Questões de Concurso Comentadas para SEROPREVI - RJ

Q2460920

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460920 Direito Tributário

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:

A

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

B

templos de qualquer culto

C

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos

D

jornais, periódicos, salvo o papel destinado a sua impressão

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Q2460919

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460919 Direito Tributário

Em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que vem dispor sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que, dos itens dispostos, a competência para tal imposto será:

I - da União II - dos Estados III - do Distrito Federal IV - dos Municípios

A

Apenas o item IV.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens II, III e IV.

D

Apenas os itens III e IV.

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Q2460918

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460918 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

A

vinte por cento

B

vinte e cinco por cento

C

quarenta por cento

D

cinquenta por cento

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Q2460916

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2460916 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é entendida como empresa:

A

controlada

B

estatal dependente

C

estatal independente

D

mista autárquica

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Q2460886

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista nos art. 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituindo matéria relevante dentro das espécies de execução. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar, dentre outras previsões legais, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

B

Cabem embargos à execução contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

C

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Contudo, a opção por esse parcelamento não importa renúncia ao direito de opor embargos.

D

Não há excesso de execução quando ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título.

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Q2460885

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460885 Direito Civil

Considerando o tema: “extinção dos contratos”, marque a opção CORRETA.

A

É vedada a Resilição unilateral.

B

A Resilição deriva do inadimplemento.

C

A Resolução é a extinção do contrato pela execução por um dos contratantes de maneira voluntária.

D

A Resolução é a extinção do contrato pela inexecução por um dos contratantes de maneira voluntária, involuntária ou onerosidade excessiva (teoria da imprevisão).

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Q2460884

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460884 Direito Civil

Sabe-se que Arras ou sinal representam aquilo que é entregue como garantia de um negócio jurídico. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA sobre o instituto jurídico exposto.

A

Podem ser dadas em dinheiro ou em bens móveis. Existindo as Arras Confirmatórias e Arras Penitenciais.

B

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

C

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

D

As Arras Confirmatórias dependem de previsão expressa no contrato, não admitindo arrependimento contratual e por esta razão não permitindo indenização suplementar.

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Q2460883

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460883 Direito Tributário

O CTN dispõe em seu art. 136 que: “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”. Em relação à responsabilidade por infrações, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

D

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q2460882

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460882 Direito Administrativo

A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecutória, em que o Estado se utiliza de bens imóveis, móveis e de serviços no caso de iminente perigo público. Todos os entes federados podem se valer das requisições administrativas. A título de exemplo, o art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo: “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”. Considerando o pacto federativo e a organização do Estado Brasileiro, marque a opção CORRETA.

A

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, desde que haja a justa indenização.

B

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, não sendo devida indenização, com base na imunidade tributária.

C

Ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa (art. 136, § 1º, inciso II, da CF) e estado de sítio (art. 139, inciso VII, da CF).

D

No tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e verticalidade, de modo que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não fere a autonomia desse ente, visto que os bens públicos estão vocacionados ao atendimento de uma finalidade pública e que o pressuposto único indispensável para a requisição é justamente esse.

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Q2460881

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460881 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Especificamente, em seu art. 54, preceitua: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”. Considerando esse poder de autotutela da administração, marque a opção CORRETA.

A

É inconstitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois é competência privativa da União dispor sobre o tema.

B

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial maior do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública.

C

É constitucional lei estadual ou municipal que estabeleça prazo decadencial diverso do estipulado no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública, pois a forma federativa de Estado adotada pela Constituição não admite que seja editada uma lei nacional sobre processo administrativo, razão pela qual cada ente possui autonomia para estruturar a sua organização e a sua forma de atuação (art. 25, CF/88).

D

A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

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Q2460880

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, em seu art. 994, elenca as espécies de recursos cabíveis, dentre os quais, tem-se os “embargos de declaração”. Considerando a mencionada espécie recursal, marque a opção CORRETA.

A

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil, para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.

D

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada não poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator, ainda que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

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Q2460879

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460879 Direito Tributário

Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Considerando esse tema, marque a opção CORRETA.

A

Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80.

B

Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos infringentes.

C

Das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração.

D

Não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80, pois não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

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Q2460878

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460878 Direito Administrativo

Sabe-se que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se destina à apuração de eventuais condutas ilícitas praticadas por servidores públicos. Nesse diapasão, o citado processo possui etapas ou fases específicas, como instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento. Considerando esse processo administrativo, marque a opção CORRETA.

A

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

B

Independente de previsão legal, é necessária a intimação de servidor público após a apresentação do relatório final em processo administrativo disciplinar.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

A ausência de intimação do acusado em qualquer fase do PAD, bem como a falta de defesa técnica são causas de prejuízo presumido, pois atentam contra os princípios do contraditório e ampla defesa (defesa técnica e a autodefesa ou defesa pessoal).

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Q2460877

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460877 Direito Constitucional

É notório e de cognição pacífica que os princípios embasam e se apresentam como sustentáculo de todo um sistema em que estão inseridos. Para além das reiteradas e diversas conceituações dos princípios, importante ressaltar seu papel não apenas de mandado de otimização, mas seu aspecto normativo, o qual externa imposições a serem observadas e seguidas pelos destinatários da norma. Nesse espeque, a atividade administrativa se pauta por diversos princípios. Um dos princípios caríssimos à Administração Pública é o denominado “Princípio da Sindicabilidade”, o qual é conceituado CORRETAMENTE como:

A

A garantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.

B

A impossibilidade de o servidor público civil filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

C

A possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrente de atos da Administração, a algum tipo de controle, tanto pela Administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário.

D

A existência do dever de subordinação entre órgãos e agentes públicos, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q2460876

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460876 Direito Tributário

No Direito Tributário se reconhece a dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a dação em pagamento é configurada quando o ente público, possuidor do crédito tributário, concorda em receber do devedor (sujeito passivo) algo diferente de dinheiro. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

A

É possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

É possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

Em regra, é vedada a dação em pagamento em bens imóveis, sendo possível, apenas, quando lei local do ente público possuidor do crédito tributário legislar prevendo expressamente tal modalidade de dação em pagamento.

D

Em regra, é vedada a dação em pagamento de bens móveis, sendo possível, apenas, quando a lei local específica de licitação, do ente público possuidor do crédito tributário, legislar prevendo expressamente a aquisição de bens por meio de dação em pagamento proveniente de crédito tributário.

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Q2460875

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460875 Direito Civil

João possui 17 (dezessete) anos e foi emancipado voluntariamente por seus pais, por meio de instrumento público, cumprindo todas as exigências necessárias para tanto. Após cumprir sua jornada de trabalho, João resolveu sair para encontrar alguns amigos, dirigindo veículo automotivo. Durante o trajeto colidiu com um automóvel de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, o qual se encontrava devidamente estacionado em local permitido.
Considerando esse caso, acerca da Responsabilidade Civil, marque a opção CORRETA.

A

Considerando a qualidade de menor emancipado, não existe responsabilidade civil dos pais pelo ato ilícito praticado por seu filho menor, de modo que João responderá, exclusivamente, pelos danos causados ao ente público.

B

Considerando a Responsabilidade Civil objetiva dos agentes públicos, bem como a Teoria da Imputação Volitiva, o agente responsável pelo automóvel do ente público, no momento da colisão, será responsável por reparar o dano ao ente público, com direito de ação de regresso contra o menor emancipado.

C

Exclui-se a responsabilidade civil dos pais pelo evento danoso, visto que o menor, além de emancipado, exerce atividade profissional.

D

Considerando o caso de emancipação voluntária, não há exclusão da responsabilidade civil dos pais pelo ato praticado pelo seu filho menor, respondendo o menor e os pais solidariamente pelos danos causados ao ente público.

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Q2460874

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460874 Direito Administrativo

O art. 37, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”. Descumprir tal mandamento importa em:

A

to de improbidade, que causa danos ao erário, prescindindo a configuração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

B

Ato de improbidade, sui generis, independente de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.

C

Ato de improbidade, que viola princípios, independente de dolo, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e reconhecimento da produção de danos ao erário, para ser passível de sancionamento.

D

Ato de improbidade, que viola princípios, exigindo-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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Q2460873

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460873 Direito Constitucional

Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 194. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.
Considerando os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, marque a opção CORRETA.

A

O direito à saúde e à assistência social possuem caráter contributivo.

B

Todos os direitos assegurados pela Ordem Social possuem caráter contributivo e financiamento exclusivo da União.

C

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais positivadas legalmente.

D

Todos os direitos assegurados pela Ordem Social possuem caráter não contributivo, visto que são modalidades de proteção social de carácter universal.

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Q2460872

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460872 Direito Penal

O Código Penal, ao dispor acerca de “Crime continuado”, em seu artigo 71, positivou: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.”. Neste sentido, considerando a aplicação de sanção dentro de um processo administrativo disciplinar, marque a opção CORRETA.

A

É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), em processo administrativo.

B

É inaplicável, ainda que por analogia, a teoria da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), em processo administrativo.

C

A sequência de várias infrações de mesma natureza, apurados em uma única autuação, só possuirá natureza de continuidade delitiva se houver norma expressa, no âmbito do ente sancionador.

D

A teoria da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71) em processo administrativo sancionador será inaplicável quando a legislação setorial específica, no âmbito do ente sancionador, rejeitar expressamente a aplicação dessa teoria, visto que o juiz pode decidir com base em analogia apenas nos casos em que a lei for omissa.

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Q2460871

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460871 Direito Previdenciário

Dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a contribuição patronal pode ser CORRETAMENTE conceituada como:

A

A contribuição previdenciária devida pelo ente público ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de empregador.

B

A contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de segurado.

C

A contribuição previdenciária devida pelo pensionista ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de beneficiário.

D

A contribuição previdenciária devida pelo aposentado ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em decorrência da sua condição de segurado.

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