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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742401
Conhecimentos Bancários
Os contratos bancários têm gerado vários posicionamentos
interpretativos por parte da Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), muitos deles já pacificados.
A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Está correto o que se afirma em
A respeito das controvérsias surgidas sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
II. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
III. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), divulgada pelo Comitê de Política Monetária, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742400
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação de execução de duplicata de compra e venda endossada
para instituição financeira constituída como empresa pública
federal, discute-se a responsabilidade cambiária do endossante
perante o endossatário, diante da prorrogação do vencimento
concedida por este ao sacado em documento separado.
Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
Considerando esse cenário fático e as disposições legais sobre o referido título de crédito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742399
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal em
face de diversos agentes públicos e particulares, em que se
imputou atos de improbidade administrativa causadores de dano
ao erário, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de oitiva de
testemunhas formulado por João, um dos réus.
Segundo o Magistrado, os depoimentos já haviam sido colhidos em processo penal fundado nos mesmos fatos, com sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, e os termos de assentada das testemunhas indicadas, proferidos no bojo da ação penal, foram oportunamente juntados pelo Ministério Público Federal em conjunto com a petição inicial.
Assim, o Magistrado entendeu que os termos de assentada poderiam ser utilizados como prova emprestada na ação civil por ato de improbidade administrativa, determinando, na sequência, o encaminhamento dos autos à conclusão para fins de prolação de sentença.
Os advogados de João interpuseram agravo de instrumento em seguida, sustentando a nulidade da decisão, ao argumento de que João não teve oportunidade de participar da produção da prova original, eis que não fora parte no referido processo penal, o que violaria o princípio do contraditório.
Considerando os fatos narrados, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Segundo o Magistrado, os depoimentos já haviam sido colhidos em processo penal fundado nos mesmos fatos, com sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, e os termos de assentada das testemunhas indicadas, proferidos no bojo da ação penal, foram oportunamente juntados pelo Ministério Público Federal em conjunto com a petição inicial.
Assim, o Magistrado entendeu que os termos de assentada poderiam ser utilizados como prova emprestada na ação civil por ato de improbidade administrativa, determinando, na sequência, o encaminhamento dos autos à conclusão para fins de prolação de sentença.
Os advogados de João interpuseram agravo de instrumento em seguida, sustentando a nulidade da decisão, ao argumento de que João não teve oportunidade de participar da produção da prova original, eis que não fora parte no referido processo penal, o que violaria o princípio do contraditório.
Considerando os fatos narrados, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em
julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), estabelecendo efeitos prospectivos para sua decisão, de
modo a preservar atos jurídicos praticados com base no
entendimento jurisprudencial anteriormente dominante.
Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.
À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Logo após a publicação do acórdão de julgamento, o Juízo Federal de Primeira Instância, ao aplicar a tese firmada no IRDR, por já ter adotado o entendimento hoje vinculante em sentenças anteriores, expressamente concedeu efeitos retroativos à tese.
À vista do disposto no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742397
Legislação Federal
A União firmou um contrato de concessão que tem uma cláusula
prevendo que um eventual conflito entre o Poder Concedente e a
Concessionária seria solucionado por um Tribunal Arbitral
composto por três árbitros.
De acordo com a cláusula compromissória arbitral firmada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, os membros do Tribunal Arbitral seriam indicados da seguinte forma:
I. a Requerente indicaria um coárbitro no Requerimento de Arbitragem;
II. a Requerida indicaria um coárbitro na Resposta ao Requerimento de Arbitragem; e
III. os coárbitros indicados pelas partes indicariam o Presidente do Tribunal Arbitral.
Fato é que, no decorrer da execução do contrato de concessão, a União instaurou um procedimento arbitral contra a Concessionária para discutir direitos patrimoniais disponíveis, oportunidade na qual indicou um coárbitro na forma da cláusula compromissória arbitral.
Ocorre que, antes da Concessionária responder ao Requerimento de Arbitragem, a União precisou formular pedido de tutela cautelar antecedente de arresto perante o Juízo Cível Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, diante do risco de a Concessionária adotar medidas de blindagem patrimonial que impedissem a futura satisfação de uma indenização a ser obtida na arbitragem.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a cláusula compromissória arbitral firmada pelo Poder Concedente e pela Concessionária, os membros do Tribunal Arbitral seriam indicados da seguinte forma:
I. a Requerente indicaria um coárbitro no Requerimento de Arbitragem;
II. a Requerida indicaria um coárbitro na Resposta ao Requerimento de Arbitragem; e
III. os coárbitros indicados pelas partes indicariam o Presidente do Tribunal Arbitral.
Fato é que, no decorrer da execução do contrato de concessão, a União instaurou um procedimento arbitral contra a Concessionária para discutir direitos patrimoniais disponíveis, oportunidade na qual indicou um coárbitro na forma da cláusula compromissória arbitral.
Ocorre que, antes da Concessionária responder ao Requerimento de Arbitragem, a União precisou formular pedido de tutela cautelar antecedente de arresto perante o Juízo Cível Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, diante do risco de a Concessionária adotar medidas de blindagem patrimonial que impedissem a futura satisfação de uma indenização a ser obtida na arbitragem.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742396
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma sociedade de economia mista federal ajuizou execução
contra a sociedade empresária XYZ, tendo sido determinada pelo
Juízo Estadual a penhora de imóveis pertencentes à devedora, em
razão da não oposição de embargos à execução.
Em seguida, a União solicitou ingresso no feito com base em intervenção anômala, prevista no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, arguindo e comprovando que haveria interesse meramente econômico do ente no feito.
Em resposta, o Juízo da Vara Cível Estadual em que tramita a ação acolheu o pedido de intervenção da União e determinou a remessa do feito à Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.
A respeito do caso acima narrado, é correto afirmar que, ao acolher o pedido de intervenção da União e remeter os autos à Justiça Federal, o Juízo agiu
Em seguida, a União solicitou ingresso no feito com base em intervenção anômala, prevista no Art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, arguindo e comprovando que haveria interesse meramente econômico do ente no feito.
Em resposta, o Juízo da Vara Cível Estadual em que tramita a ação acolheu o pedido de intervenção da União e determinou a remessa do feito à Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.
A respeito do caso acima narrado, é correto afirmar que, ao acolher o pedido de intervenção da União e remeter os autos à Justiça Federal, o Juízo agiu
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742395
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício, Mévio e Caio, amigos e estudantes do curso de Direito,
discutiam a respeito dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça
Federal.
• Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas será admitida apresentação de reclamação caso o referido decisum viole o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
• Mévio afirmou que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa possui natureza absoluta e, caso a parte deseje litigar no âmbito desses Juizados, poderá renunciar, de modo expresso, ao montante de sua pretensão que exceda 60 salários-mínimos, a fim de se adequar ao teto estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
• Caio afirmou que, em razão de haver um microssistema que rege os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais, será vedado ao incapaz figurar como parte tanto em âmbito estadual quanto em âmbito federal.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de
• Tício afirmou que não se admite recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, mas será admitida apresentação de reclamação caso o referido decisum viole o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
• Mévio afirmou que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa possui natureza absoluta e, caso a parte deseje litigar no âmbito desses Juizados, poderá renunciar, de modo expresso, ao montante de sua pretensão que exceda 60 salários-mínimos, a fim de se adequar ao teto estabelecido no Art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
• Caio afirmou que, em razão de haver um microssistema que rege os Juizados Especiais Estaduais e os Juizados Especiais Federais, será vedado ao incapaz figurar como parte tanto em âmbito estadual quanto em âmbito federal.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742394
Direito Constitucional
Um casal ajuizou uma ação de adoção de uma criança pertencente
a uma comunidade indígena na Vara da Infância e Juventude de
sua comarca.
No curso do processo, o Magistrado, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinou a oitiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que a autarquia federal se manifestasse perante a equipe interprofissional sobre as particularidades culturais e sociais do caso. Diante da intervenção da Funai, o Ministério Público suscitou conflito de competência, sustentando que a presença da entidade federal no feito deslocaria a competência para a Justiça Federal.
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção que indica a solução jurídica correta para a definição da competência.
No curso do processo, o Magistrado, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinou a oitiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que a autarquia federal se manifestasse perante a equipe interprofissional sobre as particularidades culturais e sociais do caso. Diante da intervenção da Funai, o Ministério Público suscitou conflito de competência, sustentando que a presença da entidade federal no feito deslocaria a competência para a Justiça Federal.
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção que indica a solução jurídica correta para a definição da competência.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742393
Direito Tributário
Roberto é enfermeiro devidamente registrado no órgão de classe
e exerce sua atividade profissional desde o ano de 2013.
Entretanto, permaneceu inadimplente quanto à anuidade de seu
registro profissional desde o ano de 2021. Por essa razão, o
Conselho Regional de Enfermagem do Estado X realizou o
lançamento das anuidades em atraso e, diante do
inadimplemento, promoveu uma execução fiscal contra Roberto
junto ao Juízo Federal.
Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual
I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.
Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual
I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.
Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742391
Direito Civil
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo
para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a
reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação
própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes.
Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742390
Direito Civil
Assinale a opção que apresenta, no âmbito do Sistema de
Financiamento Imobiliário, a espécie de garantia que não é
admitida.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742389
Direito Civil
Mário, designer de joias, consignou um conjunto de brincos, colar
e pulseira à Carla, para que ela o vendesse em um bazar
beneficente. Estimaram preço e, caso o conjunto não fosse
vendido no bazar, seria restituído a Mário, sem custos para Carla.
Após a entrega do conjunto, Mário o vendeu a uma amiga que viu
as peças na rede social do designer, estipulando a entrega após a
restituição do bem.
No dia do bazar, Carla também alienou o bem pelo preço estimado a uma cliente que, de imediato, o levou, mas em valor menor do que a venda que Mário logrou.
Diante desses fatos e da disciplina aplicável ao contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
No dia do bazar, Carla também alienou o bem pelo preço estimado a uma cliente que, de imediato, o levou, mas em valor menor do que a venda que Mário logrou.
Diante desses fatos e da disciplina aplicável ao contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742388
Direito Civil
Por disposição em testamento, o avô de Marcos deixou o usufruto
de um imóvel para ele, enquanto legou à Rita, mãe de Marcos, a
nua-propriedade do bem. Passando por dificuldades financeiras,
Marcos pretende alienar o usufruto.
Acerca da pretensão de Marcos, assinale a afirmativa correta.
Acerca da pretensão de Marcos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742387
Direito Civil
Durante um incêndio espontâneo que se alastrou rapidamente em
uma rua residencial, Marcelo, buscando impedir que o fogo
atingisse sua casa, derrubou o muro que separava seu terreno do
de seu vizinho, Eduardo, utilizando o espaço deste para criar um
“cinturão de contenção” com areia e água.
A medida foi bem-sucedida e o fogo foi contido antes de atingir as casas vizinhas. No entanto, o muro e parte do jardim de Eduardo foram destruídos, gerando prejuízo avaliado em R$ 18.000,00. Eduardo, inconformado, ajuizou ação de indenização contra Marcelo que, em sua defesa, sustentou que agiu por necessidade para evitar dano muito maior e iminente, e que, por isso, não praticou ato ilícito e não tem o dever de indenizar.
Com base nas regras da responsabilidade civil entre particulares e nos dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A medida foi bem-sucedida e o fogo foi contido antes de atingir as casas vizinhas. No entanto, o muro e parte do jardim de Eduardo foram destruídos, gerando prejuízo avaliado em R$ 18.000,00. Eduardo, inconformado, ajuizou ação de indenização contra Marcelo que, em sua defesa, sustentou que agiu por necessidade para evitar dano muito maior e iminente, e que, por isso, não praticou ato ilícito e não tem o dever de indenizar.
Com base nas regras da responsabilidade civil entre particulares e nos dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742386
Direito Civil
A sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a
leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em
jornais o seguinte anúncio: “A Editora Aurora recompensará com
o valor de R$ 50.000,00 o autor que escrever o melhor conto
original de ficção científica até o dia 31 de outubro. O julgamento
será feito por uma comissão de escritores indicados pela própria
editora.”
Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho.
Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho.
Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742384
Direito Civil
A sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade
autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação
imobiliária para a Sra. Beatriz Silva. No contrato de promessa de
compra e venda estava prevista a obrigação de a Sra. Beatriz Silva
pagar à corretora Confiança comissão de corretagem, o que foi
feito no ato de assinatura do contrato, em 10/03/2021.
Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.
Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de
Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.
Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742383
Direito Constitucional
A BioFarma Ltda., sociedade empresária do setor farmacêutico,
ajuizou ação alegando violação ao princípio da livre iniciativa
(Art. 170, caput, da CRFB/88), em razão de lei estadual que impôs
limites à comercialização de medicamentos de alto custo,
justificando a medida no interesse da saúde pública.
A sociedade empresária sustentou que a norma representaria intervenção indevida na liberdade de empreender e no direito à livre concorrência, pilares da ordem econômica. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e garantia constitucional do empreendedorismo e do desenvolvimento. Contudo, destacou que esse princípio não é absoluto, devendo ser harmonizado com outros valores constitucionais como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a redução das desigualdades sociais e regionais.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária sustentou que a norma representaria intervenção indevida na liberdade de empreender e no direito à livre concorrência, pilares da ordem econômica. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e garantia constitucional do empreendedorismo e do desenvolvimento. Contudo, destacou que esse princípio não é absoluto, devendo ser harmonizado com outros valores constitucionais como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a redução das desigualdades sociais e regionais.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742382
Direito Econômico
A Companhia Zigma S.A., atuante no setor de tecnologia, foi
investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE) por suposta prática de cartel em contratos de licitação
pública.
Concluída a apuração, constatou-se que a conduta gerou relevante distorção concorrencial, aumento artificial de preços e exclusão de competidores menores e potenciais. Durante o processo, verificou-se ainda que a sociedade empresária auferiu ganhos diretos com a conduta, manteve comportamento reiterado em outras investigações e demonstrou má-fé ao ocultar provas.
Diante desse cenário, o CADE aplicou a penalidade prevista no Art. 37 da Lei nº 12.529/2011, que estabeleceu critérios para a fixação de multas por infrações à ordem econômica, considerando a gravidade da conduta, a vantagem auferida, a boa-fé ou má-fé do infrator, a situação econômica do agente, entre outros fatores.
Com base no texto legal e nos parâmetros de proporcionalidade para a aplicação das multas, assinale a afirmativa correta.
Concluída a apuração, constatou-se que a conduta gerou relevante distorção concorrencial, aumento artificial de preços e exclusão de competidores menores e potenciais. Durante o processo, verificou-se ainda que a sociedade empresária auferiu ganhos diretos com a conduta, manteve comportamento reiterado em outras investigações e demonstrou má-fé ao ocultar provas.
Diante desse cenário, o CADE aplicou a penalidade prevista no Art. 37 da Lei nº 12.529/2011, que estabeleceu critérios para a fixação de multas por infrações à ordem econômica, considerando a gravidade da conduta, a vantagem auferida, a boa-fé ou má-fé do infrator, a situação econômica do agente, entre outros fatores.
Com base no texto legal e nos parâmetros de proporcionalidade para a aplicação das multas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742381
Direito Internacional Público
Em 1991, em um cenário econômico global por maior inserção no
comércio internacional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai
assinaram o Tratado de Assunção, criando o MERCOSUL.
O objetivo central deste Tratado era estabelecer um mercado
comum, garantindo a livre circulação de bens, serviços e fatores
produtivos, além da adoção de políticas comerciais comuns e
coordenação de políticas macroeconômicas. O Tratado de
Assunção fixou os instrumentos jurídicos básicos que norteariam a
consolidação do bloco econômico, estabelecendo compromissos
tanto no plano tarifário quanto no plano institucional.
Com base nesse contexto histórico-jurídico em relação à criação do Tratado de Assunção, assinale a afirmativa correta.
Com base nesse contexto histórico-jurídico em relação à criação do Tratado de Assunção, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742379
Direito do Consumidor
A rede de varejo eletrônico Cheap Sale Eletrônicos S.A., por falha
sistêmica ocorrida nos primeiros minutos da Black Friday, divulgou
em seu site a oferta de um notebook gamer de última geração, cujo
preço de mercado era de R$ 10.500,00, pelo valor promocional de
R$ 1,05. Três consumidores, ao perceberem o valor
manifestamente irrisório, realizaram a compra de
30 unidades cada um.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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