Questões de Concurso Comentadas para TJ-AM | Qconcursos.com

Q895132

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895132 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “processo do registro” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

B

Serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais, mesmo que contraditórios sobre o mesmo imóvel. Neste caso, deverá o Registrador ingressar com processo de dúvida.

C

O Protocolo será encerrado diariamente, exceto se houver prenotação pendente de análise pelo Registrador, hipótese na qual deverá o fato ser comunicado ao representante do Ministério Público do local onde localizado o imóvel, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

D

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, havendo um número de ordem no protocolo para cada imóvel, devendo ser registrado primeiro o imóvel de matrícula mais antiga.

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Q895131

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895131 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “remição do imóvel hipotecado” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

Se o devedor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os devedores hipotecários e os fiadores, autorizando a venda extrajudicial a quem oferecer o maior preço.

B

As expressões “remissão” e “remição” são sinônimas, sendo utilizadas indistintamente pelo legislador da Lei dos Registros Públicos com o sentido de perdão da dívida.

C

É necessária a remição mesmo quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado, a fim de evitar fraude contra os demais credores.

D

Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.

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Q895130

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895130 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “Livros no Registro de Imóveis”, é correto afirmar:

A

O Livro nº 5 – Registro Auxiliar - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.

B

Será registrada no Livro nº 3 – Indicador Real - a penhora judicial de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.

C

O Livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, inclusive daqueles apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, conforme nova dicção legal.

D

O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

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Q895129

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895129 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “normas referentes ao Sistema Financeiro da Habitação” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

No Registro de Imóveis, além da matrícula, será realizado o registro da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.

B

Serão admitidos a registro, dentre outras hipóteses previstas na legislação, os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

C

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 90% (noventa por cento).

D

Podem os Tabeliães e Oficiais de Registro de Imóveis lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, mesmo que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, bastando para tanto comunicar o fato ao promotor de justiça da sede do local do imóvel.

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Q895128

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895128 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “bem de família” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

Para a inscrição do bem de família, deverá o instituidor ingressar em juízo com ação constitutiva específica para tal fim, competindo ao Juiz de Direito mandar publicar edital com prazo de 20 (vinte) dias na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território, para ciência de terceiros interessados.

B

A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

C

Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), primeiramente far-se-á a inscrição da instituição para, após, promover o registro da transmissão ou, se for o caso, da matrícula.

D

A instituição do bem de família é insuscetível de dúvida perante o Oficial do Registro de Imóveis, mas pode ser questionado diretamente perante o promotor de justiça, conforme estabelecido na Lei dos Registros Públicos.

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Q895127

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895127 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “averbação e cancelamento” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.

B

O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, exceto se restar provado que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

C

Far-se-á o cancelamento em cumprimento de decisão judicial, mesmo que não transitada em julgado, se a situação assim o exigir, com base na prudente análise do Registrador e após manifestação favorável do representante do Ministério Público.

D

Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde localizado o bem, desde que haja expressa e prévia autorização do representante do Ministério Público para tanto.

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Q895126

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895126 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “atribuições” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitas várias averbações, como a averbação da legitimação fundiária.

B

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro das hipotecas legais, judiciais e convencionais.

C

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro das servidões ambientais.

D

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitas várias averbações, como a averbação das servidões em geral.

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Q895125

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895125 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “processo de dúvida” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

É excepcionalmente dispensada a manifestação do Ministério Público quando a dúvida for impugnada por terceiro, pois aí se estabelece contraditório sobre bens disponíveis entre pessoas capazes, desaparecendo o interesse público a justificar a intervenção do “parquet”.

B

A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

C

No processo de dúvida sempre serão devidas custas judiciais, a serem pagas por aquele que as suscitar.

D

Apenas o interessado e o Ministério Público poderão interpor recurso de apelação da sentença que decidir a dúvida.

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Q895124

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895124 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

Via de regra, o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, vedado o ato “ex officio”. A isso se denomina princípio da legalidade.

B

O sistema registral brasileiro adota a regra da presunção absoluta (“juris et de jure”) do registro imobiliário, isto é, não pode o registro regularmente efetuado ser impugnado por quem quer que seja, judicial ou extrajudicialmente.

C

Pelo princípio da instância, é exigida a plena e perfeita identificação do imóvel (urbano ou rural) e do titular do direito real nos documentos, através da indicação precisa das medidas, características e confrontações (requisito objetivo), bem como da qualificação completa dos interessados (requisito subjetivo).

D

Pelo princípio da prioridade, num concurso de direitos reais sobre um mesmo imóvel, estes não ocupam o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

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Q895123

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895123 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A

O princípio da continuidade, também denominado por alguns juristas de princípio da individualização, corresponde à necessidade de determinar o imóvel como unidade registral do sistema em suas circunstâncias físicas e com os dados exigíveis para distingui-lo de qualquer outro.

B

O princípio da prioridade não mais vigora no direito registral brasileiro, sendo preferencial somente o registro dos direitos reais de bens imóveis pertencentes a cidadãos com mais de 80 (oitenta) anos de idade.

C

Pelo princípio da especialidade, nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, pois legalmente imprescindível mostra-se o encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às partes nele interessadas.

D

Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

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Q895122

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895122 Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “Registro Torrens”, é correto afirmar:

A

Regula o registro do título da propriedade urbana com até 60 m² (sessenta metros quadrados) e da pequena propriedade rural com área total de até um módulo rural, apta à reforma agrária, de conformidade com os critérios definidos em ato próprio a ser expedido pelo Presidente da República.

B

Trata-se de instituto previsto no Código Civil Brasileiro, criado pelo jurista Serpa Lopes em meados do século XX por conta dos problemas fundiários decorrentes da reforma agrária promovida pelo assim chamado Estado Novo. Por isso, prevê a lei ser o Registro Torrens obrigatório para imóveis, urbanos e rurais, que contenham área total superior a 1.000 (um mil) hectares.

C

Da sentença que deferir, ou não, o pedido do Registro Torrens, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos.

D

É dispensada decisão judicial determinando o Registro Torrens quando o parecer do Ministério Público for favorável à solicitação encaminhada pelo interessado, desde que acompanhada dos documentos necessários previstos em lei, conforme certidão expedida pelo Registro de Imóveis.

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Q1206802

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-AM

Q1206802 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 9.492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe que:
I. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
II. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.
III. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
IV. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1195430

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-AM

Q1195430 Direito Constitucional

Considerando as regras da repartição da receita tributária, contidas na constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se à incidência de IOF, sendo a receita gerada integralmente dividida entre os Estados, conforme origem, os quais ficam com 70% e os Municípios, conforme origem, os quais ficam com 30% do fruto da arrecadação.

B

Os Estados devem entregar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Ao semiárido do Nordeste dever ser destinado um terço dos recursos destinados à Região por meio das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste.

D

A vedação da retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos na seção da repartição das receitas tributárias da Constituição Federal não impede à União ou Estados a condicionarem a entrega dos recursos ao cumprimento das regras constitucionais de aplicação de recursos mínimos na área de educação.

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Q1193899

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-AM

Q1193899 Direito Civil

De acordo com o Provimento nº 234/2014 – CGJ/AM, que dispõe sobre o Reconhecimento Voluntário de Paternidade Socioafetiva, assinale a alternativa correta:
I. É possível o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de filhos registrados sem paternidade estabelecida, perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
II. O reconhecimento da paternidade socioafetiva somente poderá ser requerido perante o Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais no qual o filho se encontre registrado.
III. O oficial procederá à minuciosa verificação da identidade da pessoa interessada, mediante coleta, no termo próprio, que será fornecido gratuitamente pela serventia, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.
IV. O oficial do Registro manterá em arquivo cópia devidamente autenticada do documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo por este assinado.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q620668

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620668 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.

B

Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.

C

A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.

D

Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.

E

Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

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Q620663

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620663 Direito Administrativo

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

A

A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.

B

A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.

C

As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

D

O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

E

A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

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Q620661

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620661 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

A

O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

B

O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

C

O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

D

Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

E

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Q620660

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620660 Direito Ambiental

Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação, apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do dano alegado.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção de Ramsar.

B

A defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo quinquenal para anular atos administrativos.

C

Diante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da prova e determinar que os réus arquem com os custos da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.

D

A empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público.

E

A defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento pacificado da doutrina.

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Q620659

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620659 Direito Ambiental

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.

A

Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.

B

A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.

C

Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.

D

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.

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Q620658

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620658 Direito Ambiental

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

B

Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

C

Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.

D

As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.

E

Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

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