É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Assinale a alternativa que corretamente indica a etapa da receita orçamentária a que se refere essa definição:

 O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. A respeito do ciclo orçamentário, julgue as alternativas a seguir:

I.A duração do ciclo orçamentário coincide com o ano civil.
II.O ciclo orçamentário é constituído por três fases: elaboração da proposta orçamentária, aprovação pelo legislativo e a execução orçamentária.
III.A execução orçamentária e financeira desenvolve-se dentro do exercício civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.


É correto o que se afirma em: 

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Considerando as disposições do Código Tributário Nacional relativas aos tributos, assinale a alternativa correta:

A Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452/1943, institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Entre os itens estabelecidos na CLT, tem-se a falta grave, compreendida como séria violação dos deveres e obrigações do empregado. Em relação à prática de falta grave, julgue os itens a seguir: 

I.Abandono de emprego. II.Desídia no desempenho das respectivas funções. III.Prática constante de jogos de azar. IV.Ato de subordinação. V.Incontinência de conduta ou mau procedimento.
Em conformidade com a CLT, são exemplos de falta grave o constante nos itens:

O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), instituído pela Instrução Normativa nº. TC-28/2021, é o instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Com base no e-SFINGE on-line, considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os dados e informações do módulo Execução Orçamentária deverão ser remetidos ao TCE/SC na data em que forem praticados os atos.

(__)Os dados e informações dos módulos Registros Contábeis e Tributário deverão ser encaminhados mensalmente ao TCE/SC até o último dia do mês subsequente.

(__)Os dados referentes ao módulo Planejamento (PPA, LDO e LOA) deverão ser encaminhados ao TCE/SC até o último dia do exercício anterior.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Instituída pela CF/88, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à LDO algumas responsabilidades adicionais. De acordo com a LRF, examine os anexos a seguir, os quais devem compor a LDO:

I.Anexo de Riscos Fiscais. II.Anexo de Política Fiscal. III.Anexo de Metas Fiscais.
Segundo a LRF, são anexos que devem integrar a LDO os indicados em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam os princípios orçamentários com suas respectivas definições:

Primeira coluna: princípios orçamentários
1.Princípio da Universalidade 2.Princípio da Exclusividade 3.Princípio da Unidade
Segunda coluna: definições
(__)Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem estar contidas em um único documento legal dentro de cada esfera de governo − a LOA.

(__)O orçamento conterá apenas dispositivos relacionados à previsão das receitas e à fixação das despesas.

(__)A LOA contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens apresentados a seguir:

I.A obrigação tributária é compreendida como principal ou acessória.

II.Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III.Como efeito da solidariedade tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados será aproveitado aos demais.

É correto o que se afirma em: 

Com base na Instrução Normativa SRF nº. 2110/2022, avalie as seguintes afirmações sobre os segurados facultativos da Previdência Social:

I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.

É correto o que se afirma em: 

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado, enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao descumprimento de obrigações orçamentárias por parte de alguns entes consorciados. Na última reunião do Conselho de Administração, foram discutidas medidas para regularizar as pendências e garantir a sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus desdobramentos na contabilidade pública, analise a situação proposta e assinale a alternativa correta:

Analise o trecho a seguir, criado a partir do texto:

__ variações extremas de temperatura aumentam o risco de morte, especialmente entre pessoas vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas em situação de rua. O calor excessivo pode causar exaustão e sobrecarga cardiovascular, enquanto o frio intenso pode levar __ colapsos circulatórios. Um estudo internacional analisou os impactos dessas variações em 69 cidades da América Latina entre 1997 e 2019, concluindo que o frio causou mais mortes que o calor. No Brasil, __ perdas econômicas associadas __ essas fatalidades somaram US$ 352,5 milhões por ano devido ao frio e US$ 90,6 milhões pelo calor. A pesquisa destaca a importância de adaptação urbana __ mudanças climáticas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: 

Assinale a alternativa que corretamente apresenta, entre parênteses, a classificação da relação de sentido construída na sentença (considere as expressões destacadas em negrito):

As alternativas que seguem foram formadas a partir de uma mesma sentença, retirada do texto e que teve sua pontuação alterada em cada situação. Analise-as e assinale a alternativa cuja pontuação, mesmo com as alterações realizadas, mantém-se coerente com a sentença no texto:

A Teoria U, desenvolvida por Otto Scharmer, do MIT, propõe um conjunto de princípios e práticas para transformação organizacional profunda, com aplicações crescentes em serviços de saúde. Considerando essa abordagem e suas implicações para as relações humanas no trabalho interdisciplinar em saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.O processo de "suspender padrões de julgamento" permite que profissionais de formações distintas desenvolvam um campo social de escuta generativa, transcendendo os limites epistemológicos de suas especialidades para a construção de soluções integradas.

II.A prática do "sensing" institucional manifesta-se quando gestores e equipes desenvolvem a capacidade de perceber o sistema a partir de múltiplas perspectivas, incluindo a dos usuários mais vulneráveis e identificando pontos cegos organizacionais não detectáveis por indicadores convencionais.

III.O "presencing" coletivo ocorre quando equipes multiprofissionais, ao enfrentarem desafios complexos, conseguem conectar-se com sua fonte mais profunda de propósito e conhecimento, emergindo daí protótipos inovadores de cuidado que integram diferentes saberes técnicos.

IV.A inteligência relacional contemplada na Teoria U depende primariamente de competências individuais preexistentes, sendo pouco influenciada pelos campos sociais e pelas estruturas organizacionais em que ocorrem as interações profissionais.

É correto o que se afirma em:

De acordo com Myrian Veras Baptista (2012), os direitos das pessoas em suas relações com a sociedade, tal como os estudamos hoje, resultam de uma construção social de caráter ético, desenvolvida ao longo de um processo histórico e dinâmico de conquistas e consolidação de espaços emancipatórios da dignidade humana. Antes de seu reconhecimento formal como direitos, as necessidades, as carências e as aspirações já eram objeto de articulações, resistências, reivindicações e pressões sociais. Por esse caminho, a garantia de direitos, no contexto da sociedade brasileira, é uma responsabilidade compartilhada por diferentes instituições que atuam conforme suas competências. O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) organiza essa atuação por meio de eixos estratégicos, que visam assegurar a efetividade dos direitos humanos. Esses eixos estruturam a atuação das instituições e mecanismos que operam na formulação, promoção, defesa, controle e disseminação dos direitos. Com base nessa perspectiva, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os eixos estratégicos com suas respectivas definições:

Primeira coluna: eixos estratégicos
1.Instituição do direito 2.Defesa do direito 3.Promoção do direito 4.Controle do direito 5.Disseminação do direito
Segunda coluna: definições
(__)Caracteriza-se como a via de acesso à justiça, garantindo o acesso às instâncias públicas e aos mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos. Nesse eixo, são realizadas atividades jurisdicionais organizacionais, processuais e procedimentais para assegurar a efetividade e eficácia da garantia de direitos.

(__)Situa-se no campo da formulação e operação das políticas sociais, no qual são criadas as condições materiais para que a liberdade, a integridade e a dignidade sejam respeitadas. Envolve a criação, implementação e qualificação de serviços, programas, projetos e políticas sociais, operados por entidades governamentais e não governamentais.

(__)Refere-se à instância na qual o "direito legal" é estabelecido, incluindo sistemas normativos, leis e regras que norteiam as relações sociais. Compreende normas constitucionais, complementares, ordinárias e resoluções legislativas, cuja formulação é de responsabilidade do Poder Legislativo.

(__)Abrange as organizações representativas da população e a sociedade civil organizada no exercício do controle social. Atua por meio de instâncias não institucionais e colegiadas para articular e fortalecer alianças entre diferentes organizações sociais.

(__)Objetiva preparar a sociedade para o exercício da cidadania, promovendo a difusão de uma cultura de garantia de direitos. Envolve ações educativas, mobilização social e incentivo à participação cidadã para fortalecer a efetivação dos direitos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(__)A separação de crianças e adolescentes de sua família de origem deve ocorrer sempre que houver situação de vulnerabilidade econômica, pois a pobreza compromete a garantia das necessidades sociais.

(__)Políticas públicas são essenciais para garantir o direito à convivência familiar e comunitária, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando apoio adequado para manutenção dos vínculos afetivos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam os conceitos às suas respectivas explicações:
Primeira coluna: conceito 
1.Acessibilidade 2.Desenho universal 3.Tecnologia assistiva 4.Comunicação 5.Residências inclusivas
Segunda coluna: definições
(__)Unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

(__)Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

(__)Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(__)Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

(__)Forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considerando o trabalho do assistente social no campo da política social no século XXI, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFESS nº. 273, de 13 março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente social, "desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor" constitui:

No texto "Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social", o trabalho interdisciplinar envolve a colaboração de diferentes profissionais, como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, com o objetivo de garantir os direitos sociais dos cidadãos. Analise as assertivas que seguem e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
Para viabilizar o trabalho interdisciplinar, é necessário que:

(__)A atuação profissional seja planejada de forma integrada às políticas de Saúde, Previdência, Educação, Trabalho, Lazer, Meio Ambiente, Comunicação Social, Segurança e Habitação.

(__)O trabalho seja desenvolvido sob a perspectiva da totalidade, situando o indivíduo nas relações sociais que determinam suas condições de vida e evitando responsabilizá-lo individualmente por sua situação socioeconômica e pelas expressões da questão social que vivencia.

(__)A interdisciplinaridade pressupõe o reconhecimento das competências e atribuições de cada profissão, promovendo diálogo, debates, planejamento conjunto e cooperação entre os profissionais.

(__)Os profissionais pautem suas ações nos Códigos de Ética, nas Leis de Regulamentação e nas Diretrizes Curriculares de suas respectivas profissões, garantindo o sigilo profissional, o compartilhamento de informações apenas quando necessário e a confidencialidade dos atendimentos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: