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Q951089
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de
competências ambientais pelos mesmos mecanismos da
competência em geral entre os entes federativos. Dessa
forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa
e da competência administrativa, é correto afirmar
que
Q951088
Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder
Público diversas incumbências destinadas a assegurar a
efetividade do direito de todos a um meio ambiente sadio.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
Q951087
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei no
10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
em relação à usucapião especial de imóvel urbano,
assinale a alternativa correta.
Q951086
Direito Ambiental
A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade
negativa, ou custo social, num custo privado,
visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização
dos lucros. Este é o objetivo do princípio
Q951085
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:
Q951084
Legislação Federal
Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a
alternativa correta.
Q951083
Direito Ambiental
No que respeita ao Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta.
Q951082
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Educação Ambiental,
afirma-se corretamente:
Q951081
Direito Ambiental
A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do
meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de
toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio
1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente,
para as gerações presentes e futuras, inspirando
o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988,
que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado
como direito de todos, impondo-se ao poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado
identifica-se com o
Q951080
Direito Tributário
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no
dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como
condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
Q951079
Direito Tributário
A entidade filantrópica de educação Associação Viva não
paga impostos ao governo municipal sobre os serviços
de educação prestados, pois pode ser considerada como
entidade imune, nos termos da Constituição e do Código
Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal
do município X decide iniciar procedimento de auditoria
de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos
na legislação para gozo da imunidade, o que o faz,
por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto
da associação presente na sede da entidade a apresentação
dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o
advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito
do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em
razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O
advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo
da escrituração contábil da associação, o que deveria
ser respeitado pelo auditor.
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
Q951078
Direito Tributário
O crédito tributário possui garantias e privilégios em
relação aos demais créditos, em razão de estar ligado
à capacidade do Estado de prover serviços públicos e
cumprir as suas missões constitucionais, em benefício de
toda a sociedade. A respeito dessas garantias e privilégios,
é correto afirmar que
Q951077
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em
mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento
de imposto devido sobre determinada base de cálculo.
Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao
imposto em questão, a apresentação mensal de declaração
relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto
afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
Q951075
Direito Tributário
O fato gerador é um dos elementos centrais do direito
tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão
dar ensejo à cobrança de tributos. A esse respeito, assinale
a alternativa correta.
Q951073
Direito Tributário
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação
a outros campos do direito, na medida em que possui
princípios próprios e formas de aplicação de suas normas
específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional, que
Q951072
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito
fundamental à propriedade, previsto na Constituição
Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos
autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é
Q951071
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação ao empresário e à sociedade empresária,
dispõe o Código Civil:
Q951070
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:
Q951069
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe
a Lei nº 11.101/2005:
Q951068
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados
antes da falência, dispõe a Lei no
11.101/2005:
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