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I. A aprovação da Lei Orçamentária Anual encerra o processo orçamentário, cabendo aos mecanismos de controle apenas verificar a legalidade dos atos de execução.
II. A existência de um Plano Plurianual regularmente aprovado não dispensa a observância das diretrizes e metas estabelecidas para cada exercício financeiro.
III. A compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constitui requisito para a coerência da atuação governamental, alcançando desde a definição dos programas até a execução das despesas autorizadas.
IV. A abertura de mecanismos retificadores do orçamento demonstra que a Lei Orçamentária Anual admite adaptações durante sua execução, desde que observados os pressupostos legais.
Quais estão corretas?
I. A existência de saldo remanescente deve receber o tratamento previsto no instrumento de transferência e na legislação aplicável.
II. A documentação comprobatória das despesas integra os elementos da prestação de contas.
III. A regularidade formal dos documentos fiscais torna desnecessária a verificação da vinculação das despesas ao objeto do convênio.
Quais estão corretas?
, x ≠ 0 e x ≠ − ⅔, obtém-se: • Congelar os painéis para manter determinadas linhas ou colunas sempre visíveis durante a rolagem da planilha.
• Proteger a planilha com senha para impedir alterações não autorizadas.
Os comandos correspondentes estão disponíveis, respectivamente, nas guias: