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Q1221777

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1221777 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta quanto ao ofício criminal.

Alternativas

Em se tratando de réu preso, os autos do inquérito policial deverão retornar imediatamente à delegacia de origem, para que sejam cumpridas as determinações pertinentes, caso o representante do Ministério Público requeira qualquer diligência.

Se o réu de determinada ação penal for policial civil de Cuiabá, sua citação dependerá de notificação do delegado-geral de polícia, com antecedência mínima de dez dias, salvo se aquele estiver preso.

Regularmente cumprida determinada carta precatória criminal, esta deverá ser encaminhada à comarca de origem, sendo vedada a entrega da mesma diretamente ao defensor legalmente constituído, para que este leve a efeito o referido traslado.

A autoridade competente deverá abster-se de levar a efeito recolhimento em estabelecimento penitenciário em face da ausência de guia de recolhimento, ou mandado de prisão, sendo que este último poderá ser transmitido por fax, Internet ou qualquer outro meio eletrônico.

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Q1220741

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1220741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta a respeito dos juizados especiais e do ofício cível.

Alternativas

Nos juizados especiais criminais, as intimações serão efetuadas mediante carta, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Ainda que não tenham sido previamente requeridas pelas partes, todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, no curso de qualquer ação que se processe perante o juizado especial cível.

Em sede de juizado especial cível, a defesa poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, ocasião em que a parte deverá argüir suspeição ou impedimento do juiz.

No ofício cível, os livros serão de folhas soltas, conterão termo de abertura e encerramento e serão encadernados quando formarem duzentas folhas.

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Q1185145

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185145 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do exercício da função pública na justiça do estado de Mato Grosso.

Alternativas

Independe de prévia autorização do Conselho da Magistratura o exercício de função eletiva, por servidor da justiça do estado de Mato Grosso, ante a notoriedade do ato. B Se A for pai de B, a eles será vedado o exercício de suas funções públicas, no mesmo distrito, caso haja subordinação hierárquica.

Se A for pai de B, a eles será vedado o exercício de suas funções públicas, no mesmo distrito, caso haja subordinação hierárquica.

Se, em determinada ação cautelar de arresto, antes mesmo de sua realização, a parte interessada requerer certidão, esta deverá ser fornecida pelo escrivão da competente vara.

Se determinado servidor vitalício da comarca de Cuiabá for privado de suas funções em razão de incompatibilidade funcional, este deverá ser colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e deixará de perceber as vantagens inerentes ao cargo.

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Q1185141

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185141 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tendo em vista as competências e as normas procedimentais no âmbito do TJMT, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O titular de serventia, para proceder à tomada de declaração de pessoa que desconheça o vernáculo, deverá providenciar a prática do ato com o auxílio de tradutor juramentado.

Nenhuma disposição testamentária poderá ser levada a efeito por auxiliar do titular da serventia, por expressa disposição legal.

Se, em determinada comarca do interior do estado de Mato Grosso, não houver avaliador judicial, nesse caso o juiz competente poderá nomear qualquer pessoa, ao seu livre talante, desde que seja idônea e capaz para o exercício da referida função pública.

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Q1185130

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185130 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca dos ofícios da justiça dos foros judiciais e extrajudiciais e do serviço de distribuição, do oficial de justiça, do contador, do partidor, do depositário público e do avaliador.

Alternativas

Os advogados deverão apresentar previamente, ao juiz competente, mediante petição, o nome dos estagiários e assistentes encarregados de obter informações processuais e, nesse caso, será vedado ao servidor da respectiva escrivania o requerimento de identificação, aos referidos estagiários e assistentes.

O juiz diretor do foro será competente para designar oficial de justiça com vistas a substituir porteiro de auditório, em faltas e impedimentos devidamente justificados.

Se, em determinada comarca, não houver depositário judicial, ou os houver em número insuficiente, o juízo competente poderá nomear serventuário da justiça de comarca distinta.

As cartas precatórias advindas de outras unidades da federação serão recebidas pelo juiz diretor do foro da comarca destinatária e distribuídas, mediante pagamento de preparo, o qual se dará após notificação da parte interessada.

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Q1185043

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso , Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT

Q1185043 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta.

Alternativas

Mediante proposta do TJMT, os cartórios de notas e os de registro de imóveis poderão ser reunidos, mas jamais desmembrados, sob pena de comprometer a atividade por eles desenvolvida.

Considera-se de primeira classe determinado ofício de justiça da comarca de São Félix do Araguaia.

Os cargos públicos relativos aos ofícios dos foros judiciais e extrajudiciais serão providos mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, conforme o caso, o qual será regulado por resolução do TJMT.

Se reputar necessário, ao titular de ofício extrajudicial será facultado nomear substituto, entre seus auxiliares, o qual deverá ser nomeado pelo juiz diretor do foro, com competências e atribuições previamente estabelecidas.

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