Questões de Concurso
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I. Um Governador de Estado, em fim de mandato, deseja concorrer à reeleição.
II. Um Prefeito pretende disputar o cargo de Deputado Federal sem renunciar ao mandato, a menos de seis meses da eleição.
III. A esposa do atual Governador deseja se candidatar ao cargo de Prefeita no mesmo Estado.
IV. Um militar da ativa com 12 anos de serviço deseja concorrer ao cargo de Vereador.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. Um jovem de 19 anos deseja concorrer ao cargo de Vereador em sua cidade.
II. Uma cidadã naturalizada há 10 anos pretende disputar as eleições para a Presidência da Câmara dos Deputados.
III. Um advogado de 29 anos, filiado a partido político, pretende concorrer ao cargo de Governador.
IV. Um cidadão brasileiro nato de 34 anos, em pleno gozo dos direitos políticos, deseja lançar candidatura para a Presidência da República.
Com base nas condições de elegibilidade previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:
I. Uma criança nascida em território brasileiro, filha de diplomatas estrangeiros em serviço oficial.
II. Um jovem nascido em Portugal, filho de mãe brasileira, mas que não estava a serviço do Brasil quando residia no exterior.
III. Um estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, que pretende solicitar a nacionalidade brasileira.
IV. Um português com residência permanente no Brasil, em condições de reciprocidade com os brasileiros em Portugal.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.
III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.
IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
I. O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos devem ser divulgados em meios oficiais, sem qualquer restrição.
II. A moralidade administrativa exige atuação ética e compatível com os valores da Administração.
III. A legalidade significa que o administrador só pode agir conforme a lei.
Está correto o que se afirma em:
I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.
Estão corretas as afirmativas: