida pela regulamentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas- Normas Brasileiras (ABNT) NBR 9050 de 2004.

Dessa forma, assinale a alternativa correta sobre os critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade em edificações:
Alternativas
Respostas
101: A
102: A
103: C
104: D
105: A
106: B
107: C
108: D
109: A
110: B
111: C
112: D
113: D
114: A
115: C
116: D
117: C
118: C
119: B
120: D